RESOLUÇÃO N° 179, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

 

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Aprova o Regulamento Eleitoral para as Eleições de Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes de Conselheiro do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF).

 

O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária Ordinária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária Ordinária DPOBR n° 0090-04/2019, adotada na Reunião Plenária Ordinária n° 90, realizada no dia 23 de maio de 2019; e

 

Considerando o art. 28, inciso II, da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que confere ao CAU/BR competência para editar normas eleitorais no âmbito dos CAU/UF e do CAU/BR;

 

Considerando o Regimento Geral do CAU, aprovado pela Deliberação Plenária Ordinária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017;

 

Considerando a Resolução CAU/BR nº 105, de 26 de junho de 2015, que regulamenta a composição e as competências da Comissão Eleitoral Nacional e dá outras providências;

 

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento do Regulamento Eleitoral, aprovado na forma do anexo I da Resolução CAU/BR n° 122, de 23 de setembro de 2016.

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Aprovar, na forma do anexo desta Resolução, o Regulamento Eleitoral para as Eleições de Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes de Conselheiros do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF).

 

Art. 2° Revoga-se o anexo I da Resolução CAU/BR nº 122, de 23 de setembro de 2016.

 

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

 

Brasília-DF, 22 de agosto de 2019.

 

LUCIANO GUIMARÃES

Presidente do CAU/BR

ANEXO

REGULAMENTO ELEITORAL

Regulamento Eleitoral para as Eleições de Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes de Conselheiro do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF).

 

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° Este Regulamento Eleitoral disciplina as eleições de conselheiros titulares e respectivos suplentes de conselheiro do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), na seguinte forma:

 

I – para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) serão eleitos os conselheiros titulares e respectivos suplentes de conselheiro representantes das Unidades da Federação e o conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro representantes das Instituições de Ensino Superior (IES) de Arquitetura e Urbanismo, conforme art. 26 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010;

 

II – para os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) serão eleitos os conselheiros titulares e respectivos suplentes de conselheiro de acordo com as vagas disponíveis na forma do art. 32, § 1º da Lei n° 12.378, de 2010;

 

III – para a recomposição do Plenário do CAU/BR ou de plenários de CAU/UF, nos casos de vacâncias.

 

Parágrafo único. Para o disposto neste Regulamento considera-se:

 

I – Calendário eleitoral: calendário aprovado pelo Plenário do CAU/BR que define as datas e prazos dos eventos relacionados ao processo eleitoral;

 

II – Campanha eleitoral: período em que a chapa e os respectivos candidatos integrantes se dedicam à divulgação da candidatura e da plataforma eleitoral;

 

III – Candidatura: condição de candidato conferida à chapa para concorrer na eleição;

 

IV – Cargo de conselheiro: posto eletivo de conselheiro do CAU/BR ou conselheiro de CAU/UF ocupado por arquiteto e urbanista eleito e empossado;

 

V – Colégio eleitoral da eleição de conselheiros do CAU/BR e de CAU/UF: conjunto de profissionais eleitores de determinada Unidade da Federação aptos a votar na eleição de conselheiros do CAU/UF a que estejam vinculados e do CAU/BR;

 

VI – Colégio eleitoral da eleição dos conselheiros representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo: conjunto de coordenadores de cursos de Arquitetura e Urbanismo aptos a votar na eleição dos conselheiros representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo;

 

VII – Curso oficialmente reconhecido: curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo com portaria de reconhecimento de curso publicada pelo Ministério da Educação, nos termos da legislação vigente;

 

VIII – Debate eleitoral: discussão sobre questão de natureza eleitoral em que os candidatos, por meio da representação de chapas, confrontam ideias, projetos e plataformas eleitorais de chapa, visando captar a simpatia do eleitorado, sob condições que preservem o princípio da igualdade entre os debatedores;

 

IX – Denúncia: ato por meio do qual qualquer arquiteto e urbanista registrado no CAU solicita a apuração de irregularidades no processo eleitoral, relatando fatos e apresentando indícios ou provas das irregularidades apontadas;

 

X – DOU: Diário Oficial da União;

 

XI – Edital de convocação eleitoral: edital aprovado pela Comissão Eleitoral Nacional do CAU/BR (CEN-CAU/BR), cuja publicação no Diário Oficial da União inicia o processo eleitoral, que conterá informações sobre a composição das comissões eleitorais, número de conselheiros por Unidade da Federação, condições e regras gerais previstas no Regulamento Eleitoral, bem como esclarecimento de institutos, procedimentos e eventuais lacunas, com vistas à regular tramitação do processo eleitoral;

 

XII – Eleição: processo de escolha que, por meio dos votos dos arquitetos e urbanistas, elege os conselheiros titulares e respectivos suplentes de conselheiro do CAU/BR e dos CAU/UF;

 

XIII – Eleição extraordinária: eleição realizada para viabilizar a recomposição de plenário;

 

XIV – Eleição ordinária: eleição realizada a cada 3 (três) anos para cumprimento do mandato de conselheiro, conforme previsto no art. 36 da Lei nº 12.378, de 2010;

 

XV – Impugnação: pedido que se opõe ao registro de candidatura de chapa ou ao resultado da eleição, com fundamento em eventual irregularidade quanto aos critérios e regras estabelecidos no Regulamento Eleitoral, visando à regularização do ato ou, na impossibilidade de se regularizar, à declaração de nulidade;

 

XVI – Instituição de Ensino Superior (IES): instituição oficialmente credenciada que promove educação em nível superior, com curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo oficialmente reconhecido pelo poder público, na forma da legislação vigente;

 

XVII – Percentual mínimo de desempenho: é o valor percentual mínimo de votos válidos que uma chapa deve obter em relação ao total de votos válidos da respectiva eleição para ter direito a representação no plenário do CAU/UF ou eventualmente do CAU/BR;

 

XVIII – Profissional inscrito: todo profissional arquiteto e urbanista registrado no CAU que esteja com registro ativo;

 

XIX – Propaganda eleitoral: mensagem que visa à captação de votos pelos meios publicitários permitidos neste Regulamento, divulgando-se o currículo dos candidatos, suas propostas e comunicações, no período denominado “campanha eleitoral”;

 

XX – Quociente de representação: é o resultado da divisão do número de votos válidos recebidos por uma chapa pelo quociente eleitoral, desprezada a fração;

 

XXI – Quociente eleitoral: é o resultado da divisão do número de votos válidos apurados das chapas regularmente registradas que atingirem o percentual mínimo de desempenho pelo total de vagas de conselheiro titular a preencher em cada plenário do CAU/UF, desprezada a fração;

 

XXII – Recondução: eleição e posse de conselheiro para mesmo cargo de conselheiro em mandato imediato e subsequente; para fins de recondução, consideram-se cargos o de conselheiro de CAU/UF e o de conselheiro do CAU/BR;

 

XXIII – Registro ativo: situação do registro de profissional arquiteto e urbanista no SICCAU que não esteja na situação de registro interrompido, suspenso, cancelado ou desligado;

 

XXIV – Reunião eleitoral: concentração de pessoas objetivando a campanha eleitoral de chapa ou de candidatos ao cargo de conselheiro, ou de ambas, permitida somente na campanha eleitoral;

 

XXV – Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU): software aplicativo operado via internet, utilizado como sistema único de registro profissional em todo o País, responsável pela prestação dos serviços básicos relativos ao relacionamento dos profissionais arquitetos e urbanistas e de pessoas jurídicas atuantes na Arquitetura e Urbanismo com o CAU/BR e os CAU/UF;

 

XXVI – Sistema de votação: software aplicativo operado via internet, por meio do qual se dá o exercício do voto pelo eleitor nas eleições do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF);

 

XXVII – Sistema Eleitoral Nacional (SiEN): software aplicativo operado via internet, por meio do qual são realizadas as ações relativas às eleições do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF);

 

XXVIII – Substituição voluntária de candidato: substituição de candidato desvinculada de determinação de comissão eleitoral;

 

XXIX – Voto em branco: voto em que o eleitor deixa de preencher o campo de votação da cédula eleitoral ou escolhe a opção “em branco”;

 

XXX – Voto nulo: voto em que o eleitor preenche o campo de votação da cédula eleitoral com uma identificação de chapa inexistente ou com registro irregular, ou escolhe a opção “nulo”;

 

XXXI – Voto válido: voto em que o eleitor preenche o campo de votação da cédula eleitoral com uma identificação de chapa regularmente registrada.

 

CAPÍTULO II

DO MANDATO

 

Art. 2° Os eleitos em eleições ordinárias, de acordo com este Regulamento, exercerão mandato de 3 (três) anos, com início em 1° de janeiro do ano posterior ao da eleição e término no dia 31 de dezembro do terceiro ano subsequente ao da eleição.

 

Parágrafo único. O conselheiro empossado em vaga decorrente de processo de recomposição de plenário do CAU/BR ou de CAU/UF cumprirá o restante do mandato em curso previsto no caput.

 

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES ELEITORAIS

 

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES ELEITORAIS

 

Art. 3° O processo eleitoral de que trata este Regulamento será conduzido:

 

I – pela Comissão Eleitoral Nacional do CAU/BR (CEN-CAU/BR), em âmbito nacional, no ano em que se realizarem as eleições ordinárias do conselheiro do CAU/BR e dos CAU/UF, composta por 5 (cinco) membros titulares, arquitetos e urbanistas, majoritariamente não conselheiros, eleitos pelo Plenário do CAU/BR;

 

II – por Comissões Eleitorais das Unidades da Federação (CE-UF), no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, compostas por 3 (três) ou 5 (cinco) membros titulares, arquitetos e urbanistas, majoritariamente não conselheiros, eleitos pelo plenário do CAU/UF.

 

§ 1º Os membros não conselheiros terão substitutos não conselheiros.

 

§ 2º Os membros conselheiros terão substitutos escolhidos dentre os conselheiros titulares do mesmo conselho.

 

§ 3º As atividades dos membros da CEN-CAU/BR e das CE-UF não serão remuneradas, cabendo ao CAU/BR e aos CAU/UF responderem pelas respectivas despesas de hospedagem, alimentação e deslocamentos dos membros das comissões quando estiverem a serviço destas, na forma da regulamentação própria de cada Conselho.

 

§ 4º O membro de comissão eleitoral é agente público e deverá estar ciente da importância de seu trabalho, da necessidade de independência, imparcialidade, disponibilidade e assiduidade, observando os princípios éticos inerentes.

 

§ 5º É vedada ao membro de comissão eleitoral a manifestação de apoio ou repúdio a chapa ou candidato, sob pena de perda do cargo de membro da respectiva comissão e de ser submetido a processo ético-disciplinar.

 

§ 6º O CAU/UF cujo plenário seja constituído por 5 (cinco) conselheiros titulares deverá compor CE-UF com apenas 3 (três) membros titulares, arquitetos e urbanistas, majoritariamente não conselheiros, eleitos pelo respectivo plenário.

 

Art. 4º Somente poderão integrar a CEN-CAU/BR e as CE-UF o arquiteto e urbanista que, cumulativamente, satisfaça os seguintes requisitos:

 

I – possuir registro definitivo, ativo, com 2 (dois) anos, no mínimo, de registro profissional no CAU;

 

II – estar adimplente com as anuidades do CAU na data da composição da respectiva comissão;

 

III – não possuir sanção ético-disciplinar aplicada por decisão transitada em julgado pendente de reabilitação;

 

IV – não ter sido sancionado por infração ético-disciplinar no CAU/UF ou no CAU/BR, desde a reabilitação da sanção até o transcurso do prazo de 3 (três) anos;

 

V – não ter sido condenado por improbidade administrativa por órgão do Poder Judiciário ou ter suas contas julgadas irregulares pelos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios em razão do exercício de qualquer cargo ou função pública nos últimos 5 (cinco) anos que antecederem a eleição;

 

VI – não estar em cumprimento de decisão transitada em julgado por infração relacionada com o exercício da profissão;

 

VII – não estar em cumprimento de sanção por infração relacionada com o exercício do mandato;

 

VIII – não ter sido sancionado por infração relacionada com o exercício do mandato nos 3 (três) anos que antecedam a respectiva eleição.

 

Art. 5º O coordenador e o coordenador adjunto da CEN-CAU/BR e das CE-UF serão, obrigatoriamente, membros não conselheiros.

 

Parágrafo único. O coordenador e o coordenador adjunto da CEN-CAU/BR e das CE-UF não poderão compor instância diretiva de entidade de Arquitetura e Urbanismo.

 

SEÇÃO II

DAS COMPETÊNCIAS ELEITORAIS CEN-CAU/BR

 

Art. 6º Compete à CEN-CAU/BR, na realização de eleições:

 

I – conhecer o Regulamento Eleitoral e demais legislações pertinentes;

 

II – calcular e divulgar o número de conselheiros dos plenários dos CAU/UF nos termos do disposto no § 1° do art. 32 da Lei n° 12.378, de 2010;

 

III – convocar as eleições em conformidade com o Calendário eleitoral;

 

IV – requisitar à presidência do CAU/BR a designação de empregados com vistas a auxiliar a CEN-CAU/BR na condução do processo eleitoral;

 

V – conhecer o plano de divulgação do processo eleitoral nacional do CAU;

 

VI – conduzir o processo eleitoral nacional do CAU;

 

VII – orientar todo o processo eleitoral;

 

VIII – prestar esclarecimentos relacionados ao Regulamento Eleitoral, com vistas à plena execução do processo eleitoral;

 

IX – atuar em âmbito nacional como órgão consultivo, coordenador, decisório, disciplinador, fiscalizador e correcional do processo eleitoral, de modo a assegurar o cumprimento do Regulamento Eleitoral e a legitimidade e regularidade do processo eleitoral;

 

X – julgar os recursos interpostos contra as decisões das CE-UF em todas as matérias relacionadas ao processo eleitoral;

 

XI – autorizar publicidade institucional paga no período eleitoral, no âmbito do CAU/BR;

 

XII – comunicar suas decisões às CE-UF;

 

XIII – avocar as competências de CE-UF quando houver impedimento da maioria de seus membros ou descumprimento das regras eleitorais previstas no Regulamento Eleitoral que comprometam a imparcialidade na condução do processo eleitoral;

 

XIV – consolidar o resultado da eleição;

 

XV – providenciar os respectivos boletins de votação;

 

XVI – determinar a publicação do resultado final das eleições no DOU;

 

XVII – aprovar o relatório conclusivo do processo eleitoral nacional do CAU e dar conhecimento ao Plenário do CAU/BR;

 

XVIII – resolver os casos omissos no Regulamento Eleitoral e orientar sobre a correta compreensão e aplicação dos entendimentos formados;

 

XIX – convocar candidatos para fins de recomposição de plenário e expedir os respectivos diplomas.

 

Parágrafo único. A CEN-CAU/BR deverá:

 

I – manter, no sítio eletrônico do CAU/BR, campo específico para as eleições com publicação de extratos relativos a denúncias e impugnações e de todas as normas e instruções que regulam o processo eleitoral, bem como dos modelos apropriados à sua operacionalização;

 

II – dar amplo conhecimento das eleições conforme plano de divulgação do processo eleitoral nacional do CAU;

 

III – providenciar todos os modelos de documentos previstos no Regulamento Eleitoral e determinar sua publicação na área específica das eleições no sítio eletrônico do CAU/BR.

 

Art. 7º Compete ao coordenador da CEN-CAU/BR durante o ano de realização das eleições:

 

I – cumprir e fazer cumprir o Regulamento Eleitoral, o Regimento Geral do Conjunto Autárquico formado pelos CAU/UF e pelo CAU/BR (Regimento Geral do CAU) e demais normativos pertinentes, com vistas ao regular andamento do processo eleitoral;

 

II – cumprir e fazer cumprir o Calendário eleitoral;

 

III – determinar a abertura do processo administrativo eleitoral nacional;

 

IV – autorizar, convocar e conduzir os trabalhos das reuniões da CEN-CAU/BR, respeitadas as disponibilidades orçamentárias;

 

V – manter o Plenário do CAU/BR informado sobre o andamento do processo eleitoral;

 

VI – prestar esclarecimentos com relação ao Regulamento Eleitoral, com vistas à plena execução do processo eleitoral;

 

VII – acompanhar o andamento do processo eleitoral nas Unidades da Federação junto aos coordenadores das CE-UF;

 

VIII – enviar material informativo, ofícios, deliberações e decisões da CEN-CAU/BR diretamente aos interessados, assinando as respectivas correspondências;

 

IX – promover a comunicação da CEN-CAU/BR com as CE-UF, assinando as respectivas correspondências;

 

X – cumprir e fazer cumprir as competências de coordenador de comissão previstas no Regimento Interno do CAU/BR, no que couber.

 

SEÇÃO III

DAS COMPETÊNCIAS ELEITORAIS DA CEN-CAU/BR RELATIVAS À ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS REPRESENTANTES DAS IES DE ARQUITETURA E URBANISMO

 

Art. 8º Compete à CEN-CAU/BR, na eleição do conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo:

 

I – conhecer o Regulamento Eleitoral e demais legislações pertinentes;

 

II – conduzir o processo eleitoral para escolha do conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo;

 

III – conhecer o plano de divulgação do processo eleitoral para escolha do conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo;

 

IV – julgar os pedidos de registro de candidatura, substituições de candidatos, impugnações, defesas, condições de elegibilidade, causas de inelegibilidade e pedidos de reconsideração relativos à eleição do conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo;

 

V – realizar sorteio para definição da numeração de chapas da eleição do conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo;

 

VI – receber, apreciar e julgar denúncias relativas à eleição do conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo e dar-lhes os devidos encaminhamentos;

 

VII – divulgar todos os atos referentes a registros de candidatura, substituições de candidatos, denúncias e impugnações;

 

VIII – aprovar o relatório conclusivo da eleição do conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo.

 

Parágrafo único. A CEN-CAU/BR deverá:

 

I – dar publicidade ao edital de convocação das eleições às IES com curso de Arquitetura e Urbanismo oficialmente reconhecido, por meio de correspondência eletrônica (e-mail) enviada ao endereço de correio eletrônico cadastrado junto ao CAU;

 

II – determinar a ampla divulgação do processo eleitoral para escolha do conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo, conforme plano de divulgação do processo eleitoral.

 

Art. 9º Compete ao coordenador da CEN-CAU/BR durante o ano de realização das eleições, no âmbito da eleição do conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo:

 

I – determinar a abertura do processo administrativo eleitoral da eleição do conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo;

 

II – enviar material informativo, ofícios, deliberações e decisões da CEN-CAU/BR, relativos à eleição do conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo, diretamente aos interessados, assinando as respectivas correspondências;

 

III – promover as comunicações da CEN-CAU/BR com as IES, assinando as respectivas correspondências;

 

IV – promover a admissibilidade de denúncias na eleição do conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo;

 

V – diplomar os conselheiros eleitos na eleição do conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo.

 

SEÇÃO IV

DAS COMPETÊNCIAS DAS CE-UF

 

Art. 10. Compete às CE-UF:

 

I – conhecer o Regulamento Eleitoral e demais legislações pertinentes;

 

II – conduzir o processo eleitoral para escolha dos conselheiros titulares e respectivos suplentes de conselheiro do CAU/BR e de CAU/UF, no âmbito de suas jurisdições;

 

III – requisitar à presidência do respectivo CAU/UF a designação de empregado de provimento efetivo, respeitadas as disposições deste Regulamento, com vistas a auxiliar a CE-UF na condução do processo eleitoral;

 

IV – aprovar o plano de divulgação do processo eleitoral para escolha dos conselheiros titulares e respectivos suplentes de conselheiro do CAU/BR e de CAU/UF, no âmbito de suas jurisdições;

 

V – julgar os pedidos de registro de candidatura, substituições de candidatos, impugnações, defesas, condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade relativas à eleição dos conselheiros titulares e respectivos suplentes de conselheiro do CAU/BR e de CAU/UF, no âmbito de suas jurisdições;

 

VI – realizar sorteio para definição da numeração de chapas da eleição dos conselheiros titulares e respectivos suplentes de conselheiro do CAU/BR e de CAU/UF, no âmbito de suas jurisdições;

 

VII – atuar no âmbito da Unidade da Federação, em primeira instância, como órgão consultivo, coordenador, decisório, disciplinador e fiscalizador do processo eleitoral, de modo a assegurar o cumprimento do Regulamento Eleitoral e a legitimidade e regularidade do processo eleitoral;

 

VIII – receber, apreciar e julgar denúncias sobre o processo eleitoral, no âmbito de suas jurisdições, e dar-lhes os devidos encaminhamentos;

 

IX – divulgar todos os atos referentes a registros de candidatura, substituições de candidatos, denúncias, e impugnações, no âmbito de suas jurisdições;

 

X – autorizar publicidade institucional paga, no âmbito do respectivo CAU/UF;

 

XI – manter a CEN-CAU/BR informada do andamento do processo eleitoral;

 

XII – aprovar e enviar o relatório conclusivo da eleição à CEN-CAU/BR.

 

Parágrafo único. As CE-UF deverão:

 

I – manter, nos sítios eletrônicos dos respectivos CAU/UF, campo específico para a eleição com publicação de extratos relativos a denúncias e impugnações e de todas as normas e instruções que regulam o processo eleitoral;

 

II – determinar a ampla divulgação do processo eleitoral na respectiva Unidade da Federação, conforme plano de divulgação do processo eleitoral aprovado na forma do caput;

 

III – dar publicidade, nas respectivas jurisdições, ao edital de convocação das eleições, assim como aos demais elementos de divulgação necessários, com destaque nos sítios eletrônicos e nos locais públicos de avisos dos CAU/UF.

 

Art. 11. Compete aos coordenadores das CE-UF:

 

I – cumprir e fazer cumprir o Regulamento Eleitoral e demais normativos pertinentes, com vistas ao regular andamento do processo eleitoral;

 

II – cumprir e fazer cumprir o Calendário eleitoral;

 

III – determinar a abertura do processo administrativo eleitoral da eleição dos conselheiro titulares e respectivos suplentes de conselheiro do CAU/BR e de CAU/UF, no âmbito de suas jurisdições;

 

IV – autorizar, convocar e conduzir os trabalhos das reuniões da comissão, respeitadas as disponibilidades orçamentárias;

 

V – enviar material informativo, ofícios, deliberações e decisões da CE-UF diretamente aos interessados, assinando as respectivas correspondências;

 

VI – promover a comunicação da CE-UF com a CEN-CAU/BR, assinando as respectivas correspondências;

 

VII – promover a admissibilidade de denúncias no processo eleitoral, no âmbito de suas jurisdições;

 

VIII – diplomar os conselheiros eleitos na eleição dos conselheiros titulares e respectivos suplentes de conselheiro do CAU/BR e de CAU/UF, no âmbito de suas jurisdições;

 

IX – informar à CEN-CAU/BR as desistências de eleitos em assumir cargo de conselheiro titular ou de suplente de conselheiro, e demais ocorrências relacionadas, para as devidas providências de publicação da relação de eleitos no DOU;

 

X – cumprir e fazer cumprir as competências de coordenador de comissão previstas no Regimento Geral do CAU, no que couber.

 

SEÇÃO V

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

 

Art. 12. Estão impedidos de integrar as comissões eleitorais os candidatos, seus cônjuges ou companheiros, seus parentes e afins até o segundo grau, seus empregados ou procuradores, bem como os funcionários e colaboradores do CAU/BR e dos CAU/UF.

 

Art. 13. É impedido de atuar em processo de apuração de denúncia e impugnação o membro de comissão eleitoral que:

 

I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;

 

II – tenha participado ou venha a participar no processo como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge ou companheiro, ou aos parentes e afins até o segundo grau;

 

III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;

 

IV – seja parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente e afins até o segundo grau, bem como seus sócios.

 

§ 1º O membro da comissão eleitoral que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao coordenador da respectiva comissão eleitoral, abstendo-se de atuar.

 

§ 2º A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

 

Art. 14. Pode ser arguida a suspeição de membro da comissão eleitoral que tenha amizade íntima ou inimizade notória com qualquer das partes ou com os respectivos cônjuges ou companheiros, parentes e afins até o segundo grau.

 

Art. 15. O indeferimento de alegação de impedimento ou suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

 

CAPÍTULO IV

DAS CANDIDATURAS

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 16. As candidaturas ao cargo eletivo de conselheiro serão registradas desde que atendidas as condições de elegibilidade dos arts. 18 e 19, conforme o caso, e não incidentes as causas de inelegibilidade do art. 20.

 

Art. 17. As candidaturas serão registradas por chapas, que conterão os nomes dos candidatos às vagas de conselheiros titulares e respectivos suplentes de conselheiro do CAU/BR e do CAU/UF.

 

§ 1° As candidaturas para suplente de conselheiro serão vinculadas única e exclusivamente às titularidades correspondentes.

 

§ 2º As chapas somente serão registradas se contiverem o número previsto de candidatos às vagas de conselheiros titulares e respectivos suplentes de conselheiro, conforme previsto no edital de convocação das eleições.

 

§ 3º Na eleição dos conselheiros representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo não há obrigatoriedade de os candidatos a conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro estarem vinculados à mesma instituição de ensino.

 

§ 4º É vedado ao candidato, no mesmo processo eleitoral:

 

I – integrar mais de uma chapa;

 

II – concorrer a mais de um cargo eletivo de conselheiro, seja de titular ou suplente, seja do CAU/BR ou de CAU/UF.

 

SEÇÃO II

DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E DAS CAUSAS DE INELEGIBILIDADE

 

Art. 18. Os candidatos a conselheiro titular e suplente de conselheiro do CAU/BR e de CAU/UF deverão atender às seguintes condições de elegibilidade:

 

I – possuir registro definitivo, ativo, e estar adimplente com as anuidades do CAU até o término do prazo do pedido de registro de candidatura, conforme estabelecido no Calendário eleitoral;

 

II – pertencer ao colégio eleitoral da Unidade da Federação na qual esteja se candidatando, na forma do art. 82;

 

III – estar em pleno gozo dos direitos civis, conforme legislação vigente.

 

Art. 19. Os candidatos a conselheiro titular e suplente de conselheiro representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo deverão atender às seguintes condições de elegibilidade:

 

I – possuir registro definitivo, ativo, e estar adimplente com as anuidades do CAU até o término do prazo do pedido de registro de candidatura, conforme estabelecido no Calendário eleitoral;

 

II – possuir vínculo docente com IES, no respectivo curso de Arquitetura e Urbanismo por ela ofertado, comprovando tempo mínimo de 36 (trinta e seis) meses de experiência no ensino superior em Arquitetura e Urbanismo, corridos ou alternados;

 

III – estar em pleno gozo dos direitos civis, conforme legislação vigente.

 

Art. 20. É inelegível o candidato que:

 

I – integre ou tenha integrado a CEN-CAU/BR ou quaisquer CE-UF no ano de realização das eleições, ou se tais situações ocorrem quanto aos seus cônjuges ou companheiros, seus parentes e afins até o segundo grau, seus empregados ou procuradores;

 

II – estiver no exercício de mandato subsequente de conselheiro do CAU/BR ou de CAU/UF decorrente de recondução, e concorrer ao mesmo cargo para o qual foi reconduzido;

 

III – perder o mandato de conselheiro do CAU/BR ou de CAU/UF, inclusive na condição de suplente, nos últimos 5 (cinco) anos que antecederem a eleição, nos termos do art. 36, § 2° da Lei n° 12.378, de 2010;

 

IV – possuir sanção ético-disciplinar aplicada por decisão transitada em julgado pendente de reabilitação;

 

V- tenha sido sancionado por infração ético-disciplinar no CAU/UF ou no CAU/BR, desde a reabilitação da sanção até o transcurso do prazo de 3 (três) anos;

 

VI – estiver no período de cumprimento de sanção por infração relacionada com o exercício do mandato;

 

VII – tenha sido sancionado por infração relacionada com o exercício do mandato, desde o trânsito em julgado da sanção até o transcurso do prazo de 3 (três) anos;

 

VIII – na condição de dirigente do CAU/BR ou de CAU/UF, responsável pelas respectivas contas, as tiver sido declaradas irregulares pelo Plenário do CAU/BR, em qualquer exercício, nos últimos 3 (três) anos que antecederem a eleição;

 

IX- tenha sido condenado por improbidade administrativa por órgão do Poder Judiciário ou tenha tido suas contas julgadas irregulares pelos tribunais de contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios em razão do exercício de qualquer cargo ou função pública, nos últimos 5 (cinco) anos que antecederem a eleição;

 

X – incidir nas hipóteses de inelegibilidade para qualquer cargo, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pelas leis complementares nº 81, de 13 de abril de 1994, e nº 135, de 4 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa), ou outra que vier a substituí-la;

 

XI – tenha renunciado sem justo motivo ao cargo de conselheiro do CAU/BR ou de CAU/UF, desde o ato da renúncia até o transcurso do prazo de 3 (três) anos;

 

XII – tendo sido eleito, ter desistido­­ de assumir o mandato de conselheiro do CAU/BR ou de CAU/UF sem justo motivo, desde o ato da desistência até o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos;

 

XIII – seja devedor de multa referente a processo eleitoral anterior do CAU.

 

§ 1º Para efeitos do inciso II, o cargo de suplente de conselheiro equipara-se ao de conselheiro titular.

 

§ 2º Para efeitos dos incisos XI e XII, são justos motivos a invalidez, morte de pessoa da família, tratamento de saúde, doença de pessoa da família, alteração da Unidade da Federação de domicílio, posse em cargo público, mudança de emprego e detenção, devidamente comprovados.

 

§ 3º A alternância entre o exercício de mandatos de conselheiro do CAU/BR e de CAU/UF não configura recondução.

 

§ 4º Incorre na causa de inelegibilidade do inciso II o candidato que, na gestão imediatamente anterior àquela para a qual se realiza as eleições, tenha exercido, ainda que renunciado, mandato subsequente de conselheiro do CAU/BR ou de CAU/UF decorrente de recondução, e concorra ao mesmo cargo para o qual foi reconduzido.

 

CAPÍTULO V

DA CAMPANHA ELEITORAL

 

SEÇÃO I

DOS ATOS DE CAMPANHA ELEITORAL

 

Art. 21. As chapas com pedido de registro de candidatura concluído poderão realizar propaganda eleitoral, que deverá ocorrer via Internet, vedado o anonimato, exclusivamente nas seguintes formas:

 

I – em sítio eletrônico, com endereço eletrônico comunicado à respectiva comissão eleitoral;

 

II – por meio de mensagem eletrônica;

 

III – por meio de blogues, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, com endereço eletrônico comunicado à respectiva comissão eleitoral, cujo conteúdo seja gerado ou editado:

 

a) pela chapa ou seus candidatos;

 

b) por qualquer pessoa natural.

 

§ 1º É vedada a utilização de veículos de comunicação autorizados por concessão pública de rádio e TV para divulgação de candidaturas, bem como a realização de entrevistas com cunho de propaganda eleitoral por meio dessas mídias.

 

§ 2º O responsável pela chapa deverá informar, por meio do SiEN, os meios oficiais de propaganda eleitoral e endereços eletrônicos em que se propagará a campanha eleitoral, facultado o acréscimo de novos endereços eletrônicos ao longo do período de propaganda eleitoral.

 

§ 3º O material de campanha das chapas, bem como seus meios de propagação (sítios eletrônicos, blogues, perfis de redes sociais, entre outros) deverão ser publicados somente a partir do início do prazo da campanha eleitoral, conforme estabelecido no Calendário eleitoral, vedado aproveitamento de material de campanha anterior ou preexistente.

 

Art. 22. As propostas veiculadas em material de propaganda devem estar alinhadas às competências, às funções e às legislações vigentes correlatas ao conselho e não podem possuir conteúdo ilegal ou depreciativo, sob pena de sanções eleitorais e ético-disciplinares.

 

Art. 23. São vedados a produção, o uso, a divulgação e o compartilhamento de notícias falsas (fake news) na campanha eleitoral, sob pena de proibição da divulgação do conteúdo indevido, sem prejuízo da aplicação de outras sanções eleitorais (art. 74) e ético-disciplinares.

 

Parágrafo único. Incorre na mesma conduta vedada no caput quem propaga ou divulga a falsa imputação.

 

Art. 24. É vedado o uso de símbolos ou marcas que identifiquem pessoas jurídicas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, em campanha ou material publicitário, exceto as de entidades exclusivas de arquitetos e urbanistas.

 

Art. 25. Será admitida a realização de reunião eleitoral para apresentação e discussão da plataforma eleitoral.

 

SEÇÃO II

DOS DEBATES

 

Art. 26. A realização de debate eleitoral fica condicionada ao convite para participação de todas as chapas concorrentes para cada debate a ser realizado.

 

§ 1º As entidades e as representações autônomas poderão organizar e promover debate eleitoral, ficando vedada ao CAU/UF e ao CAU/BR esta iniciativa.

 

§ 2º O CAU/UF ou CAU/BR, conforme o caso, poderá disponibilizar estrutura física para a realização de debate eleitoral, mediante prévia solicitação ao conselho.

 

§ 3º O convite às chapas para o debate eleitoral deve ser enviado de forma a garantir o recebimento e a ciência do responsável pela chapa.

 

§ 4º Para os fins do § 3º, a CE-UF poderá enviar o convite aos responsáveis pelas chapas por meio de correio eletrônico cadastrado no SiEN.

 

§ 5º O debate eleitoral será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre todas as chapas participantes e o organizador do evento.

 

§ 6º As regras do debate eleitoral deverão respeitar as disposições deste Regulamento e os princípios da moralidade e da igualdade de manifestação.

 

§ 7º O acordo previsto no § 5º deverá ser assinado por pelo menos um dos responsáveis de cada chapa participante.

 

§ 8º A comissão eleitoral competente deverá ser cientificada do debate, em até 2 (dois) dias antes da realização do evento, com informações de dia, hora, local e regras do debate eleitoral e a relação de candidatos que confirmaram presença.

 

§ 9º Será admitida a realização de debate eleitoral sem a presença de candidato de alguma chapa, desde que o organizador responsável comprove havê-la convidada com a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do evento.

 

§ 10. O CAU/UF ou o CAU/BR, conforme o caso, poderá divulgar a realização de debate, restringindo-se a informar apenas o local e horário de sua realização, além dos dados de contato com os organizadores.

 

§ 11. O CAU/UF ou o CAU/BR, conforme o caso, poderá realizar a transmissão de debate por meios telemáticos do próprio conselho.

 

Art. 27. É vedada a realização e a divulgação de enquetes e pesquisas eleitorais pelas chapas e seus integrantes.

 

Parágrafo único.  A divulgação de enquete ou de pesquisa eleitoral é punível de acordo com as sanções previstas neste Regulamento (art. 74).

 

CAPÍTULO VI

DAS CONDUTAS VEDADAS AOS CONSELHEIROS E AGENTES PÚBLICOS DO CAU/BR E DOS CAU/UF

 

Art. 28. São vedadas aos conselheiros, funcionários e colaboradores do CAU/BR e dos CAU/UF, incluindo os profissionais que ocuparem posições a estes equiparadas, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos, no que couber:

 

I – autorizar ou tolerar que colaboradores, assessorias externas ou prestadores de serviço promovam atos que configurem interferência indevida no processo eleitoral;

 

II – ceder ou usar, em benefício próprio ou de candidato ou chapa, bens móveis ou imóveis de propriedade ou em uso do CAU/BR ou de CAU/UF;

 

III – usar materiais ou serviços custeados pelo CAU/BR ou pelos CAU/UF que excedam as prerrogativas consignadas nos seus regimentos e normas, bem como neste Regulamento;

 

IV – ceder empregado público do CAU/BR ou de CAU/UF, no exercício da função, ou usar de seus serviços para campanha eleitoral de candidato ou chapa.

 

V – fazer ou permitir uso promocional de bens, equipamentos e serviços, custeados ou subvencionados pelo CAU/BR ou pelos CAU/UF, em favor de candidato ou chapa;

 

VI – a partir da data de divulgação dos pedidos de registros de candidatura até o dia posterior à votação, conforme estabelecido no Calendário eleitoral:

 

a) nomear, contratar ou de qualquer forma admitir ou demitir, sem justa causa, empregado do CAU/BR ou de CAU/UF, ressalvadas:

 

a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até antes do início do prazo referido neste inciso;

a contratação do pessoal essencial à instalação e funcionamento do processo eleitoral de que trata este Regulamento, com prévia e expressa autorização do plenário do CAU/UF ou do CAU/BR, conforme o caso;

 

b) autorizar publicidade institucional paga de atos, programas, obras, serviços e campanhas do CAU/BR ou dos CAU/UF, à exceção daquela que trate da divulgação do processo eleitoral em si, sendo vedada a publicação de nome e imagem de candidatos em todos os casos.

 

§ 1º Ações de publicidade institucional paga podem ser autorizadas pela CEN-CAU/BR ou pela CE-UF, conforme o caso, mediante justificativa de excepcionalidade e urgência apresentada por escrito pelos dirigentes do CAU/BR ou dos CAU/UF, respectivamente.

 

§ 2º A infração ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à responsabilização ética ou disciplinar, ou ambas, sendo considerado falta grave para todos os efeitos, caso se trate de arquiteto e urbanista.

 

§ 3º É vedado aos funcionários e colaboradores do CAU/BR e dos CAU/UF atuar em favor ou desfavor de chapa, por meio de atos que configurem interferência indevida no processo eleitoral.

 

Art. 29. Nas ações de representação institucional do CAU/BR ou de CAU/UF e em reuniões do respectivo conselho, é vedada ao conselheiro qualquer manifestação de promoção, apoio ou repúdio a candidaturas, sob pena de responsabilização ético-disciplinar.

 

Parágrafo único. Aplica-se a vedação prevista neste artigo aos funcionários e colaboradores do CAU/BR ou de CAU/UF, sujeitando-se o infrator à responsabilização ética ou disciplinar, ou ambas.

 

Art. 30. Não será permitida ao CAU/BR ou ao CAU/UF a divulgação de dados de cadastro de profissionais que compõem o colégio eleitoral para fins de divulgação de debates, propaganda eleitoral e demais assuntos relacionados à eleição.

 

Art. 31. Os presidentes do CAU/BR e de CAU/UF com mandato em curso ficam obrigados a divulgar o calendário oficial de reuniões e eventos do respectivo conselho, que deverá ser enviado à respectiva CEN-CAU/BR ou CE-UF em até 7 (sete) dias após o ato que determine a composição da comissão eleitoral, conforme o caso, para constar do processo administrativo eleitoral.

 

§ 1º O calendário referido no caput deverá prever, pelo menos, as reuniões ordinárias do respectivo plenário, reuniões de comissões e eventos promovidos pelo conselho.

 

§ 2º As alterações e complementações ao calendário de reuniões e eventos do conselho, aprovado pelo respectivo plenário, deverão ser informadas à CEN-CAU/BR ou à CE-UF, conforme o caso, em até 3 (três) dias após sua aprovação.

 

CAPÍTULO VII

DOS ELEITOS

 

Art. 32. Serão considerados eleitos para o CAU/BR os candidatos a conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro que integrarem a chapa que obtiver o maior número de votos nas eleições de cada CAU/UF.

 

Parágrafo único. Em caso de empate, serão declarados eleitos o candidato titular mais idoso e seu respectivo suplente.

 

Art. 33. Serão considerados eleitos os candidatos a conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo que integrarem a chapa que obtiver o maior número de votos.

 

Parágrafo único. Em caso de empate, serão declarados eleitos o candidato titular mais idoso e seu respectivo suplente.

 

Art. 34. Nos CAU/UF será assegurada a representação proporcional das chapas concorrentes.

 

§ 1º Somente as chapas que obtiverem percentual mínimo de desempenho igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos votos válidos terão direito a representação no plenário do CAU/UF.

 

§ 2º Caso nenhuma das chapas concorrentes obtenha o previsto no § 1º, o percentual mínimo de desempenho será reduzido a 15% (quinze por cento) dos votos válidos.

 

§ 3º Caso nenhuma das chapas concorrentes obtenha o previsto no § 2º, o percentual mínimo de desempenho será reduzido a 10% (dez por cento) dos votos válidos.

 

§ 4º O número de conselheiros titulares de CAU/UF eleitos em cada chapa corresponderá ao respectivo quociente de representação obtido, ressalvadas as hipóteses de acréscimos decorrentes de distribuição das vagas não preenchidas, na forma do § 5º.

 

§ 5º As vagas não preenchidas com a aplicação do quociente de representação serão distribuídas unicamente à chapa mais votada.

 

Art. 35. A relação de candidatos a conselheiros dos CAU/UF eleitos em cada chapa com direito a vaga será determinada pela sequência da respectiva lista de integrantes, na forma do registro de candidatura, de acordo com o número de vagas obtidas e em ordem crescente da numeração de seus integrantes.

 

CAPÍTULO VIII

DOS ATOS E DOS PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS ÀS ELEIÇÕES

 

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO DA CEN-CAU/BR NO ANO EM QUE SE REALIZAREM ELEIÇÕES ORDINÁRIAS

 

Art. 36. O Plenário do CAU/BR elegerá os membros da CEN-CAU/BR com a composição prevista no art. 3º, I, na primeira reunião plenária do ano em que se realizarem eleições ordinárias.

 

Parágrafo único. O coordenador da CEN-CAU/BR será eleito pelo Plenário do CAU/BR, e o coordenador adjunto será eleito pelos integrantes da comissão, dentre seus membros.

 

 

SEÇÃO II

DO ASSESSORAMENTO À CEN-CAU/BR NO ANO EM QUE SE REALIZAREM ELEIÇÕES

 

Art. 37. O presidente do CAU/BR, no ano em que se realizarem as eleições e no prazo estabelecido no Calendário eleitoral, designará à CEN-CAU/BR, por meio de portaria, dentre ocupantes de emprego de provimento efetivo:

 

I – 2 (dois) empregados de nível superior para atuar como assessores técnicos da CEN-CAU/BR;

 

II – 2 (dois) assistentes administrativos;

 

III – assessoria jurídica para atender às demandas específicas do processo eleitoral;

 

IV – empregado da Coordenadoria do SICCAU;

 

V – empregado da Coordenadoria de Tecnologia da Informação;

 

VI – empregado da Coordenadoria da Rede Integrada de Atendimento.

 

§ 1º A designação na forma do caput não afasta a obrigatoriedade de todas as unidades organizacionais do CAU/BR prestarem assistência à CEN-CAU/BR.

 

§ 2° O presidente do CAU/BR providenciará a disponibilização, na sede do CAU/BR, de sala reservada e exclusiva para condução das atividades da CEN-CAU/BR no ano em que se realizarem as eleições, dotada de recursos tecnológicos suficientes para atender ao adequado funcionamento dessa Comissão.

 

SEÇÃO III

DA INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DAS CE-UF

 

Art. 38. Os plenários dos CAU/UF instituirão as respectivas CE-UF e elegerão seus membros com a composição prevista no art. 3º, II, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 1º O coordenador da CE-UF será eleito pelo plenário do respectivo CAU/UF, e o coordenador adjunto será eleito pelos integrantes da comissão, dentre seus membros.

 

§ 2º O coordenador da CE-UF comunicará à CEN-CAU/BR a composição da respectiva CE-UF instituída e eleita na forma do caput e § 1º, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

SEÇÃO IV

DO ASSESSORAMENTO ÀS CE-UF

 

Art. 39. O presidente do CAU/UF designará, por meio de portaria, ao menos um profissional, dentre os ocupantes de emprego de provimento efetivo, para atuar como assessor técnico da CE-UF, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 1º O presidente do CAU/UF comunicará à CEN-CAU/BR o ato de designação previsto no caput, com a indicação do nome e dos contatos do assessor técnico designado, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 2º O assessor técnico designado na forma do caput não precisa ter formação jurídica nem integrar a unidade organizacional responsável pelos serviços jurídicos do CAU/UF.

 

SEÇÃO V

DA DIVULGAÇÃO DAS ELEIÇÕES

 

Art. 40. O CAU/BR e os CAU/UF, no âmbito de suas jurisdições, adotarão planos de divulgação do processo eleitoral previamente aprovados pelas comissões eleitorais, visando à promoção da mais ampla participação dos profissionais nas eleições, respeitadas as disponibilidades orçamentárias.

 

Art. 41. As listas das chapas que tiverem seus registros deferidos serão mantidas no sítio eletrônico do respectivo CAU/UF e do CAU/BR até a posse dos eleitos, conforme estabelecido no Calendário eleitoral.

 

Art. 42. A CEN-CAU/BR e as CE-UF deverão determinar a divulgação, no sítio eletrônico do respectivo conselho, das fotos dos candidatos, síntese de seus respectivos currículos, plataforma eleitoral das chapas com pedido de registro de candidatura concluído e os meios oficiais e endereços eletrônicos por onde se dará a propaganda eleitoral.

 

Parágrafo único. O CAU/BR e os CAU/UF divulgarão, em até três mensagens eletrônicas, aos arquitetos e urbanistas componentes do Colégio Eleitoral, as plataformas eleitorais e os endereços eletrônicos de propaganda eleitoral das chapas com pedido de registro de candidatura concluído, conforme plano de divulgação do processo eleitoral, dentro do prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

SEÇÃO VI

DO NÚMERO DE CONSELHEIROS DOS PLENÁRIOS DOS CAU/UF

 

Art. 43. A CEN-CAU/BR determinará o número de conselheiros dos plenários dos CAU/UF de acordo com o número de profissionais arquitetos e urbanistas inscritos em cada Unidade da Federação, na forma do art. 32, § 1º da Lei nº 12.378, de 2010.

 

§ 1º Para a determinação prevista no caput, será gerada lista de profissionais com registro ativo em cada Unidade da Federação a partir das informações constantes do SICCAU.

 

§ 2º A CEN-CAU/BR determinará a publicação do número de conselheiros dos plenários dos CAU/UF referido no caput e da lista de profissionais com registro ativo referida no § 1º, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

CAPÍTULO IX

DO PROCESSO ELEITORAL

 

SEÇÃO I

DO INÍCIO DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 44. O processo eleitoral será iniciado com a publicação do edital de convocação das eleições no DOU, por determinação da CEN-CAU/BR, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 1º A CEN-CAU/BR aprovará previamente o edital de convocação das eleições.

 

§ 2º Os coordenadores da CEN-CAU/BR e das CE-UF determinarão a publicação do edital de convocação das eleições nos sítios eletrônicos do CAU/BR e dos CAU/UF, respectivamente, nos prazos estabelecidos no Calendário eleitoral.

 

SEÇÃO II

DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELEITORAL

 

Art. 45. O coordenador da CE-UF determinará a abertura do processo administrativo eleitoral no âmbito das respectivas competências, na primeira reunião que se seguir à publicação do ato de convocação das eleições.

 

§ 1° Os autos dos processos administrativos eleitorais serão iniciados por termo de abertura e finalizados por termo de encerramento, conforme modelos aprovados e publicados pela CEN-CAU/BR.

 

§ 2° Os autos dos processos administrativos eleitorais deverão conter os documentos e registros relacionados às eleições, em formato original, tais como convocações, pautas, súmulas, listas de presença, mensagens eletrônicas, documentos relativos aos pedidos de registro de candidatura e impugnações, extratos de divulgação, resultados de julgamento, juntados em ordem cronológica, com suas páginas numeradas e rubricadas, com no máximo 200 (duzentas) folhas por volume.

 

§ 3° A substituição de documentos dos processos administrativos eleitorais é vedada em qualquer hipótese, e o desentranhamento somente em casos excepcionais e com justificativa juntada aos autos.

 

§ 4º Os processos por infração ao Regulamento Eleitoral, instaurados para apuração de denúncias, serão autuados em separado e deverão conter todos os documentos e registros relacionados ao respectivo protocolo de denúncia registrado no SiEN.

 

SEÇÃO III

DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA DE CHAPA

 

Subseção I

Do Pedido de Registro de Candidatura de Chapa para Eleição de Conselheiros Titulares e Respectivos Suplentes de Conselheiros do CAU/BR e de CAU/UF

 

Art. 46. O pedido de registro de candidatura de chapa para eleição de conselheiros titulares e respectivos suplentes de conselheiros do CAU/BR e de CAU/UF deverá ser registrado exclusivamente por meio do SiEN, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 1º O pedido referido no caput deverá ser efetuado por um dos integrantes da chapa, que será, para todos os fins, o responsável pela respectiva chapa e responderá às impugnações, denúncias e demais atos de representação no processo eleitoral.

 

§ 2º O responsável pela de chapa poderá indicar até 2 (dois) integrantes para compartilhar a responsabilidade pela chapa.

 

§ 3º O pedido de registro de candidatura de chapa será instruído, obrigatoriamente, com as seguintes peças:

 

I – plataforma eleitoral da chapa;

 

II – os meios oficiais de propaganda eleitoral e endereços eletrônicos em que se propagará a campanha eleitoral;

 

III – endereço de correio eletrônico para recebimento de notificações e comunicações;

 

IV – lista ordenada dos integrantes da chapa, com os nomes dos candidatos às vagas de conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro;

 

V – foto dos candidatos, em proporção 3×4 colorida, e a síntese de seus respectivos currículos;

 

VI – declaração dos integrantes da chapa de atendimento das condições de elegibilidade do art. 18 e de não incidência nas causas de inelegibilidade do art. 20, conforme modelo aprovado pela CEN-CAU/BR;

 

VII – declaração dos integrantes da chapa de conhecimento deste Regulamento Eleitoral e das prerrogativas, responsabilidades, deveres e competências do conselheiro, conforme disposições do Regimento Geral do CAU, do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR e do Guia do Conselheiro do CAU.

 

§ 4º O pedido de registro de candidatura de chapa deverá ser integralmente concluído, com confirmação de todos os integrantes, até o término do prazo estabelecido no Calendário eleitoral, observando-se o disposto no art. 131, momento em que o módulo de pedido de registro de candidatura será encerrado no SiEN.

 

§ 5° Concluído o pedido de registro de candidatura de chapa, o SiEN emitirá e enviará o respectivo protocolo por meio eletrônico aos responsáveis pelas chapas e às CE-UF, na forma do art. 134.

 

Art. 47. A CE-UF determinará a publicação da relação dos pedidos de registro de candidatura de chapa, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

Parágrafo único. Com a publicação referida no caput, abre-se prazo para substituição voluntária de candidato e para impugnação de registro de candidatura de chapa, conforme estabelecido no Calendário eleitoral.

 

Subseção II

Do Pedido de Registro de Candidatura de Chapa para Eleição de Conselheiro Titular e Respectivo Suplente de Conselheiro representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo

 

Art. 48. O pedido de registro de candidatura de chapa para eleição de conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo deverá ser registrado exclusivamente por meio do SiEN, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 1º O pedido referido no caput deverá ser efetuado pelo candidato titular, que será, para todos os fins, o responsável pelo registro de candidatura da chapa e responderá às impugnações, denúncias e demais atos de representação no processo eleitoral.

 

§ 2º O responsável pelo registro de candidatura da chapa poderá indicar seu respectivo suplente para compartilhar a responsabilidade pela chapa.

 

§ 3º O pedido de registro de candidatura será instruído, obrigatoriamente, com as seguintes informações ou peças:

 

I – plataforma eleitoral da chapa;

 

II – os meios oficiais de propaganda eleitoral e endereços eletrônicos em que se propagará a campanha eleitoral;

 

III – endereço de correio eletrônico para recebimento de notificações e comunicações;

 

IV – lista dos integrantes da chapa, com os nomes dos candidatos às vagas de conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro;

 

V – foto dos candidatos, em proporção 3×4 colorida, e a síntese de seus respectivos currículos;

 

VI – carta de indicação das IES de Arquitetura e Urbanismo às quais se vinculam os candidatos a conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro assinada pelo dirigente da unidade acadêmica de alocação do curso de Arquitetura e Urbanismo, conforme modelo aprovado pela CEN-CAU/BR;

 

VII – declaração, ou documento comprobatório, de vínculo docente dos integrantes da chapa e de tempo de experiência no ensino superior de Arquitetura e Urbanismo;

 

VIII – declaração dos integrantes da chapa de atendimento das condições de elegibilidade do art. 19 e de não incidência nas causas de inelegibilidade do art. 20, conforme modelo aprovado pela CEN-CAU/BR;

 

IX – declaração dos integrantes da chapa de conhecimento deste Regulamento Eleitoral e das prerrogativas, responsabilidades, deveres e competências do conselheiro, conforme disposições do Regimento Geral do CAU, do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR e do Guia do Conselheiro do CAU.

 

§ 4º O pedido de registro de candidatura de chapa deverá ser integralmente concluído, com a confirmação dos candidatos titular e suplente, até o término do prazo estabelecido no Calendário eleitoral, observando-se o disposto no art. 131, momento em que o módulo de pedido de registro de candidatura será encerrado no SiEN.

 

§ 5° Concluído o pedido de registro de candidatura de chapa, o SiEN emitirá e enviará o respectivo protocolo por meio eletrônico aos responsáveis pelas chapas e à CEN-CAU/BR, na forma do art. 134.

 

Art. 49. A CEN-CAU/BR determinará a publicação da relação dos pedidos de registro de candidatura de chapa, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

Parágrafo único. Com a publicação referida no caput, abre-se prazo para substituição voluntária de candidato e para impugnação de registro de candidatura de chapa, conforme estabelecido no Calendário eleitoral.

 

Subseção III

Do Sorteio da Numeração de Chapas

 

Art. 50. A CEN-CAU/BR e as CE-UF, no âmbito de suas competências e no prazo estabelecido no Calendário eleitoral, definirão, mediante sorteio, a numeração sequencial com 2 (dois) dígitos a ser atribuída a cada chapa com pedido de registro de candidatura concluído, facultada a presença de um representante de cada chapa.

 

§ 1º A data da reunião para o sorteio da numeração de chapas referido no caput deverá ser comunicada às chapas, ocasião em que a CEN-CAU/BR e as CE-UF, conforme o caso, apresentarão o processo eleitoral e esclarecerão eventuais dúvidas, além da realização do próprio sorteio.

 

§ 2º A CEN-CAU/BR e as CE-UF, conforme o caso, divulgarão a definição da numeração de chapas, na forma do caput, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

Subseção IV

Do Pedido de Substituição Voluntária de Candidato

 

Art. 51. O responsável pela chapa poderá protocolar pedido de substituição voluntária de candidato por meio do SiEN, no período entre a divulgação dos pedidos de registro de candidatura de chapa protocolados e o término do prazo para apresentação de defesa aos pedidos de impugnação de registro de candidatura, conforme estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 1º O candidato substituto deverá atender às condições de elegibilidade e não incidir nas causas de inelegibilidade previstas nos arts. 18 a 20, conforme o caso.

 

§ 2º Não serão admitidos pedidos de substituição voluntária de candidatos após o prazo previsto no caput.

 

Subseção V

Do Pedido de Impugnação de Registro de Candidatura de Chapa

 

Art. 52. Qualquer arquiteto e urbanista registrado no CAU poderá protocolar pedido de impugnação de registro de candidatura de chapa por meio do SiEN, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 1º Os pedidos de impugnação de registro de candidatura de chapa referentes à eleição de conselheiros titulares e respectivos suplentes de conselheiro do CAU/BR e dos CAU/UF serão dirigidos à respectiva CE-UF para apuração.

 

§ 2º Os pedidos de impugnação de registro de candidatura de chapa referentes à eleição do conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo serão dirigidos à CEN-CAU/BR para apuração.

 

§ 3º Os pedidos de impugnação de registro de candidatura de chapa deverão ser fundamentados exclusivamente nas condições de elegibilidade e nas causas de inelegibilidade de candidato, previstas nos arts. 18 a 20, conforme o caso, e deverão ser instruídas com documentos que comprovem a veracidade dos fatos alegados.

 

§ 4º Os pedidos de impugnação de registro de candidatura de chapa deverão ser identificados, vedado o anonimato.

 

§ 5º Não serão admitidos pedidos de impugnação de registro de candidatura de chapa por instituições, organizações ou seus membros na condição de representantes.

 

Art. 53. A CEN-CAU/BR e as CE-UF, conforme o caso, determinarão a publicação dos extratos dos pedidos de impugnação de registro de candidatura de chapa apresentados e notificarão os responsáveis pelas candidaturas de chapa impugnadas por meio eletrônico, na forma do art. 134, e no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

Art. 54. Os responsáveis pelas candidaturas de chapa impugnadas poderão promover a substituição dos candidatos indicados como irregulares no pedido de impugnação ou apresentar defesa, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

Subseção VI

Do Julgamento dos Pedidos de Substituição Voluntária de Candidato, dos Pedidos de Impugnação de Registro de Candidatura de Chapa e dos Pedidos de Registro de Candidatura de Chapa

 

Art. 55. A CEN-CAU/BR e as CE-UF, conforme o caso, julgarão os pedidos de substituição voluntária de candidato, os pedidos de impugnação de registro de candidatura de chapa e os pedidos de registro de candidatura de chapa, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

Art. 56. Caso o pedido de substituição voluntária de candidato seja julgado procedente, a CEN-CAU/BR ou a CE-UF, conforme o caso, procederá à substituição por meio do SiEN.

 

Art. 57. Caso o pedido de impugnação de registro de candidatura seja julgado procedente, a CEN-CAU/BR ou a CE-UF, conforme o caso, determinará à chapa impugnada a substituição do candidato declarado irregular, no mesmo prazo estabelecido no Calendário eleitoral para interposição de recurso.

 

Art. 58. O julgamento dos pedidos de registro de candidatura de chapa deverá observar:

 

I – o atendimento das disposições previstas no art. 17;

 

II – o atendimento das condições de elegibilidade e a não incidência das causas de inelegibilidade previstas nos arts. 18 a 20, conforme o caso, aferidas no momento da conclusão do pedido de registro da candidatura;

 

III – a conclusão do pedido de registro de candidatura no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 1º Caso o pedido de registro de candidatura de chapa seja indeferido, a CEN-CAU/BR ou CE-UF, conforme o caso, determinará à chapa a substituição do candidato declarado irregular, no mesmo prazo estabelecido no Calendário eleitoral para interposição de recurso.

 

§ 2º A não substituição de candidato determinada no § 1º acompanhada da não interposição de recurso contra decisão de indeferimento do pedido de registro de candidatura acarretará o indeferimento definitivo da chapa.

 

§ 3º O processo em tramitação, sem decisão de julgamento transitada em julgado, que possa acarretar a incidência de inelegibilidade de candidato não dará causa ao indeferimento de sua participação nas eleições nem ao indeferimento do pedido de registro de candidatura da respectiva chapa.

 

§ 4º Na hipótese do § 3º, sobrevindo o trânsito em julgado de decisão de julgamento do processo que declare a culpa do candidato, esse terá sua participação nas eleições declarada nula com as consequentes cassações do diploma, caso expedido, e do mandato, caso empossado, sem prejuízo para o registro de candidatura da respectiva chapa.

 

Subseção VII

Do Recurso contra Decisões das CE-UF de Julgamento dos Pedidos de Substituição Voluntária de Candidato, dos Pedidos de Impugnação de Registro de Candidatura de Chapa e dos Pedidos de Registro de Candidatura de Chapa

 

Art. 59. Das decisões das CE-UF de julgamento dos pedidos de substituição voluntária de candidato, dos pedidos de impugnação de registro de candidatura de chapa e dos pedidos de registro de candidatura de chapa caberá a interposição de recurso à CEN-CAU/BR, por meio do SiEN, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 1º As CE-UF determinarão a publicação dos extratos de recursos interpostos, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 2º Interposto recurso contra decisão de julgamento de impugnação de registro de candidatura de chapa, o recorrido será notificado para apresentação de contrarrazões, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 3º Da decisão de julgamento de impugnação de registro de candidatura de chapa, poderá haver interesse recursal simultâneo do impugnante e do impugnado.

 

Art. 60. A CEN-CAU/BR julgará os recursos interpostos contra decisões das CE-UF de julgamento dos pedidos de substituição voluntária de candidato, dos pedidos de impugnação de registro de candidatura de chapa e dos pedidos de registro de candidatura de chapa, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 1º Caso seja dado provimento ao recurso para determinar a substituição voluntária de candidato, a CEN-CAU/BR procederá à substituição por meio do SiEN.

 

§ 2º Caso o julgamento de recurso, na forma do caput, declare a irregularidade de candidato, a CEN-CAU/BR determinará a substituição por candidato regular, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral, ao fim do qual, não sendo atendida essa determinação, acarretará o indeferimento definitivo da chapa.

 

§ 3º A CEN-CAU/BR determinará a publicação do extrato de julgamento dos recursos interpostos, comunicará os recorrentes e recorridos, e dará conhecimento às CE-UF, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 4º Das decisões da CEN-CAU/BR de julgamento de recursos interpostos contra decisões das CE-UF não caberão novos recursos nem pedidos de reconsideração.

 

Subseção VIII

Do Pedido de Reconsideração de Decisões da CEN-CAU/BR de Julgamento dos Pedidos de Substituição Voluntária de Candidato, dos Pedidos de Impugnação de Registro de Candidatura de Chapa e dos Pedidos de Registro de Candidatura de Chapa na Eleição de Conselheiro Titular e Respectivo Suplente de Conselheiro Representantes das IES

 

Art. 61. Das decisões da CEN-CAU/BR de julgamento dos pedidos de substituição voluntária de candidato, dos pedidos de impugnação de registro de candidatura de chapa e dos pedidos de registro de candidatura de chapa na eleição de conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro representantes das IES caberá a oposição de pedido de reconsideração por meio do SiEN, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 1º A CEN-CAU/BR determinará a publicação dos extratos de pedidos de reconsideração opostos, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 2º Oposto pedido de reconsideração de julgamento de impugnação de registro de candidatura de chapa, a parte contrária será notificada para apresentação de alegações, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 3º Da decisão de julgamento de impugnação de registro de candidatura de chapa poderá haver interesse simultâneo do impugnante e do impugnado na oposição de pedido de reconsideração, na forma do caput.

 

Art. 62. A CEN-CAU/BR julgará os pedidos de reconsideração opostos contra suas decisões de julgamento dos pedidos de substituição voluntária de candidato, dos pedidos de impugnação de registro de candidatura de chapa e dos pedidos de registro de candidatura de chapa na eleição de conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro representantes das IES, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 1º Caso seja dado provimento ao pedido de reconsideração para determinar a substituição voluntária de candidato, a CEN-CAU/BR procederá à substituição por meio do SiEN.

 

§ 2º Caso o julgamento de pedido de reconsideração, na forma do caput, declare a irregularidade de candidato, a CEN-CAU/BR determinará a substituição por candidato regular, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral, ao fim do qual, não sendo atendida essa determinação, acarretará o indeferimento definitivo da chapa.

 

§ 3º A CEN-CAU/BR determinará a publicação do extrato de julgamento dos pedidos de reconsideração opostos e comunicará as partes, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 4º Das decisões da CEN-CAU/BR de julgamento de pedido de reconsideração não caberão recursos nem novos pedidos de reconsideração.

 

Subseção IX

Da Divulgação dos Pedidos de Registro de Candidatura de Chapa Deferidos e Indeferidos

 

Art. 63. A CEN-CAU/BR e as CE-UF, conforme o caso, determinarão a publicação da relação de chapas com registro de candidatura deferidos e indeferidos, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

SEÇÃO IV

DA CAMPANHA ELEITORAL

 

Art. 64. Os atos da campanha eleitoral das chapas terão início a partir da divulgação da definição da numeração de chapas, conforme estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 1º Será admitida a realização de propaganda eleitoral no dia da votação.

 

§ 2º Os atos da campanha eleitoral das chapas deverão obedecer às regras estabelecidas nos arts. 21 a 25.

 

SEÇÃO V

DAS DENÚNCIAS

 

Art. 65. Qualquer arquiteto e urbanista registrado no CAU poderá protocolar denúncia à comissão eleitoral competente, por meio do SiEN, relatando fatos e apresentando indícios ou provas de irregularidades no processo eleitoral de qualquer Unidade da Federação ou no processo eleitoral para escolha do conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo.

 

Parágrafo único.  As denúncias deverão ser protocoladas no SiEN, a partir da divulgação da definição da numeração de chapas até o dia da votação, conforme estabelecido no Calendário eleitoral.

 

Art. 66. São requisitos da denúncia:

 

I – a identificação do denunciante;

 

II – a identificação do denunciado;

 

III – endereço de correio eletrônico para comunicação com o denunciante;

 

IV – a narração dos fatos que a motivam, indicando a data de ocorrência de cada fato;

 

V – os documentos comprobatórios e, se for o caso, o rol de testemunhas.

 

§ 1º (Suspenso).

 

§ 2º O denunciante poderá solicitar sigilo de sua identidade.

 

§ 3º É vedada a apresentação de denúncia anônima.

 

Art. 67. O coordenador da comissão eleitoral competente, por meio do protocolo no SiEN, deverá proceder ao juízo de admissibilidade da denúncia em até 7 (sete) dias contados do recebimento do protocolo, respeitado o prazo limite do dia posterior à data das eleições, conforme estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 1º Admitida a denúncia, instaura-se o processo por infração ao Regulamento Eleitoral, devendo o coordenador da comissão eleitoral competente distribuí-la a um relator e determinar a publicação de seu extrato no sítio eletrônico do CAU/BR ou CAU/UF, conforme o caso, e a notificação do denunciante por meio de correspondência eletrônica enviada ao endereço de correio eletrônico cadastrado no SiEN.

 

§ 2º Concomitante à distribuição da denúncia, o coordenador da comissão eleitoral competente determinará a notificação do denunciado, por meio de correspondência eletrônica enviada ao endereço de correio eletrônico cadastrado no SiEN, para apresentação de defesa no prazo de 3 (três) dias úteis da publicação do extrato da denúncia, na forma do § 1º, acompanhada de documentos comprobatórios e, se for o caso, de rol de testemunhas.

 

§ 3º O coordenador, se entender procedente, poderá submeter à análise da comissão eleitoral competente a determinação liminar de suspensão ou de correção das irregularidades denunciadas, com base em juízo de avaliação preliminar motivado.

 

§ 4º Inadmitida a denúncia, a ordem de arquivamento será submetida à apreciação e deliberação da comissão eleitoral competente, que, se entender pela inadmissibilidade, determinará a notificação do denunciante por meio de correspondência eletrônica enviada ao endereço de correio eletrônico cadastrado no SiEN.

 

§ 5º Inadmitida a denúncia pela CE-UF, na forma do § 4º, caberá a interposição de recurso à CEN-CAU/BR por meio do SiEN, no prazo de 3 (três) dias contados da data de publicação do extrato da decisão no sítio eletrônico do CAU/UF.

 

§ 6º Inadmitida a denúncia relativa a eleição do conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo, na forma do § 4º, caberá a oposição de pedido de reconsideração à CEN-CAU/BR, por meio do SiEN, no prazo de 3 (três) dias contados da data de publicação do extrato da decisão no sítio eletrônico do CAU/BR.

 

Art. 68. O relator da denúncia deverá, após o transcurso do prazo para apresentação de defesa, delimitar as questões apresentadas pelas partes e, caso seja necessário, determinar a produção de outras provas ou a designação de audiência de instrução, ou ambas.

 

§ 1º A não apresentação de defesa pelo denunciado regularmente notificado (revelia) não importa o reconhecimento da verdade dos fatos alegados pelo denunciante, que deverá apresentar elementos comprobatórios de suas alegações.

 

§ 2º Não havendo a necessidade de determinação de produção de outras provas nem de designação de audiência de instrução, o relator determinará, desde logo, a notificação das partes, na forma do art. 134, para apresentação de alegações finais, no prazo de 2 (dois) dias contados da notificação.

 

§ 3º Havendo a necessidade de produção de outras provas ou de designação de audiência de instrução, ou de ambas, o relator determinará, após o encerramento dessas providências, o prazo de 2 (dois) dias às partes para apresentação de alegações finais.

 

§ 4º Apresentadas as alegações finais ou transcorrido o prazo sem sua apresentação pelas partes, o relator encaminhará para comissão eleitoral competente, em até 3 (três) dias, relatório e voto fundamentado.

 

Art. 69. A comissão eleitoral competente, por meio de deliberação, julgará a denúncia em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento do relatório e voto fundamentado, devendo notificar as partes sobre a decisão por meio de correspondência eletrônica enviada ao endereço de correio eletrônico cadastrado no SiEN.

 

§ 1º A sanção decorrente do julgamento de procedência da denúncia deverá ser aplicada na forma dos arts. 72 a 79.

 

§ 2º A comissão eleitoral competente deverá determinar a publicação do extrato de julgamento da denúncia até o primeiro dia útil subsequente à decisão.

 

Art. 70. Da decisão da CE-UF de julgamento de denúncia caberá a interposição de recurso à CEN-CAU/BR por meio do SiEN, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação do extrato da decisão no sítio eletrônico do respectivo CAU/UF.

 

§ 1º O coordenador da CE-UF determinará a publicação do extrato do recurso interposto até o primeiro dia útil subsequente à interposição.

 

§ 2º Interposto o recurso, o recorrido será notificado para apresentação de contrarrazões por meio do SiEN, no prazo 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação do extrato na forma do § 1º.

 

§ 3º Da decisão de julgamento da denúncia, poderá haver interesse recursal simultâneo do denunciante e do denunciado.

 

§ 4º Não havendo interposição de recurso contra a decisão de julgamento da denúncia, o coordenador da CE-UF certificará o trânsito em julgado da decisão e determinará sua publicação, devendo notificar as partes das eventuais decorrências da decisão.

 

§ 5º Após o trânsito em julgado da decisão, o coordenador da CE-UF determinará a juntada do extrato de julgamento da denúncia aos autos do processo administrativo eleitoral, com o número de protocolo da denúncia, a identificação do denunciante e do denunciado, e o resultado do julgamento.

 

Art. 71. A CEN-CAU/BR julgará o recurso interposto contra decisão da CE-UF de julgamento de denúncia no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do transcurso do prazo para apresentação de contrarrazões.

 

§ 1º O coordenador da CEN-CAU/BR distribuirá o recurso a um relator, que deverá apresentar relatório e voto fundamentado para julgamento dessa Comissão, respeitado o prazo previsto no caput.

 

§ 2º O coordenador da CEN-CAU/BR determinará a publicação do extrato do julgamento do recurso no sítio eletrônico do CAU/BR e a notificação da CE-UF recorrida até o primeiro dia útil subsequente à decisão.

 

§ 3º O coordenador da CE-UF notificará as partes da decisão da CEN-CAU/BR até o primeiro dia útil subsequente à notificação na forma do § 2º e determinará a juntada do extrato de julgamento da denúncia em grau de recurso aos autos do processo administrativo eleitoral, com o número de protocolo da denúncia, a identificação do denunciante e do denunciado, e o resultado do julgamento.

 

SEÇÃO VI

DA APLICAÇÃO DE SANÇÕES EM PROCESSOS POR INFRAÇÃO AO REGULAMENTO ELEITORAL

 

Art. 72. A aplicação de sanção em processos por infração ao Regulamento Eleitoral deverá considerar a natureza, a gravidade e os danos resultantes da conduta infratora, analisada em face dos fatos e das circunstâncias averiguadas.

 

Parágrafo único. Na aplicação da sanção deverão ser observados os elementos juntados aos autos para definir a responsabilização individual ou coletiva da chapa denunciada.

 

Art. 73. O descumprimento de decisão da CE-UF ou da CEN-CAU/BR poderá resultar em agravamento da sanção aplicada, inclusive com o cancelamento do registro de candidatura da chapa ou de candidato infrator dela integrante.

 

Art. 74. São sanções aplicáveis em processos por infração ao Regulamento Eleitoral:

 

I – advertência;

 

II – suspensão de propaganda eleitoral entre 5 (cinco) e 10 (dez) dias;

 

III – cassação do registro de candidatura;

 

IV – multa no valor entre 10% (dez por cento) e 300% (trezentos por cento) do valor da anuidade do CAU;

 

V- outras adequadas e proporcionais ao grau da infração cometida, respeitada a legislação eleitoral.

 

Art. 75. A advertência é sanção que consiste em repreensão em razão de conduta ofensiva ao processo eleitoral cuja gravidade torne necessário seu conhecimento público.

 

Parágrafo único. A CE-UF determinará a publicação da advertência no sítio eletrônico do CAU/UF.

 

Art. 76. A suspensão de propaganda eleitoral é sanção que consiste em interrupção compulsória da propaganda eleitoral por tempo determinado, ficando a chapa sancionada impedida de realizar qualquer divulgação de propaganda eleitoral.

 

Art. 77. A cassação do registro de candidatura é sanção que consiste na exclusão, do processo eleitoral, da chapa denunciada ou de candidato dela integrante.

 

§ 1º Na hipótese de cassação de registro de candidato, a chapa denunciada deverá promover a regularização com a indicação de candidato substituto, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da notificação.

 

§ 2º Não poderá haver substituição de candidato nos 10 (dez) dias anteriores à votação.

 

§ 3º Não sendo possível a substituição de candidato em razão do disposto no § 2º, a chapa denunciada que indicar o substituto na forma do § 1º poderá concorrer com o candidato substituído para fins de realização das eleições, sendo declarado eleito, se assim for, o candidato substituto.

 

§ 4º Não havendo indicação de candidato substituto na forma do § 1º, a cassação do registro de candidatura se estenderá à chapa denunciada.

 

§ 5º Na hipótese de cassação de registro de candidatura da chapa denunciada, essa não poderá realizar atos de campanha eleitoral em todo o território nacional.

 

§ 6° Se a cassação do registro da candidatura da chapa denunciada ocorrer após as eleições, serão declarados nulos os votos recebidos pela chapa cassada, e refeita a distribuição proporcional das vagas, computando-se apenas os votos válidos restantes.

 

§ 7º Se a declaração de nulidade na forma do § 6º atingir mais da metade dos votos válidos, a eleição será igualmente declarada nula e outra será convocada.

 

Art. 78. A multa é sanção que consiste em punição pecuniária, podendo ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

 

§ 1º O valor da multa é calculado de acordo com o valor da anuidade do CAU vigente no tempo da infração.

 

§ 2º A responsabilidade pelo pagamento da multa recairá sobre o responsável ou grupo de responsáveis pela chapa denunciada, que deverá pagá-la em até 30 (trinta) dias após a notificação do trânsito em julgado da denúncia.

 

Art. 79. São circunstâncias agravantes em processos por infração ao Regulamento Eleitoral:

 

I – a má-fé;

 

II – a infração cometida por candidato investido em mandato de conselheiro de CAU/UF ou do CAU/BR;

 

III – a infração cometida em data próxima ao dia da votação de que resulte a redução da possibilidade de o julgamento da denúncia ter efetividade;

 

IV – a infração cometida na véspera ou no dia da votação;

 

V – a reincidência.

 

Parágrafo único. Para a configuração da agravante de reincidência, é necessário que a nova conduta infratora tenha ocorrido após o trânsito em julgado de decisão anterior que tenha aplicado sanção à chapa denunciada ou a candidato dela integrante.

 

SEÇÃO VII

DA QUALIFICAÇÃO DOS COLÉGIOS ELEITORAIS

 

Subseção I

Disposições Gerais

 

Art. 80.  Os colégios eleitorais serão qualificados até 15 (quinze) dias antes da data da votação, conforme estabelecido no Calendário eleitoral.

 

Art. 81. O voto será obrigatório.

 

Parágrafo único. O voto será facultativo para o eleitor com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

 

Subseção II

Dos Colégios Eleitorais das Eleições de Conselheiros Titulares e Respectivos Suplentes de Conselheiro do CAU/BR e dos CAU/UF

 

Art. 82. Os colégios eleitorais serão formados pelos arquitetos e urbanistas com registro ativo residentes em cada Unidade da Federação, que componham a lista de profissionais prevista no art. 43, § 1º, qualificada com as atualizações de registro profissional realizadas até o prazo do art. 80.

 

Subseção III

Do Colégio Eleitoral da Eleição dos Conselheiros Representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo

 

Art. 83. O colégio eleitoral da eleição dos conselheiros representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo será formado pelos coordenadores de cursos de graduação em Arquitetura e Urbanismo oficialmente reconhecidos até a data da publicação do edital de convocação das eleições.

 

§ 1º O voto será exercido diretamente pelo coordenador de curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo.

 

§ 2º Cada curso referido no caputterá direito a ser representado por apenas um coordenador eleitor na composição do colégio eleitoral.

 

Art. 84. Para compor o colégio eleitoral, o coordenador eleitor de curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo deverá atender aos seguintes requisitos:

 

I – ser arquiteto e urbanista com registro definitivo e ativo junto ao CAU;

 

II – ser coordenador de curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo oficialmente reconhecido;

 

III – estar cadastrado, no SICCAU, como coordenador do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo oficialmente reconhecido a que se refere o inciso II;

 

IV – ter o nome constante do sistema EMEC do Ministério da Educação, até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para divulgação da relação de prováveis coordenadores eleitores, na forma do art. 85.

 

Art. 85. A CEN-CAU/BR deverá divulgar relação de prováveis coordenadores eleitores no prazo previsto para publicação do número de conselheiros dos plenários dos CAU/UF, na forma do art. 43, § 2º.

 

§ 1º A Comissão de Ensino e Formação do CAU/BR (CEF-CAU/BR) enviará à CEN-CAU/BR a relação dos coordenadores de curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo que atendam aos requisitos do art. 84, incisos II a IV, até 15 (quinze) dias antes do prazo previsto no caput.

 

§ 2º As Comissões de Ensino e Formação dos CAU/UF deverão, quando demandadas, subsidiar a CEF-CAU/BR na validação dos dados dos coordenadores de curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo no âmbito de suas jurisdições, para fins de verificação de atendimento aos requisitos do art. 84 e de divulgação da relação de prováveis coordenadores eleitores na forma do caput.

 

§ 3º Em caso de divergência de informações na relação constante do caput, os interessados poderão solicitar alteração por meio de ofício à CEN-CAU/BR protocolado no SiEN, que deverá ser instruído com portaria vigente de nomeação do coordenador do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo, para fins de atualização cadastral.

 

SEÇÃO VIII

DA VOTAÇÃO

 

Subseção I

Disposições Gerais

 

Art. 86. A votação será realizada exclusivamente pela Internet, por meio do sistema de votação, em data estabelecida no Calendário eleitoral, não sendo admitida qualquer outra forma de exercício do voto.

 

Parágrafo único. O voto é secreto.

 

Art. 87. Os arquitetos e urbanistas eleitores deverão acessar o ambiente do sistema de votação com o mesmo usuário e senha do SICCAU.

 

§ 1° A cédula eleitoral poderá ser acessada pelos arquitetos e urbanistas eleitores no dia da votação, a partir da 0h (zero hora) até às 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), considerando o horário oficial de Brasília.

 

§ 2° O sistema de votação permitirá a impressão do comprovante de votação até 60 (sessenta) dias após a eleição.

 

Art. 88. Após a votação, a CEN-CAU/BR receberá do sistema de votação as relações dos votantes e não votantes de cada Unidade da Federação.

 

§ 1º No prazo de 5 (cinco) dias úteis após o encerramento da votação, a CEN-CAU/BR deverá encaminhar ao CAU/BR as listagens dos eleitores votantes e não votantes.

 

§ 2º As relações dos não votantes de cada CAU/UF serão encaminhadas pela CEN-CAU/BR às respectivas CE-UF para publicação nos sítios eletrônicos e juntada aos autos dos processos administrativos eleitorais de cada Unidade da Federação.

 

§ 3º Para os fins da juntada prevista no § 2º, a CE-UF poderá se valer de mídia digital, mediante termo de juntada, que deverá especificar o formado do arquivo e a quantidade de profissionais constantes da relação de não votantes, além de outras informações julgadas relevantes.

 

Subseção II

Do Voto

 

Art. 89. As opções de voto são:

 

I – válido;

 

II – nulo;

 

III – em branco.

 

Art. 90. A cédula eleitoral:

 

I – apresentará ao eleitor lista de todas as chapas concorrentes em ordem crescente das respectivas numerações;

 

II – permitirá ao eleitor selecionar uma chapa concorrente e visualizar os nomes dos candidatos integrantes;

 

III – alertará o eleitor de que o voto não será válido para fins de apuração, se a opção escolhida não corresponder a uma identificação de chapa com registro regular (voto nulo) ou se for “em branco”.

 

Parágrafo único. O acionamento do comando de confirmação encerrará a participação do eleitor, para fins de apuração.

 

Subseção III

Da Justificativa Eleitoral e da Multa

 

Art. 91. O arquiteto e urbanista eleitor que não votar deverá justificar a falta à votação por meio do SICCAU.

 

Parágrafo único. A justificativa de falta à votação deverá ser feita até o último dia do exercício em que ocorrer a eleição.

 

Art. 92. Não havendo justificativa no prazo fixado no parágrafo único do art. 91, o arquiteto e urbanista eleitor passa a ser devedor de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da anuidade prevista no art. 42 da Lei n° 12.378, de 2010.

 

§ 1º A base de cálculo do valor da multa será o valor da anuidade vigente no exercício de sua quitação.

 

§ 2º A multa de que trata o caput será cobrada em documento de cobrança bancária específico e deverá ser recolhida no mesmo prazo de vencimento da primeira parcela da anuidade correspondente ao ano subsequente ao da realização das eleições.

 

SEÇÃO IX

DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES

 

Art. 93. A CEN-CAU/BR determinará a publicação dos resultados das eleições, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

SEÇÃO X

DA IMPUGNAÇÃO DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES

 

Subseção I

Do Pedido de Impugnação do Resultado das Eleições

 

Art. 94. Qualquer arquiteto e urbanista registrado no CAU poderá protocolar pedido de impugnação do resultado das eleições por meio do SiEN, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 1º Os pedidos de impugnação do resultado das eleições de conselheiros titulares e respectivos suplentes de conselheiro do CAU/BR e de CAU/UF serão dirigidos à respectiva CE-UF para apuração.

 

§ 2º Os pedidos de impugnação do resultado da eleição do conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo serão dirigidos à CEN-CAU/BR para apuração.

 

§ 3º Os pedidos de impugnação do resultado das eleições deverão ser fundamentados exclusivamente nos critérios de distribuição proporcional das vagas.

 

§ 4º Os pedidos de impugnação do resultado das eleições deverão ser identificados, vedado o anonimato.

 

§ 5º Não serão admitidos pedidos de impugnação do resultado das eleições por instituições, organizações ou seus membros na condição de representantes.

 

Art. 95. A CEN-CAU/BR e as CE-UF, conforme o caso, determinarão a publicação dos extratos dos pedidos de impugnação do resultado das eleições e notificarão os responsáveis pelas chapas interessadas, por meio eletrônico, na forma do art. 134, e no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

Art. 96. Os responsáveis pelas chapas interessadas poderão apresentar alegações, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

Subseção II

Do Julgamento dos Pedidos de Impugnação do Resultado das Eleições

 

Art. 97. A CEN-CAU/BR e as CE-UF, conforme o caso, julgarão os pedidos de impugnação do resultado das eleições, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

Parágrafo único. Caso o pedido de impugnação do resultado da eleição do conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo seja julgado procedente, a CEN-CAU/BR alterará o resultado das eleições.

 

Art. 98. Não interposto recurso contra decisão de CE-UF, na forma do art. 99, que julga procedente pedido de impugnação do resultado das eleições, caberá ao coordenador dessa comissão determinar a remessa da impugnação, das alegações e da decisão à CEN-CAU/BR para homologação do julgamento e alteração do resultado das eleições.

 

§ 1º A remessa necessária, na forma do caput, deverá ser feita pelo coordenador da CE-UF no dia seguinte ao fim do prazo para recorrer (art. 99), e, se não o fizer, poderá ser objeto de avocação pelo coordenador da CEN-CAU/BR.

 

§ 2º A remessa necessária, na forma do caput, será objeto de julgamento pela CEN-CAU/BR, com trâmite análogo ao previsto no art. 100, no que couber.

 

Subseção III

Do Recurso contra Decisões das CE-UF de Julgamento dos Pedidos de Impugnação do Resultado das Eleições

 

Art. 99. Das decisões das CE-UF de julgamento dos pedidos de impugnação do resultado das eleições caberá a interposição de recurso à CEN-CAU/BR, por meio do SiEN, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 1º As CE-UF determinarão a publicação dos extratos de recursos interpostos, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 2º Interposto recurso contra decisão de julgamento de impugnação do resultado das eleições, a parte recorrida será notificada para apresentação de contrarrazões, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 3º Da decisão de julgamento de impugnação do resultado das eleições, poderá haver interesse recursal simultâneo do impugnante e das chapas interessadas.

 

Art. 100. A CEN-CAU/BR julgará os recursos interpostos contra decisões das CE-UF de julgamento dos pedidos de impugnação do resultado das eleições, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 1º A CEN-CAU/BR determinará a publicação do extrato de julgamento dos recursos e comunicará as CE-UF, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 2º As CE-UF determinarão a publicação do extrato de julgamento dos recursos no sítio eletrônico dos respectivos CAU/UF e comunicarão as partes, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 3º Das decisões da CEN-CAU/BR de julgamento de recursos interpostos contra decisão da CE-UF, não caberão novos recursos nem pedidos de reconsideração.

 

Subseção IV

Do Pedido de Reconsideração de Decisões da CEN-CAU/BR de Julgamento dos Pedidos de Impugnação do Resultado da Eleição para Escolha do Conselheiro Titular e Respectivo Suplente de Conselheiro Representantes das IES

 

Art. 101. Das decisões da CEN-CAU/BR de julgamento dos pedidos de impugnação do resultado da eleição para escolha do conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro representantes das IES caberá a apresentação de pedido de reconsideração, por meio do SiEN, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 1º A CEN-CAU/BR determinará a publicação dos extratos de pedidos de reconsideração, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 2º Apresentado pedido de reconsideração de julgamento de impugnação do resultado da eleição, na forma do caput, a parte adversa interessada será notificada para apresentação de alegações, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 3º Da decisão de julgamento de impugnação do resultado da eleição, na forma do caput, poderá haver interesse simultâneo do impugnante e das chapas interessadas.

 

§ 4º A CEN-CAU/BR julgará os pedidos de reconsideração apresentados na forma do caput, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 5º A CEN-CAU/BR determinará a publicação do extrato de julgamento dos pedidos de reconsideração e comunicará as partes, nos respectivos prazos estabelecidos no Calendário eleitoral.

 

§ 6º Das decisões da CEN-CAU/BR de julgamento dos pedidos de reconsideração apresentados na forma do caput, não caberão recursos nem novos pedidos de reconsideração.

SEÇÃO XI

DOS RELATÓRIOS DAS ELEIÇÕES

 

Art. 102. Vencida a fase de impugnação do resultado das eleições, as CE-UF aprovarão relatórios conclusivos das eleições nos respectivos CAU/UF e enviarão à CEN-CAU/BR, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

Art. 103. Recebidos os relatórios conclusivos das CE-UF, a CEN-CAU/BR aprovará relatório conclusivo nacional das eleições e dará conhecimento ao Plenário do CAU/BR, nos respectivos prazos estabelecidos no Calendário eleitoral.

 

SEÇÃO XII

DA HOMOLOGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES

 

Art. 104. A CEN-CAU/BR homologará o resultado das eleições e determinará sua publicação no DOU com a relação dos candidatos eleitos para compor os plenários do CAU/BR e dos CAU/UF, nos respectivos prazos estabelecidos no Calendário eleitoral.

 

§ 1º As CE-UF deverão remeter à CEN-CAU/BR os comprovantes de desistências formalizadas para os fins da homologação prevista no caput, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 2º Havendo desistência simultânea do candidato eleito conselheiro titular de CAU/UF e do respectivo suplente, comunicada na forma do § 1º, serão declarados eleitos para assumir os cargos vagos os candidatos da mesma chapa dos desistentes, caso possível, observando-se a ordem de candidatura dos integrantes registrada pela chapa.

 

SEÇÃO XIII

DA DIPLOMAÇÃO

 

Art. 105. As CE-UF deverão diplomar os candidatos eleitos nas respectivas Unidades da Federação para comporem os plenários do CAU/BR e dos CAU/UF, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

Art. 106. A CEN-CAU/BR deverá diplomar os candidatos eleitos para conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro representantes das IES de Arquitetura e Urbanismo para comporem o Plenário do CAU/BR, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

Art. 107. Para expedição do diploma, o candidato eleito deverá, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral:

 

I – apresentar certidões negativas de antecedentes criminais, de primeira e segunda instâncias, da Justiça do Estado ou do Distrito Federal e da Justiça Federal com competência e circunscrição na Unidade da Federação do colégio eleitoral a que pertença;

 

II – apresentar certidões negativas de contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União, pelo Tribunal de Contas do Estado com circunscrição na Unidade da Federação do colégio eleitoral a que pertença ou do Distrito Federal, bem como dos respectivos Tribunais de Contas dos Municípios, caso existam;

 

III – não estar inadimplente com eventual multa eleitoral expedida no respectivo processo eleitoral.

 

§ 1º Será admitida a diplomação de candidatos eleitos por meio de procuração específica, que deverá ser anexada ao termo de recebimento de diploma.

 

§ 2º O candidato que descumprir ao previsto no caput será declarado inelegível, com a consequente cassação do registro de candidatura individual, e o diploma não será expedido.

 

§ 3º O cargo declarado vago em decorrência de cassação do registro de candidatura estará sujeito a recomposição nos termos deste Regulamento.

 

Art. 108. O diploma será expedido pelo SICCAU com código de autenticidade.

 

SEÇÃO XIV

DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 109. O processo eleitoral será encerrado com a diplomação dos candidatos eleitos para comporem os plenários do CAU/BR e dos CAU/UF.

 

§ 1º As CE-UF deverão informar à CEN-CAU/BR a relação dos candidatos diplomados, dos não diplomados, dos desistentes e daqueles cujo registro de candidatura tenha sido cassado na forma do art. 107, § 2º, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 2º A CEN-CAU/BR, de posse da relação referida no § 1º, declarará as vacâncias decorrentes das desistências e cassações, no prazo estabelecido no Calendário eleitoral.

 

§ 3º O processo administrativo eleitoral será extinto com a juntada dos termos de recebimento de diploma, acompanhados das certidões apresentadas na forma do art. 107, e dos diplomas não entregues.

 

Art. 110. Com a extinção do processo eleitoral, enceram-se as atividades de competência da respectiva comissão eleitoral, exceto aquelas necessárias à condução dos processos por infração ao Regulamento Eleitoral em tramitação.

 

CAPÍTULO X

DA POSSE

 

Art. 111. Os eleitos tomarão posse perante o Plenário do CAU/BR ou perante os respectivos plenários dos CAU/UF, conforme o caso.

 

§ 1º Somente os eleitos previamente diplomados tomarão posse.

 

§ 2º Não será admitida posse por meio de procuração.

 

§ 3º A assinatura do termo de posse pelo eleito fica condicionada à apresentação de declaração de bens, de acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e com as orientações do Tribunal de Contas da União, podendo ser substituída por declaração de autorização de acesso aos dados de bens e rendas das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, nos termos do Decreto Presidencial nº 5.483, de 30 de junho de 2005, ou outro que vier a substituí-lo.

 

§ 4º O candidato eleito que faltar à posse por justo motivo devidamente comprovado, desde que previamente diplomado, poderá tomar posse na primeira reunião plenária do respectivo conselho do ano subsequente ao que se der a eleição, sob pena de declaração de vacância do cargo para o qual foi eleito.

 

§ 5º O exercício do mandato fica condicionado à posse do conselheiro, na forma do caput.

 

§ 6º A assinatura do termo de posse pelo empregado efetivo do CAU/BR ou de CAU/UF eleito fica condicionada à comprovação de licenciamento, a pedido e sem remuneração, com consequente suspensão do contrato de trabalho pelo período de duração do mandato para o qual foi eleito, conforme art. 40 da Lei nº 12.378, de 2010, e art. 26 do Regimento Geral do CAU.

 

Art. 112. No ato de posse, o conselheiro eleito deverá prestar declaração de compromisso de cumprimento da Lei n° 12.378, de 2010, do Regimento Geral do CAU, do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR e dos demais normativos inerentes ao exercício do cargo de conselheiro.

 

Art. 113. A presidência do CAU/UF informará à CEN-CAU/BR as vacâncias no respectivo plenário para a adoção das providências de recomposição dos membros, conforme procedimentos previstos nos arts. 117 e seguintes deste Regulamento.

 

CAPÍTULO XI

DA TRANSIÇÃO DE GESTÕES

 

Art. 114. A transição de gestões se dará por meio da entrega de relatório de transição de gestão aos candidatos eleitos.

 

Art. 115. Os presidentes do CAU/BR e dos CAU/UF, diretamente ou por designação, encaminharão os relatórios de transição de gestão aos candidatos que tomarão posse nos respectivos conselhos, na forma do art. 114.

 

§ 1º Nos relatórios de transição de gestão do CAU/BR e dos CAU/UF, constarão, pelo menos, as seguintes informações:

 

I – relação de bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio do conselho;

 

II – quadro de funcionários;

 

III – relatório resumido da execução orçamentária do ano corrente atualizado até o mês anterior à sua entrega;

 

IV – relação de contratos, consórcios, parcelamentos, convênios, parcerias e outros, todos com vigência superior ao ano corrente;

 

V – demonstrativo dos saldos disponíveis em contas do conselho;

 

VI – termos de ajuste de conduta e de gestão firmados.

 

 

CAPÍTULO XII

DA RECOMPOSIÇÃO DE PLENÁRIO

 

SEÇÃO I

DA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA RECOMPOSIÇÃO DE MEMBROS DE PLENÁRIO

 

Art. 116. Em caso de vacância simultânea dos mandatos de conselheiro titular do CAU/BR e do respectivo suplente de conselheiro, serão convocadas eleições extraordinárias segundo os critérios e na forma dos arts. 122 e seguintes deste Regulamento.

 

Art. 117. A representação proporcional das chapas eleitas para composição dos plenários de CAU/UF deverá, sempre que possível, ser mantida para recomposição dos respectivos plenários, na forma do art. 118.

 

Art. 118. Em caso de vacância simultânea dos mandatos de conselheiro titular de CAU/UF e do respectivo suplente de conselheiro, deverão ser convocados os candidatos titular e respectivo suplente concorrentes na mesma chapa em ordem crescente da numeração de seus integrantes.

 

§ 1º Caso apenas um dos convocados manifeste interesse em assumir o exercício do mandato, esse o exercerá como conselheiro titular, sem conselheiro no exercício da suplência.

 

§ 2º Caso ambos os convocados não manifestem interesse no prazo estabelecido no art. 119, § 2º, os demais candidatos da mesma chapa serão convocados na forma do caput.

 

§ 3º Não havendo mais candidatos a serem convocados na forma do § 2º, serão convocados os candidatos a conselheiro titular e respectivo suplente nas demais chapas eventualmente eleitas em ordem decrescente de votação, até que se esgotem as possibilidades.

 

§ 4º Esgotadas as possibilidades de convocação na forma do § 3º, serão convocadas eleições extraordinárias segundo os critérios e na forma dos arts. 122 e seguintes deste Regulamento.

 

§ 5º O CAU/UF deverá declarar a vacância e a necessidade de recomposição por meio de deliberação plenária a ser enviada ao CAU/BR para que a CEN-CAU/BR adote as providências de convocação de candidatos ou de eleições extraordinárias para recomposição de plenário.

 

Art. 119. A convocação na forma do art. 118 será realizada pela CEN-CAU/BR por meio de edital a ser divulgado, pelo prazo de 15 dias, nos sítios eletrônicos do CAU/BR e do CAU/UF em que se deu a vacância e por outros meios que garantam a ciência dos interessados.

 

§ 1º O edital referido no caput informará os meios pelos quais os candidatos convocados poderão manifestar o interesse em assumir o mandato de conselheiro.

 

§ 2º O candidato convocado terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar o interesse em assumir o mandato de conselheiro, contados do fim do prazo de publicação do edital referido no caput.

 

§ 3º A ausência da manifestação na forma do § 2º terá efeito de não aceitação.

 

Art. 120. A CEN-CAU/BR expedirá o diploma ao eleito após a certificação do interesse do candidato em assumir o mandato de conselheiro, na forma do art. 118, e verificação do cumprimento das exigências previstas no art. 107.

 

Parágrafo único. As certidões previstas no art. 107 deverão ser remetidas à CEN-CAU/BR no prazo de 30 (trinta) dias contados da manifestação prevista no § 2º do art. 119.

 

Art. 121. A posse dos candidatos convocados na forma do art. 118 se dará perante o plenário em que se deu a vacância até a segunda reunião plenária subsequente à data em que se der a diplomação.

 

Parágrafo único. A assinatura do termo de posse pelo eleito fica condicionada à apresentação de declaração de bens, de acordo com a Lei nº 8.429, de 1992, e com as orientações do Tribunal de Contas da União, podendo ser substituída por declaração de autorização de acesso aos dados de bens e rendas das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, nos termos do Decreto Presidencial nº 5.483, de 30 de junho de 2005 ou outro que vier a substituí-lo.

 

SEÇÃO II

DA ELEIÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA RECOMPOSIÇÃO DE MEMBROS DE PLENÁRIO

 

Subseção I

Disposições Gerais

 

Art. 122. A convocação de eleições extraordinárias para recomposição do Plenário do CAU/BR ou de plenários de CAU/UF fica condicionada à análise de conveniência e economicidade, nos termos do art. 20 do Regimento Geral do CAU, devendo ser eleitos conselheiros titulares e respectivos suplentes de conselheiro de acordo com o número de vacâncias.

 

Art. 123. O processo eleitoral extraordinário de recomposição de plenários será conduzido:

 

I – pela CEN-CAU/BR em exercício, investida de todas as competências a ela conferidas neste Regulamento para condução de eleições, sejam ordinárias ou extraordinárias;

 

II – por Comissões Eleitorais das Unidades da Federação (CE-UF), compostas por 3 (três) ou 5 (cinco) membros titulares, arquitetos e urbanistas, majoritariamente não conselheiros, eleitos pelo plenário do CAU/UF, observados os requisitos do art. 3º.

 

Art. 124. O plenário do CAU/UF instituirá CE-UF e elegerá seus membros para conduzir, de forma extraordinária, a eleição de recomposição do respectivo plenário, observados os requisitos do art. 4º.

 

§ 1º O coordenador da CE-UF será eleito pelo plenário do respectivo CAU/UF, e o coordenador adjunto será eleito pelos integrantes da comissão, dentre seus membros.

 

§ 2º Na eleição de recomposição de plenário de CAU/UF, ficará impedido de atuar o conselheiro que integre a CEN-CAU/BR e seja representante da Unidade da Federação para a qual se realizará a eleição extraordinária, não o eximindo de atuar nas demais matérias de competência da CEN-CAU/BR.

 

Subseção II

Das Candidaturas

 

Art. 125. As chapas somente serão registradas se contiverem o número previsto de candidatos para preenchimento das vacâncias.

 

Art. 126. Serão verificadas as condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade de candidato na forma dos arts. 18 a 20, no que couber.

 

Art. 127. A CEN-CAU/BR orientará o processo eleitoral de recomposição de plenários, atuando como instância recursal.

 

Parágrafo único. O processo eleitoral de recomposição de plenários seguirá, no que couber, as regras previstas neste Regulamento para eleições ordinárias.

 

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 128. As eleições serão realizadas exclusivamente pela Internet, por meio do SiEN.

 

Art. 129. O CAU/BR contratará empresa especializada para promover auditoria no SiEN e no sistema de votação, desde antes até a conclusão do processo eleitoral.

 

§ 1º Durante o processo eleitoral, a empresa contratada disponibilizará relatórios sintéticos do processo eleitoral a serem publicados no Portal da Transparência e das eleições do CAU/BR.

 

§ 2º O sistema de votação deverá garantir o sigilo do voto.

 

Art. 130. O CAU/BR e os CAU/UF deverão prover dotação orçamentária por meio de deliberação dos respectivos plenários para cobrir as despesas com o processo eleitoral, cabendo ao coordenador da respectiva comissão eleitoral a responsabilidade pelas solicitações de bens e serviços para viabilização dos trabalhos da respectiva comissão.

 

Art. 131. Salvo disposição em sentido contrário, os prazos estabelecidos neste Regulamento fluirão a partir da 0h (zero hora) do primeiro dia do prazo até às 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia do prazo, considerando o horário oficial de Brasília.

 

§ 1º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

 

§ 2º Na ocorrência de feriados que coincidam com datas limites de prazo, os CAU/UF deverão providenciar logística de plantão, que deverá ser divulgada previamente pelo CAU/UF.

 

§ 3º Para fins deste Regulamento, serão considerados dias úteis os que não sejam sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo de abrangência nacional previstos em portaria do Ministério do Planejamento publicada no DOU.

 

Art. 132. As publicações previstas neste Regulamento deverão ser realizadas nos sites dos respectivos conselhos, em páginas especificamente destinadas às eleições.

 

Art. 133. Os processos por infração ao Regulamento Eleitoral e de impugnação terão caráter sigiloso conforme legislação vigente, tornando-se público após seu trânsito em julgado.

 

Art. 134. As notificações do processo eleitoral se darão via correspondência eletrônica (e-mail), para os endereços de correio eletrônico cadastrados no SiEN pelos candidatos.

 

Art. 135. Os casos omissos neste Regulamento deverão ser reportados às CE-UF, que deverão, no caso de versarem sobre matéria estranha à sua competência, encaminhá-los para exame e deliberação da CEN-CAU/BR.

 

Art. 136. A CEN-CAU/BR promoverá os ajustes que se fizerem necessários no Calendário eleitoral aprovado para realização de eleições na forma deste Regulamento, com vistas a adequar e permitir a efetiva realização do pleito, submetendo suas deliberações ao Plenário do CAU/BR.

 

Art. 137. Toda solicitação ou inserção de documento eletrônico no SiEN referente ao processo eleitoral deverá ser feita mediante assinatura digital ou com usuário e senha de acesso ao SICCAU.

 

Art. 138. Fica vedada a alteração em regimentos internos de CAU/UF ou do CAU/BR no período de 90 (noventa) dias antes da votação até o término do respectivo ano.

 

Art. 139. Para fins do saneamento do cadastro, no segundo semestre do ano que antecede as eleições, o CAU/BR e os CAU/UF deverão promover campanha para a atualização dos dados dos profissionais.

 

 

 

(Publicada no Diário Oficial da União, Edição n° 163, Seção 1, de 23 de agosto de 2019)