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Designa empregados para exercerem as funções de pregoeiro, constitui equipe de apoio ao pregoeiro, e dá outras providências.

 

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A Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, o art. 159 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, e o art. 16 do Decreto n° 10.024, de 20 de setembro de 2019;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1° Designar para exercerem, de forma concorrente, as funções de pregoeiro do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), o Gerente Administrativo RICARDO DE FREITAS FRATESCHI JUNIOR, e o Profissional de Suporte Técnico (PST) MARCOS PEREIRA DUARTE CAMILO.

 

Parágrafo único. A presente designação é feita por período indeterminado, permitida a revogação da designação a qualquer tempo, em conformidade com o disposto no art. 16, § 2º, in fine, do Decreto n° 10.024, de 20 de setembro de 2019.

 

Art. 2° As atribuições do pregoeiro compreendem:

 

I – Conduzir as sessões públicas de pregões;

 

II – Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

 

III – Verificar a conformidade das propostas em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

 

IV – Coordenar as sessões públicas e o envio de lances;

 

V – Verificar e julgar as condições de habilitação;

 

 

VI – Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

 

VII – Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

 

VIII – Indicar o vencedor do certame;

 

IX – Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

 

X – Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

 

XI – Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

 

Parágrafo único.  O pregoeiro poderá solicitar manifestações técnicas da Assessoria Jurídica e dos demais setores do CAU/BR a fim de subsidiar suas decisões.

 

Art. 3° Ficam designados, para atuarem como equipe de apoio às licitações na modalidade pregão promovidas pelo CAU/BR, os seguintes empregados:

 

I – ALESSANDRO DE SOUZA ALVES, Profissional de Suporte Técnico (PST); e

 

II – AURELEDI DA PAIXÃO PAULINO, Profissional de Suporte Técnico (PST).

 

Parágrafo único. Em suas faltas e impedimentos, os membros da equipe de apoio serão substituídos pelo Profissional de Suporte Técnico (PST) JOSÉ CARLOS VIEIRA DE MELO.

 

Art. 4° Caberá à equipe de apoio auxiliar o pregoeiro nas etapas do processo licitatório.

 

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.br.

 

 

Brasília-DF, 13 de julho de 2022.

 

 

 

 

 

(assinado digitalmente)

NÁDIA SOMEKH

Presidente do CAU/BR

 

[Este documento foi originalmente publicado às 17h50 de 13 de julho de 2022]

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