RESOLUÇÃO N° 91, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014

Dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referente a projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo e dá outras providências.

 

 

 

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O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no uso das competências previstas no art. 28 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e nos artigos 2º, 3º e 9º do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR nº 33, de 6 de setembro de 2012, e de acordo com a deliberação adotada na Reunião Plenária Ordinária nº 35, realizada no dia 9 de outubro de 2014;

 

Considerando o disposto no art. 66 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, segundo o qual, a partir da vigência desta Lei, esta passa a regular as questões relativas a arquitetos e urbanistas constantes da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e da Lei nº 6.496, de 1977;

 

Considerando os artigos 45 a 50 da Lei nº 12.378, de 2010, que determinam a exigibilidade do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para a elaboração de projetos, a execução de obras e a realização de quaisquer outros serviços técnicos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo;

 

Considerando que a Lei nº 12.378, de 2010, determina que o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) deverá ser efetuado junto aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF);

 

Considerando o disposto na Resolução CAU/BR nº 21, de 5 de abril de 2012, que regulamenta o art. 2º da Lei nº 12.378, de 2010, e detalha as atividades e atribuições dos arquitetos e urbanistas com vistas ao RRT no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU);

 

Considerando a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) das atividades concernentes à Arquitetura e Urbanismo e de consolidar o disposto nas Resoluções CAU/BR nº 17, de 2 de março de 2012, CAU/BR nº 24, de 6 de junho de 2012, CAU/BR nº 31, de 2 de agosto de 2012 e CAU/BR nº 46, de 8 de março de 2013;

 

 

RESOLVE:

 

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° A elaboração de projetos, a execução de obras e a realização de quaisquer outros serviços técnicos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo, que envolvam competência privativa de arquitetos e urbanistas ou atuação compartilhada destes com outras profissões regulamentadas, ficam sujeitas ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) nos termos desta Resolução, em conformidade com a Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010.

 

Art. 2° O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) deverá ser efetuado:

 

I – previamente ao início da atividade técnica, quando se tratar das atividades listadas no item 2 do art. 3° da Resolução CAU/BR n° 21, de 5 de abril de 2012;

 

II – antes ou durante o período de realização da atividade técnica, quando se tratar das atividades listadas nos itens 1 e 3 a 7 do art. 3° da Resolução CAU/BR n° 21, de 2012.

 

Parágrafo único.  Em atendimento ao que dispõe o parágrafo único do art. 50 da Lei n° 12.378, de 2010, não se aplica a obrigatoriedade de registro nos prazos de que tratam os incisos deste artigo aos casos de atividade técnica realizada em situação de emergência oficialmente decretada, quando será permitido ao arquiteto e urbanista efetuar o RRT pertinente em até 90 (noventa) dias depois de cessada a emergência.

 

Art. 3° O RRT identifica, para todos os efeitos legais, o responsável pela realização de atividade técnica no âmbito da Arquitetura e Urbanismo.

 

Art. 4° O RRT será efetuado segundo um dos tipos, modalidades, formas de participação e situação de tempestividade definidos nesta Resolução.

 

 

 

CAPÍTULO II

DO REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RRT) NO CAU

 

Art. 5° Em conformidade com o que dispõe o art. 47 da Lei n° 12.378, de 2010, as providências relativas ao RRT são da responsabilidade do arquiteto e urbanista ou da pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo, esta por intermédio de seu responsável técnico perante o CAU.

 

Art. 6° O RRT deverá ser efetuado por meio de formulário específico, disponível no ambiente profissional do Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU).

 

Parágrafo único. O formulário de RRT de que trata o caput deverá ser preenchido no SICCAU, utilizando-se os modelos propostos pela Comissão de Exercício Profissional do CAU/BR e aprovados em Deliberação do Plenário do CAU/BR.

 

Art. 7° O RRT, cuja atividade técnica constituinte seja realizada por um ou mais arquitetos e urbanistas, será efetuado segundo uma das seguintes formas de participação:

 

I – RRT Individual: quando um único arquiteto e urbanista realiza atividade de Arquitetura e Urbanismo, devendo efetuar o RRT por meio do qual assume a responsabilidade técnica pela mesma;

 

II – RRT de Equipe: quando mais de um arquiteto e urbanista realizam atividade técnica, devendo cada um efetuar um RRT, por meio do qual assume, de forma solidária, a responsabilidade técnica pela atividade considerada.

 

Parágrafo único. Nos casos do inciso II deste artigo, constará dos RRT link que os vincula entre si.

 

Art. 8° O RRT, conforme se constitua de uma ou mais atividades técnicas, será feito sob uma das seguintes modalidades:

 

I – RRT Simples: quando constituir-se de uma ou mais atividades técnicas pertencentes a um mesmo item dentre os constantes do art. 3° da Resolução CAU/BR n° 21, de 2012, desde que vinculadas ao mesmo endereço;

 

II – RRT Múltiplo Mensal: quando constituir-se de uma mesma atividade técnica vinculada a diversos endereços, desde que realizadas dentro do mesmo mês e no âmbito de uma mesma Unidade da Federação (UF), respeitadas as limitações do § 1° deste artigo;

 

II – RRT Múltiplo Mensal: quando constituir-se de uma mesma atividade técnica vinculada a um contratante, podendo ter diversos endereços, desde que realizada dentro do mesmo mês e no âmbito de uma mesma Unidade da Federação (UF), respeitadas as limitações do § 1° deste artigo; (Redação dada pela Resolução CAU/BR n° 166, de 29 de junho de 2018)

 

III – RRT Mínimo: quando constituir-se de atividades técnicas referentes a:

a) edificação destinada ao uso residencial unifamiliar com área de construção total de até 70 m² (setenta metros quadrados);

b) atividades técnicas de Arquitetura e Urbanismo vinculadas à produção habitacional que se enquadrem na Lei n° 11.124, de 16 de junho de 2005, ou na Lei n° 11.888, de 24 de dezembro de 2008, desde que vinculadas ao mesmo endereço do lote ou do conjunto habitacional;

 

IV – RRT Derivado: quando constituir-se de atividade técnica objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) efetuada, até 15 de dezembro de 2011, junto aos então Conselhos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).

 

§ 1° São passíveis de RRT Múltiplo Mensal de que trata o inciso II, as atividades técnicas:

a) constantes dos seguintes subitens do item 5 do art. 3° da Resolução CAU/BR n° 21, de 2012:

5.4. Vistoria;

5.5. Perícia;

5.6. Avaliação;

5.7. Laudo Técnico;

5.8. Parecer Técnico;

5.9. Auditoria;

5.10. Arbitragem; e

5.11. Mensuração;

 

b) constantes dos seguintes subitens do item 7 do art. 3° da Resolução CAU/BR n° 21, de 2012:

7.5.1. Vistoria;

7.5.2. Perícia;

7.5.3. Avaliação;

7.5.4. Laudo;

7.6. Laudo de Inspeção sobre Atividades Insalubres;

7.7. Laudo Técnico de Condições do Trabalho (LTCAT); e

7.8.4. Avaliação de Atividades Perigosas.

 

§ 2° Na modalidade de RRT Mínimo poderão ser registradas duas ou mais atividades técnicas, desde que pertencentes ao item 1 (Projeto), ao item 2 (Execução) ou a ambos, do art. 3° da Resolução CAU/BR n° 21, de 2012, e desde que vinculadas ao mesmo endereço.

 

§ 3° Somente será permitido efetuar RRT Derivado de ART quando esta for constituída por atividade técnica que corresponda às atuais atividades e atribuições do arquiteto e urbanista, conforme constam da Lei n° 12.378, de 2010, e da Resolução CAU/BR n° 21, de 2012, devendo-se manter no RRT em questão os mesmos dados anteriormente anotados.

 

Art. 9° Em conformidade com o que dispõe o art. 48 da Lei n° 12.378, de 2010, para a efetivação do RRT será exigido, previamente, o recolhimento da taxa correspondente.

 

§ 1° Para fins do disposto nocaputdeste artigo, o documento de arrecadação bancária destinado ao pagamento da taxa de RRT terá como sacado:

 

I – a pessoa jurídica de direito público, caso o arquiteto e urbanista responsável tenha registro de cargo e função na mesma;

 

II – o arquiteto e urbanista ou a pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo contratada, nos demais casos.

 

§ 2° Caberá o recolhimento de uma única taxa de RRT:

a) para uma ou mais atividades técnicas do mesmo item dos constantes do art. 3° da Resolução CAU/BR n° 21, de 2012, no caso de RRT Simples;

b) para a mesma atividade técnica dentre as listadas no § 1° do art. 8° desta Resolução, vinculada a um ou mais endereços de uma mesma Unidade da Federação e realizada dentro do mesmo mês, no caso de RRT Múltiplo Mensal;

c) para o RRT Mínimo.

 

§ 3° No caso de RRT de Equipe, cada um dos arquitetos e urbanistas responsáveis técnicos deverá efetuar o RRT que lhe corresponde, sendo devida uma taxa para cada um deles.

 

§ 4° Não será devida taxa para o RRT Derivado.

 

Art. 10. A taxa referente ao RRT será paga ao CAU/UF a que se vincular a atividade técnica de que se constitui, respeitadas as seguintes condições:

 

I – ao CAU/UF da jurisdição em que se localizar o empreendimento, nos casos de:

a) todas as atividades técnicas dos itens 2 e 6 do art. 3° da Resolução CAU/BR n° 21, de 2012;

b) supervisão de obra ou serviço técnico;

c) direção ou condução de serviço técnic

d) gerenciamento de obra ou serviço técnico;

e) acompanhamento de obra ou serviço técnico;

f) fiscalização de obra ou serviço técnico;

g) assistência técnica;

h) vistoria;

i) perícia;

j) avaliação;

k) laudo técnico;

l) parecer técnico;

m) auditoria;

n) arbitragem;

o) mensuração;

p) desempenho de cargo e função;

 

II – ao CAU/UF da jurisdição em que se localizar o domicilio de registro do arquiteto e urbanista ou da pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo, nos demais casos.

 

Art. 11. Em conformidade com o que dispõe o art. 50 da Lei n° 12.378, de 2010, a falta do RRT sujeitará o arquiteto e urbanista ou a pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo, sem prejuízo da responsabilização pessoal pela violação ética e da obrigatoriedade da paralisação do trabalho até a regularização da situação, à multa equivalente a 300% (trezentos por cento) do valor da taxa do RRT não paga.

 

Parágrafo único. A penalidade referida no caput não incidirá no caso de atividade técnica realizada em situação de emergência, oficialmente decretada, desde que o arquiteto e urbanista ou a pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo diligencie pela regularização, em até 90 (noventa) dias depois de cessada a emergência.

 

CAPÍTULO III

DO RRT INICIAL E DO RRT RETIFICADOR

 

Art. 12. O registro de responsabilidade técnica referente a atividade realizada por arquiteto e urbanista será efetuado no SICCAU conforme um dos seguintes tipos:

 

I – RRT Inicial: é o registro original, por meio do qual o arquiteto e urbanista, ao efetuá-lo, assume a condição de responsável técnico pela atividade então registrada;

 

II – RRT Retificador: é aquele que se utiliza quando da necessidade de retificação de RRT anteriormente efetuado, com vistas à correção de dados ou à alteração do objeto que o constituem, desde que não tenha sido procedida a baixa do mesmo.

 

Parágrafo único. Somente será permitido efetuar RRT Retificador se este for da mesma modalidade do RRT a ser retificado.

 

Art. 13. Para fins do disposto no inciso II do artigo anterior, considera-se:

 

I – correção de dados, as informações relativas a:

a) valor do contrato

b) valor dos honorários;

c) contratante; ou

d) endereço do empreendimento, obra ou serviço técnico;

 

II – alteração do objeto, as informações relativas a:

a) substituição, inclusão ou exclusão de atividade técnica, respeitadas as condições do art. 8° desta Resolução;

b) ampliação ou redução de quantitativos referentes a atividade técnica; ou

c) descrição do objeto constituinte da atividade técnica.

 

Art. 14. Não será devida taxa para o RRT Retificador.

 

CAPÍTULO IV

DO RRT EXTEMPORÂNEO

Art. 15. O RRT referente a atividade técnica de arquitetura e urbanismo, quando efetuado em desconformidade com as condições estabelecidas no art. 2° desta Resolução, será considerado registro extemporâneo e regular-se-á pelas disposições deste capítulo.

 

Art. 16. O RRT Extemporâneo deverá ser solicitado pelo arquiteto e urbanista por meio de requerimento específico disponível no ambiente profissional do SICCAU.

 

§ 1° O requerimento a que se refere este artigo deverá ser instruído com:

 

I – declaração formal do arquiteto e urbanista de que ele é o responsável técnico pela atividade a ser registrada;

 

II – documentos comprobatórios da efetiva realização da atividade considerada.

 

§ 2° Para os fins previstos no inciso II do parágrafo anterior, será admitido, mediante avaliação do CAU/UF, qualquer documento que comprove o fato, especialmente:

 

I – comprovante fornecido por contratante ou autoridade competente;

 

II – contrato de prestação de serviço;

 

III – certificado;

 

IV – documentos internos de empresa ou órgão público;

 

V – portaria de nomeação ou designação de cargo ou função;

 

VI – ordem de serviço ou de execução;

 

VII – publicação técnica;

 

VIII – correspondências trocadas entre as partes contratantes, inclusive por meio eletrônico;

 

IX – declaração de testemunhas;

 

X – diário de obra;

 

XI – cópias do projeto ou do produto resultante do serviço; e

 

XII – registros fotográficos.

 

Art. 17. O requerimento de RRT Extemporâneo constituirá processo administrativo, a ser submetido à apreciação do CAU/UF pertinente nos termos do art. 10 desta Resolução, que deliberará acerca do registro requerido, podendo, quando julgar necessário, efetuar diligências ou requisitar outros documentos para subsidiar a análise e decisão acerca da matéria.

 

Art. 18. O RRT Extemporâneo ficará condicionado ao pagamento de:

 

I – taxa de RRT, nos termos do art. 48 da Lei n° 12.378, de 2010;

 

II – taxa de expediente, no valor de 1 (uma) vez a taxa de RRT;

 

III – multa de 300% (trezentos por cento) do valor da taxa de RRT, por infração ao disposto no art. 45 da Lei n° 12.378, de 2010, conforme dispõe o art. 50 dessa Lei.

 

§ 1° A taxa a que se refere o inciso I e a multa a que se refere o inciso III docaputdeste artigo somente serão devidas em caso de deferimento do RRT requerido.

 

§ 2° A taxa de expediente a que se refere o inciso II docaputdeste artigo deverá ser recolhida no ato do requerimento do RRT e independe de deferimento do pleito.

 

§ 3° Caso o requerimento de RRT Extemporâneo seja deferido, a taxa de expediente já paga será convertida em pagamento da taxa de RRT de que trata no inciso I.

 

Art. 19. A multa de que trata o inciso III do caput do art. 18 não se aplicará aos casos enquadrados no parágrafo único do art. 2° desta Resolução.

 

Art. 20. O RRT Extemporâneo é vedado ao arquiteto e urbanista e, se for o caso, à pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo que, à época da realização da atividade a ser registrada, não possuísse as condições para o registro profissional no CAU ou no CREA, ou, possuindo tal registro, este estivesse suspenso ou cancelado.

 

 

CAPÍTULO V

DO RRT REFERENTE A ATIVIDADE TÉCNICA REALIZADA NO EXTERIOR

 

Art. 21. Em conformidade com o disposto no § 2° do art. 45 da Lei n° 12.378, de 2010, é facultado ao arquiteto e urbanista, com registro ativo no CAU, efetuar RRT constituído por atividade técnica de Arquitetura e Urbanismo realizada no exterior.

 

Art. 22. O RRT de atividade técnica realizada no exterior deverá ser solicitado pelo arquiteto e urbanista por meio de requerimento específico disponível no ambiente profissional do SICCAU.

 

§ 1° O requerimento a que se refere este artigo deverá ser instruído com:

 

I – declaração formal do arquiteto e urbanista de que ele é o responsável técnico pela atividade a ser registrada;

 

II – documentos comprobatórios da efetiva realização da atividade considerada.

 

§ 2° Para os fins previstos no inciso II do parágrafo anterior, será admitido, mediante avaliação do CAU/UF, qualquer documento que comprove o fato, especialmente:

 

I – comprovante fornecido por contratante ou autoridade competente;

 

II – contrato de prestação de serviço;

 

III – certificado;

 

IV – documentos internos de empresa ou órgão público;

 

V – portaria de nomeação ou designação de cargo ou função;

 

VI – ordem de serviço ou de execução;

 

VII – publicação técnica;

 

VIII – correspondências trocadas entre as partes contratantes, inclusive por meio eletrônico;

 

IX – declaração de testemunhas;

 

X – diário de obra;

 

XI – cópias do projeto ou do produto resultante do serviço; e

 

XII – registros fotográficos.

 

Art. 23. Para os fins de efetivação de RRT referente a atividade técnica de Arquitetura e Urbanismo realizada no exterior, toda documentação apresentada em língua estrangeira deverá:

 

I – atender aos requisitos de validade conforme a legislação do país onde a atividade técnica tenha sido realizada;

 

II – ser legalizada pela autoridade consular brasileira no país de origem; e

 

II – possuir autenticação, de acordo com a lei nacional da pessoa jurídica estrangeira, legalização ou apostilamento pela autoridade competente no país de origem, e apresentar a correspondente tradução para o vernáculo, por tradutor público juramentado, nos termos da legislação em vigor; e (Redação dada pela Resolução CAU/BR nº 132, de 20 de janeiro de 2017)

 

III – ser acompanhada da correspondente tradução para o vernáculo, por tradutor público juramentado, nos termos da legislação brasileira vigente.

 

Parágrafo único. A documentação referente a atividade técnica realizada em país membro do Mercosul deverá respeitar subsidiariamente os normativos específicos de registro vigentes, sendo dispensada a exigência de que trata o inciso II do caput deste artigo.

 

Art. 24. O requerimento de RRT referente a atividade técnica de Arquitetura e Urbanismo realizada no exterior constituirá processo administrativo, a ser submetido à apreciação do CAU/UF do domicilio de registro do requerente, que deliberará acerca do registro requerido, podendo, quando julgar necessário, efetuar diligências ou requisitar outros documentos para subsidiar a análise e decisão acerca da matéria.

 

Art. 25. O RRT referente a atividade técnica de Arquitetura e Urbanismo realizada no exterior ficará condicionado ao pagamento de:

 

I – taxa de RRT, nos termos do art. 48 da Lei n° 12.378, de 2010; e

 

II – taxa de expediente, no valor de 3 (três) vezes o valor da taxa de RRT.

 

§ 1° A taxa de RRT a que se refere o inciso I docaputdeste artigo somente será devida em caso de deferimento do RRT requerido.

 

§ 2° A taxa de expediente a que se refere o inciso II docaputdeste artigo deverá ser recolhida no ato do requerimento do RRT e independe de deferimento do pleito.

 

 

CAPÍTULO VI

DA BAIXA, DO CANCELAMENTO E DA NULIDADE DE RRT

 

Seção I

Da Baixa do RRT

 

Art. 26. Concluída a atividade técnica de Arquitetura e Urbanismo objeto de RRT, a baixa do registro é:

 

I – facultativa, quando se tratar de atividade técnica de criação e elaboração intelectual, conforme as listadas nos itens 1 e 3 a 7 do art. 3° da Resolução CAU/BR n° 21, de 2012;

 

II – obrigatória, quando se tratar de atividade técnica de materialização, conforme as listadas no item 2 do art. 3° da Resolução CAU/BR n° 21, de 2012.

 

Art. 27. A baixa de RRT significa que, nesse ato, se encerra a participação do arquiteto e urbanista na atividade técnica por ele registrada.

 

Parágrafo único. A conclusão da atividade técnica realizada não exime o arquiteto e urbanista e, se for o caso, a pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo, das responsabilidades administrativa, civil ou criminal àquela relacionadas.

 

Art. 28. A baixa de RRT deverá ser efetuada pelo arquiteto e urbanista responsável, utilizando-se de formulário específico disponível no SICCAU, no qual deverá ser informado que a atividade técnica registrada foi concluída.

 

Art. 29. Não será permitida a baixa parcial de RRT.

 

§ 1° Caso o arquiteto e urbanista necessite baixar RRT constituído por atividade técnica não concluída, ele deverá registrar junto ao CAU/UF um RRT Retificador constituído apenas da parte que já foi concluída e do período em que foi realizada e, conforme o caso, adotar as providências previstas nos §§ 3° e 4° seguintes.

 

§ 2° Caso o arquiteto e urbanista necessite baixar RRT constituído por atividade técnica concluída e por atividade técnica não concluída, ele deverá registrar junto ao CAU/UF um RRT Retificador constituído apenas da atividade técnica já concluída e do período em que foi realizada e, conforme o caso, adotar as providências previstas nos §§ 3° e 4° seguintes.

 

§ 3° Depois de efetuado o RRT Retificador de que tratam os §§ 1° e 2° o arquiteto e urbanista poderá proceder à baixa de que necessita.

 

§ 4° Caso a atividade técnica não concluída de que tratam os §§ 1° e 2° venha a ter continuidade após a efetivação do RRT Retificador, deverá ser efetuado um novo RRT Inicial referente ao que resta concluir.

 

Art. 30. Além da baixa de RRT motivada por conclusão da atividade técnica que o constitui, o RRT deverá ser baixado:

 

I – por interrupção da atividade técnica, se ocorrer uma das seguintes situações:

a) rescisão contratual;

b) retirada do arquiteto e urbanista da condição de responsável técnico;

c) paralisação da atividade técnica;

 

II – se o arquiteto e urbanista deixar de integrar o quadro técnico da pessoa jurídica contratada.

 

Parágrafo único. A baixa de RRT de que tratam os incisos deste artigo deverá ser efetuada pelo arquiteto e urbanista responsável utilizando-se de formulário específico disponível no SICCAU, no qual deverá ser informado o motivo da baixa, o que se encontra concluído e o que ainda resta concluir.

 

Art. 31. Em caso de comprovada omissão do arquiteto e urbanista em atender ao disposto no artigo anterior, a pessoa jurídica contratada ou a pessoa física ou jurídica contratante poderão requerer a baixa junto ao CAU/UF onde o RRT foi efetuado.

 

§ 1° Nos casos deste artigo, o CAU/UF notificará o arquiteto e urbanista para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o requerimento.

 

§ 2° Após a manifestação do arquiteto e urbanista ou decorrido o prazo concedido para sua manifestação, o CAU/UF decidirá sobre a baixa do RRT, firmando sua decisão na análise das informações contidas no requerimento apresentado.

 

§ 3° Caberá ao CAU/UF, quando julgar necessário, solicitar documentos e informações adicionais, efetuar diligências ou adotar outras providências para fundamentar sua decisão.

 

Art. 32. Será procedida, de ofício, a baixa de RRT, nos seguintes casos:

 

I – se o arquiteto e urbanista tiver falecido, desde que seja apresentado documento comprobatório do óbito;

 

II – se o arquiteto e urbanista tiver seu registro suspenso ou cancelado depois de efetuado o RRT.

 

Parágrafo único. Em qualquer dos casos em que seja procedida à baixa de ofício do RRT, serão registrados no SICCAU a data e os motivos da referida baixa e as atividades técnicas que foram concluídas.

 

 

Seção II

Do Cancelamento do RRT

 

Art. 33. Dar-se-á o cancelamento de RRT quando nenhuma das atividades técnicas que o constituem for realizada.

 

Parágrafo único. O cancelamento de um RRT significa torná-lo sem efeito, bem como os direitos e deveres decorrentes do que nele foi registrado.

 

Art. 34. O cancelamento de RRT deverá ser requerido junto ao CAU/UF, pelo arquiteto e urbanista responsável técnico, pela pessoa jurídica contratada ou pela pessoa física ou jurídica contratante, por meio de formulário específico disponível no SICCAU, explicitando-se os motivos do cancelamento.

 

Art. 35. O cancelamento de RRT deverá ser precedido da instauração de processo administrativo a ser submetido à apreciação do CAU/UF, que deliberará acerca da matéria, podendo, quando julgar necessário, efetuar diligências ou requisitar outros documentos e informações adicionais para fundamentar sua decisão.

 

Art. 36. Após decidir sobre o cancelamento do RRT, o CAU/UF comunicará a decisão ao arquiteto e urbanista responsável e, se for o caso, à pessoa jurídica contratada, além da pessoa física ou jurídica contratante.

 

Art. 37. Após ter sido efetuado o cancelamento do RRT, os motivos e a data da decisão ficarão registrados no SICCAU.

 

Art. 38. Não haverá devolução de taxa de RRT cancelado.

 

 

Seção III

Da Nulidade do RRT

 

Art. 39. O RRT deverá ser anulado quando for constatada uma ou mais das seguintes situações:

 

I – houver erro ou inexatidão em qualquer um de seus dados;

 

II – houver incompatibilidade entre as atividades técnicas realizadas e as que constituem o RRT, ou entre aquelas e as atividades, atribuições e campos de atuação do arquiteto e urbanista;

 

III – o arquiteto e urbanista responsável técnico tiver emprestado seu nome a pessoa física ou jurídica sem que tenha efetivamente participado das atividades técnicas que constituem o RRT;

 

IV – ficar caracterizado que o arquiteto e urbanista assumiu, por meio do RRT, a responsabilidade por atividade técnica efetivamente executada por outro profissional legalmente habilitado.

 

§ 1° A nulidade de RRT significa que este padece de falta de validade, em consequência de estar gravado de vício, o que o impede de existir legalmente e de produzir efeitos.

 

§ 2° Constatada uma ou mais das situações descritas nos incisos I a IV docaputdeste artigo, deverá ser procedida à anulação do RRT, seja a partir de iniciativa do arquiteto e urbanista responsável ou, de ofício, pelo CAU/UF que o tiver registrado.

 

§ 3° Nos casos descritos no inciso I docaputdeste artigo o CAU/UF, antes de decidir pela anulação do RRT, deverá notificar o arquiteto e urbanista para, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação, proceder às correções necessárias à validação de tal registro ou solicitar sua anulação.

 

Art. 40. A anulação de RRT deverá ser precedida da instauração de processo administrativo a ser submetido à apreciação do CAU/UF, que deliberará acerca da matéria, podendo, quando julgar necessário, efetuar diligências ou requisitar outros documentos e informações adicionais para fundamentar sua decisão.

 

Art. 41. Após decidir sobre a anulação do RRT, o CAU/UF comunicará sua decisão ao arquiteto e urbanista responsável e, se for o caso, à pessoa jurídica contratada, além da pessoa física ou jurídica contratante.

 

Art. 42. Os motivos e a data da decisão que deferiu a anulação do RRT ficarão registrados no SICCAU.

 

Art. 43. Não haverá devolução de taxa de RRT anulado.

 

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 44. Após a baixa de RRT, as atividades técnicas que o constituem serão integradas ao acervo técnico do arquiteto e urbanista responsável, e constarão de certidão de acervo técnico (CAT) que venha a ser emitida em seu nome.

 

Art. 45. Ficará sujeito a processo ético-disciplinar na forma das normas próprias editadas pelo CAU/BR o arquiteto e urbanista que efetuar RRT de atividade técnica:

 

I – da qual não seja efetivamente responsável técnico; ou

 

II – que não venha a ser efetivamente realizada.

 

Art. 46. Serão objeto de análise do CAU/UF pertinente os seguintes procedimentos:

 

I – RRT Derivado;

 

II – RRT Extemporâneo;

 

III – RRT de atividade técnica realizada no exterior;

 

IV – cancelamento de RRT;

 

V – anulação de RRT;

 

VI – baixa de RRT motivada por omissão do arquiteto e urbanista, nos termos do que dispõe o art. 31, e nos casos enquadrados no art. 32 desta Resolução.

 

Art. 47. O CAU/UF obriga-se a realizar, em intervalos não superiores a 6 (seis) meses, auditorias internas acerca dos procedimentos de baixa de RRT nele efetuados, nas modalidades Simples, Mínimo e Múltiplo Mensal.

 

Art. 48. Revogam-se a Resolução CAU/BR n° 17, de 2 de março de 2012, a Resolução CAU/BR n° 24, de 6 de junho de 2012, a Resolução CAU/BR n° 31, de 2 de agosto de 2012, e a Resolução CAU/BR n° 46, de 8 de março de 2013.

 

Art. 49. Esta Resolução entra em vigor em 1° de março de 2015.

 

 

 

Brasília, 9 de outubro de 2014.

 

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR

(Publicada no Diário Oficial da União, Edição n° 203, Seção 1, de 21 de outubro de 2014. Retificação publicada no Diário Oficial da União, Edição n° 21, Seção 1, de 30 de janeiro de 2015)