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Prorroga o prazo de execução dos trabalhos da Comissão Temporária de Sindicância de que tratam a Deliberação Plenária Ad Referendum n° 5/2023 e a Deliberação Plenária DPOBR n° 0141-01/2023, e dá outras providências.

 

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A Primeira Vice-Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), tendo em vista a auto declaração de suspeição feito pela Presidente do CAU/BR, nos autos do Processo Administrativo n° 00146.000.722/2023-12, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 159, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017; e

 

Considerando que esta Vice-Presidente, considerando a auto declaração de suspeição informada no preâmbulo, bem como as demais razões indicadas na justificação do ato, expediu a Deliberação Plenária Ad Referendum n° 5/2023, de 27 de setembro de 2023, por meio da qual designou “… ad referendum do Plenário do CAU/BR, comissão temporária de sindicância para apurar denúncia de assédio moral atribuído a conselheiro federal do CAU/BR e dá outras providências”;

 

Considerando que a Deliberação Plenária Ad Referendum n° 5/2023 estabeleceu “… o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da comissão temporária de sindicância, contados da sua instalação, que deverá se dar no prazo de até cinco dias úteis da publicação desta Deliberação”;

 

Considerando que o Plenário do CAU/BR, por meio da Deliberação Plenária DPOBR nº 0141-01/2023, de 19 de outubro de 2023, deliberou por alterar parcialmente os termos da Deliberação Plenária Ad Referendum n° 5/2023, no sentido de designar nova composição para a Comissão Temporária de Sindicância;

 

Considerando que a alteração parcial dos termos da Deliberação Plenária Ad Referendum n° 5/2023 compreende a aprovação de seus demais termos;

 

Considerando a solicitação, pela Comissão Temporária de Sindicância de que tratam a Deliberação Plenária Ad Referendum n° 5/2023 e a Deliberação Plenária DPOBR nº 0141-01/2023, no sentido de prorrogar o prazo para a execução dos trabalhos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Prorrogar, até 31 de dezembro de 2023, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Temporária de Sindicância de que tratam a Deliberação Plenária Ad Referendum n° 5/2023 e a Deliberação Plenária DPOBR n° 0141-01/2023.

 

Art. 2° Ficam convalidados todos os atos praticados, pela Comissão Temporária de Sindicância, entre o termo final do prazo fixado no item 3 da Deliberação Plenária Ad Referendum n° 5/2023 e a data desta Portaria.

 

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.br, contados seus efeitos a partir do termo final do prazo fixado no item 3 da Deliberação Plenária Ad Referendum n° 5/2023.

 

Brasília, 14 de dezembro de 2023.

 

 

 

(assinado digitalmente)

DANIELA PAREJA GARCIA SARMENTO

Presidente do CAU/BR, em exercício neste ato

 

 

[Este documento foi originalmente publicado às 12h39 de 20 de dezembro de 2023]

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