Informações Sigilosas

Espaço reservado para a divulgação das informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011, em cumprimento ao disposto no Capítulo V da Portaria Normativa CAU/BR nº 44/2016 (alterada pela Portaria Normativa CAU/BR nº 45/2016).

 

Até o presente momento, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) não tem informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo “secreta”, “ultrassecreta” e “reservada”, definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

 

Os nomes dos interessados em processos ético-disciplinares e de fiscalização estão incluídos na previsão legal que exige o tratamento dos dados sem consentimento, em atendimento aos
arts. 7° e 23, I, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme concluiu a Nota Técnica – Auditoria nº 9/2021 e, portanto, ficam excluídos da proteção de que trata o art. 31 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

 

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