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Altera a Resolução n° 18, de 2012, que trata dos registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, regula o registro provisório e dá outras providências.

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O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28, inciso I da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010,  e os artigos 15 e 29, inciso III do Regimento Geral Provisório, com vistas a dar cumprimento às disposições dos artigos 5°, 14, inciso II, 28, inciso IX, 34, inciso V e 55 da mesma Lei e de acordo com a deliberação adotada na Sessão Plenária Ordinária n° 9, realizada nos dias 1° e  2 de agosto de 2012;

RESOLVE: 

Art. 1° Os artigos 1°, 5°, 14, 15, 18 e 29 da Resolução CAU/BR n° 18, de 2 de março de 2012, publicada no DOU de 2 de abril de 2012, Seção 1, página 123, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.  1° ……………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………………..

I – os registros definitivo e provisório de profissionais, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados no País por instituições de ensino superior de Arquitetura e Urbanismo oficialmente reconhecidas pelo poder público;

…………………………………………………………………………………………………………………………………”

“Art. 5° ……………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 2° Quando apresentado o certificado de conclusão de curso no requerimento de registro profissional, o registro será feito em caráter provisório com validade máxima de um ano.

§ 3° Quando apresentado o diploma de graduação, o registro será feito em caráter definitivo.

§ 4° Os documentos relacionados no § 1° serão apensados, em formato digital, em local específico do SICCAU.”

“Art.  14. ………………………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. Relativamente às obrigações perante o CAU/UF citadas no inciso I, a anuidade será fixada em valor proporcional aos duodécimos correspondentes aos meses e fração de mês de atividade profissional contados até a solicitação da interrupção.”

“Art. 15. O requerimento de interrupção de registro deve ser instruído com os documentos a seguir enumerados:

I – declaração de que não exercerá atividade na área de sua formação profissional durante a interrupção do registro; e

II – comprovação da baixa ou da inexistência de Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) referentes a serviços executados ou em execução, registrados no CAU”

“Art. 18. ………………………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 1° A reativação do registro deve ser requerida pelo profissional por meio de preenchimento de formulário próprio disponível no SICCAU.

§ 2° Na reativação de registro profissional a anuidade será fixada em valor proporcional aos duodécimos correspondentes aos meses e fração de mês restantes do exercício, contados a partir do deferimento da reativação;

§ 3° O período de interrupção encerra-se após a anotação da data de reativação do registro, em local próprio disponível no SICCAU.”

“Art. 29. ………………………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………………………..

III – grande área;

IV – área;

V – linha de pesquisa;

VI – título da monografia, dissertação ou tese;

VII – período, incluindo início e conclusão;

VIII – instituição;

IX – nome do orientador;

X – palavras chave.

…………………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 2° A anotação de curso de pós-graduação somente será efetivada após inclusão do respectivo diploma ou certificado equivalente em formato digital, em local próprio disponível no SICCAU.

§ 3° As exigências relativas aos itens III e IV deverão ser atendidas com observância à classificação das áreas de conhecimento nos termos estipulados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) ou órgão equivalente.”

Art. 2° Ficam revogados os artigos 10 a 13 da Resolução CAU/BR n° 18, de 2 de março de 2012, publicada no DOU de 2 de abril de 2012, Seção 1, página 123.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de agosto de 2012.

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR

(Publicada no Diário Oficial da União, Edição n° 163, Seção 1, de 22 de agosto de 2012)