RESOLUÇÃO Nº 139, DE 28 DE ABRIL DE 2017

Aprova o Regimento Geral do CAU e o Regimento Interno do CAU/BR, revoga as Resoluções CAU/BR números 33, de 2012, 45 e 57, de 2013, 78, de 2014, e 111, de 2015, altera a Resolução CAU/BR n° 60, de 2013, revoga as Deliberações Plenárias CAU/BR números 7 e 11, de 2012, e dá outras providências.

 

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O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 3° e 9° do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012, e de acordo com a Deliberação Plenária DPOBR n° 0065-05/2017, adotada na Reunião Plenária Ordinária n° 65, realizada nos dias 26 a 28 de abril de 2017;

 

Considerando a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

 

Considerando a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição; altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n° 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;

 

Considerando a Lei n° 13.019, de 31 de julho 2014, alterada pela Lei n° 13.204, de 14 de dezembro de 2005, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n° 8.429, de 2 de junho de 1992, e n° 9.790, de 23 de março de 1999;

 

Considerando a Lei n° 13.105 , de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil;

 

Considerando a Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012, que aprova o Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), alterada pelas Resoluções CAU/BR n° 78, de 11 de abril de 2014, e n° 111, de 15 dezembro de 2015;

 

Considerando a Resolução CAU/BR n° 45, de 8 de fevereiro de 2013, que fixa prazos para aprovação e homologação dos regimentos internos dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e dá outras providências;

 

Considerando a Resolução CAU/BR n° 57, de 5 de outubro de 2013, que fixa os critérios para admissão de entidades nacionais no Colegiado Permanente com a Participação das Entidades Nacionais de Arquitetos e Urbanistas (CEAU) e dá outras providências;

 

Considerando a Resolução CAU/BR n° 60, de 7 de novembro de 2013, que cria o Centro de Serviços Compartilhados dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CSC-CAU), compreendendo o CAU/BR e os CAU/UF, institui a Comissão Temporária Gestora, e dá outras providências;

 

Considerando a Resolução CAU/BR n° 71, de 24 de janeiro de 2014, que regulamenta o compartilhamento, entre o CAU/BR e os CAU/UF, da gestão, manutenção, evolução e despesas relativas ao Centro de Serviços Compartilhados dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CSC-CAU), e dá outras providências, alterando a denominação de Comissão Temporária Gestora para Colegiado de Governança do Centro de Serviços Compartilhados (CG-CSC);

 

Considerando a Deliberação Plenária n° 7, de 3 março de 2012, que dispõe sobre os procedimentos para funcionamento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), e dá outras providências;

 

Considerando a Deliberação Plenária n° 11, de 2 de agosto de 2012, que define o organograma do CAU/BR e diretrizes para a estrutura organizacional administrativa dos CAU/UF;

 

Considerando a Cartilha do Tribunal de Contas da União (TCU) – Orientações para os Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais, emitida em 2014;

 

Considerando a Deliberação de Comissão n° 16/2017-COA-CAU/BR, que encaminha o projeto de resolução sobre as alterações no Regimento Geral do CAU/BR para apreciação e deliberação do Plenário do CAU/BR;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Instituir o Regimento Geral do Conjunto Autárquico formado pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e o Regimento Interno do CAU/BR, na forma aprovada pelo Plenário do CAU/BR na Reunião Plenária Ordinária n° 65, realizada nos dias 26 a 28 de abril de 2017.

 

Art. 2° O Conjunto Autárquico formado pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), autarquias interdependentes, dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa, será denominado Conselho de Arquitetura e Urbanismo e representado pela sigla CAU.

 

Art. 3° O Conjunto Autárquico CAU será regido pelo Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), equivalente ao Regimento Geral do CAU/BR previsto no art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010.

 

Art. 4° Os CAU/UF deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Resolução, adequar e aprovar seus regimentos internos, em seus plenários, atendendo ao modelo aprovado pelo Regimento Geral do CAU.

 

§ 1° Depois da aprovação dos respectivos regimentos internos os CAU/UF deverão, no prazo de 30 (trinta) dias sucessivos, encaminhá-los para homologação do CAU/BR.

 

§ 2° As disposições acrescidas e aprovadas pelos plenários dos CAU/UF, em relação ao aprovado pelo Regimento Geral do CAU, deverão ser destacadas quando do encaminhamento do respectivo regimento interno para homologação pelo CAU/BR.

 

§ 3° O CAU/BR deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apreciar e deliberar sobre os regimentos internos protocolados, excluindo-se os dias despendidos nas diligências necessárias.

 

Art. 5° O CAU/BR deverá, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Resolução, adequar-se às disposições contidas no Regimento Geral do CAU e no Regimento Interno do CAU/BR aprovados pelo Plenário do CAU/BR na Reunião Plenária Ordinária n° 65, realizada nos dias 26 a 28 de abril de 2017.

 

Art.  6° Os CAU/UF deverão, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento do protocolo com a Deliberação Plenária do CAU/BR que homologar o respectivo regimento interno, adequar-se às disposições contidas nesses.

 

Art. 7° Os atos praticados por CAU/UF, com base em regimentos internos não encaminhados para homologação nos prazos previstos no art. 4°, ou, conforme as disposições no art. 6°, ficarão sujeitos à revisão, sustação ou anulação, por meio de ato do CAU/BR, com base no Regimento Geral do CAU.

 

Art. 8° Ficam revogadas as Resoluções CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012, n° 45, de 8 de fevereiro de 2013, n° 57, de 5 de outubro de 2013, n° 78, de 11 de abril de 2014, n° 111, de 15 de dezembro de 2015, e as Deliberações Plenárias CAU/BR n° 7, de 3 de março de 2012, e n° 11, de 2 de agosto de 2012.

 

Art. 9° Os incisos II e III do art. 2° da Resolução CAU/BR n° 60, de 7 de novembro de 2013, passam a vigorar, a partir de 1° de janeiro de 2018, com as seguintes alterações:

 

“II – três representantes do CAU/BR, sendo um membro indicado pelo Plenário, o coordenador da Comissão de Organização e Administração (COA) e o coordenador da Comissão de Planejamento e Finanças (CPFi), e seus substitutos, todos homologados pelo Plenário do CAU/BR;

 

III – três presidentes de CAU/UF, e seus substitutos, todos indicados pelo conjunto de presidentes de CAU/UF e homologados pelo Plenário do CAU/BR;”

 

Art. 10. As disposições relativas à composição do Colegiado de Governança do Centro de Serviços Compartilhados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, constantes do Regimento Geral do CAU e Regimento Interno do CAU/BR aprovados pelo Plenário do CAU/BR na Reunião Plenária Ordinária n° 65, realizada nos dias 26 a 28 de abril de 2017, entrarão em vigor em 1° de janeiro de 2018.

 

Art. 11. Ressalvado o disposto no art. 10, o Regimento Geral do CAU e Regimento Interno do CAU/BR, aprovados pelo Plenário do CAU/BR na Reunião Plenária Ordinária n° 65, realizada nos dias 26 a 28 de abril de 2017, entrarão em vigor na data dos respectivos registros no ofício de registros públicos competentes.²

 

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 28 de abril de 2017.

 

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR

 

(Publicada no Diário Oficial da União, Edição n° 107, Seção 1, de 6 de junho de 2017. ¹O Regimento Geral do Conjunto Autárquico formado pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e o Regimento Interno do CAU/BR, na forma aprovada pelo Plenário do CAU/BR na Reunião Plenária Ordinária n° 65, realizada nos dias 26 a 28 de abril de 2017, entrarão em vigor na data dos respectivos registros no ofício de registros públicos competentes, seguindo-se a publicação no sítio eletrônico www.caubr.gov.br. Registrado no 1° Ofício de Registro de Títulos e Documentos – Cartório Marcelo Ribas sob o n° 00923392, em 14 de junho de 2017.)

 


 

RESOLUÇÃO Nº 139, DE 28 DE ABRIL DE 2017 – ANEXO I

 

REGIMENTO GERAL DO CONJUNTO AUTÁRQUICO FORMADO PELOS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (CAU/UF) E PELO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR) – REGIMENTO GERAL DO CAU

 


 

RESOLUÇÃO Nº 139, DE 28 DE ABRIL DE 2017 – ANEXO II

 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR