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Designa empregados para conduzirem os trabalhos no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e dá outras providências.

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A Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 159 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017;

Considerando o disposto na Deliberação Plenária DPOBR n° 0112-04/2021, de 27 de maio de 2021, que autoriza a Presidente do CAU/BR a assinar o Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional (SNH/MDR), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA);

Considerando o Acordo de Cooperação Técnica n° 2/2020 (Processo nº 59000.000823/2020-30), celebrado em 10 de junho de 2020 entre a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), cujo escopo é o desenvolvimento de ações voltadas a apoiar a implementação de serviços de assistência técnica, a serem prestados por profissionais de arquitetura e engenharia a famílias de baixa renda; e

Considerando a necessidade de monitoramento das atividades do Acordo de Cooperação Técnica n° 2/2020, e que cada partícipe designará formalmente, mediante ato próprio, servidores ou empregados públicos envolvidos com as ações do Acordo e que ficarão responsáveis por gerenciar a parceria, zelar por seu fiel cumprimento, coordenar, organizar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do ajuste;

RESOLVE:

Art. 1° Designar, para a condução dos trabalhos no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica n° 2/2020, firmado entre a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), relativamente às responsabilidades do CAU/BR, os seguintes empregados do CAU/BR:

I – advogada CRISTIANE SIGGEA BENEDETTO, Chefe de Gabinete da Presidência;

II – arquiteto e urbanista ANTONIO COUTO NUNES, Assessor Especial de Presidência do CAU/BR;

III – arquiteta e urbanista CAROLINE CABRAL ROCHA BERTOL, Analista Técnica da Secretaria Geral da Mesa;

IV – arquiteta e urbanista CHRISTIANA PECEGUEIRO MARANHÃO SANTOS, Analista Técnica da Assessoria de Relações Institucionais e Parlamentares.

Art. 2° Fica revogada a Portaria PRES n° 306, de 30 de junho de 2020.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.br, com efeitos a partir de 16 de setembro de 2021.

Brasília, 5 de outubro de 2021.

(assinado digitalmente)

NADIA SOMEKH

Presidente do CAU/BR

[Este documento foi originalmente publicado às 13:49 de 06 de outubro de 2021]