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Designa a Advogada, STEPHANIE MIORIM CAETANO, para exercer Função Gratificada de Direção ou Chefia, e dá outras providências.

 

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A Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, o art. 159, inciso LIII do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, e as disposições contidas no Anexo II da Deliberação Plenária DPOBR n° 0136-01/2023, de 25 de maio de 2023, e na Portaria Normativa n° 125, de 20 de novembro de 2023;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Designar, para exercer Função Gratificada de Direção ou Chefia, previsto no Anexo II da Deliberação Plenária DPOBR n° 0136-01/2023, de 25 de maio de 2023, e na Portaria Normativa n° 125, de 20 de novembro de 2023, no âmbito da Assessoria Jurídica do CAU/BR, a Advogada STEPHANIE MIORIM CAETANO.

 

Art. 2° As atribuições específicas do encargo de Chefe do Núcleo de Contencioso da Assessoria Jurídica, que se somarão às atribuições e responsabilidades do emprego efetivo que exerce, são:

 

I – planejar, acompanhar, orientar, avaliar e executar as atividades do Núcleo de Contencioso Administrativo e Judicial da Assessoria Jurídica, monitorando as rotinas administrativas, operacionais e processuais, bem como zelando pela observância da legislação processual civil e de regência dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo do Brasil;

 

II – fazer gestão de pessoas da Assessoria Jurídica, quando em atividades de interesse do Núcleo de Contencioso Administrativo e Judicial da Assessoria Jurídica, incluindo a pactuação e distribuição das atividades para a avaliação de desempenho, bem como a realização de acompanhamento, avaliação e feedback das atividades realizadas pela equipe;

 

III – Promover a instrução de propostas de contratação de serviços de interesse do Núcleo de Contencioso Administrativo e Judicial da Assessoria Jurídica, fazendo a gestão dos respectivos contratos, quando houver;

 

IV – Elaborar relatórios de atividades executadas pelo Núcleo de Contencioso Administrativo e Judicial da Assessoria Jurídica;

 

V – executar outras atividades correlatas ao Núcleo de Contencioso Administrativo e Judicial da Assessoria Jurídica por designação dos superiores hierárquicos.

 

Art. 3° Atribuir à Advogada STEPHANIE MIORIM CAETANO, conforme previsto no Anexo II da Deliberação Plenária DPOBR n° 0136-01/2023, de 25 de maio de 2023, e na Portaria Normativa n° 125, de 20 de novembro de 2023, gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do salário base inicial atribuído ao emprego de provimento efetivo ocupado.

 

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.br, com efeitos contados a partir de 1° de dezembro de 2023.

 

Brasília, 14 de dezembro de 2023.

 

 

 

(assinado digitalmente)

NADIA SOMEKH

Presidente do CAU/BR

 

 

[Este documento foi originalmente publicado às 20h07 de 18 de dezembro de 2023]

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