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Designa a bacharel em direito LUCIANA RUBINO para o exercício de emprego de livre provimento e demissão e dá outras providências.

 

 

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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, o art. 70 do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR nº 33, de 6 de setembro de 2012, e as disposições contidas na Deliberação Plenária nº 22, de 6 de setembro de 2013, alterada pelas Deliberações Plenárias nº 24, de 8 de novembro de 2013, e nº 38, de 9 de outubro de 2014;

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar, para exercer o Emprego de Livre Provimento e Demissão de Assessor Chefe da Assessoria de Relações Institucionais e Parlamentares, do Quadro de Pessoal do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), previsto no Anexo I da Deliberação Plenária nº 22, de 2013, alterada pelas Deliberações Plenárias nº 24, de 8 de novembro de 2013, e nº 38, de 9 de outubro de 2014, a bacharel em direito LUCIANA RUBINO, a partir de 21 de janeiro de 2015.

 

 

Art. 2º As atribuições do Emprego de Livre Provimento e Demissão de Assessor Chefe da Assessoria de Relações Institucionais e Parlamentares são as previstas nas normas próprias do CAU/BR, às quais se obriga a designada.

 

 

Art. 3º Atribuir à bacharel em direito LUCIANA RUBINO, conforme previsto no Anexo I da Deliberação Plenária nº 22, de 2013, com as alterações dadas pelas Deliberações Plenárias nº 24, de 2013, e nº 38, de 2014, a remuneração de R$ 16.463,69 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), a ser oportunamente acrescida dos reajustes legais e normativos cabíveis.

 

 

Art. 4º O contrato de trabalho decorrente desta designação será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

 

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

 

 

 

Brasília, 20 de janeiro de 2015

 

 

 

 

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ
Presidente do CAU/BR

 

 

[Este documento foi originalmente publicado às 14h50 de 8 de maio de 2019]

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