Homologa a Primeira Reprogramação Extraordinária dos Planos de Ação e Orçamentos do CAU/MS e do CAU/RS, Exercício 2017, e dá outras providências.
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O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 3° e 9° do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012, e de acordo com a Deliberação Plenária DPOBR n° 0064-07/2017, adotada na Reunião Plenária Ordinária n° 64, realizada nos dias 23 e 24 de março de 2017;
Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR estabelecer diretrizes orçamentárias e contábeis para formulação dos orçamentos dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF);
Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR aprovar o Plano de Ação e Orçamento do CAU/BR e homologar os Planos de Ação e Orçamentos dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e as reformulações daquele e destes;
Considerando as Diretrizes para Elaboração da Reprogramação do Plano de Ação e Orçamento do CAU – Exercício 2017; e
Considerando a Deliberação nº 06/2017-CPFi-CAU/BR, que propõe ao Plenário do CAU/BR a homologação da Reprogramação Extraordinária dos Planos de Ação e Orçamentos do CAU/MS e do CAU/RS;
RESOLVE:
Art. 1° Homologar a Primeira Reprogramação Extraordinária dos Planos de Ação e Orçamentos dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo do Mato Grosso do Sul (CAU/MS) e do Rio Grande do Sul (CAU/RS), para o Exercício de 2017, na forma do resumo abaixo:
CAU/MS – 1ª REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTRAORDINÁRIA – 2017
| RECEITAS | R$ | DESPESAS | R$ |
| Receita Corrente | 3.003.738,00 | Despesa Corrente | 3.003.738,00 |
| Receita Capital | 200.000,00 | Despesa Capital | 200.000,00 |
| Total | 3.203.738,00 | Total | 3.203.738,00 |
CAU/RS – 1ª REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTRAORDINÁRIA – 2017
| RECEITAS | R$ | DESPESAS | R$ |
| Receita Corrente | 15.186.551,00 | Despesa Corrente | 15.186.551,00 |
| Receita Capital | 14.694.697,00 | Despesa Capital | 14.694.697,00 |
| Total | 29.881.248,00 | Total | 29.881.248,00 |
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de março de 2017.
HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ
Presidente do CAU/BR
(Publicada no Diário Oficial da União, Edição n° 83, Seção 1, de 3 de maio de 2017)