Designa empregados para comporem a comissão receptora de denúncias de assédio moral de que trata o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 151/2018, e dá outras providências.
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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 159 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017; e
Considerando o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 151/2018, firmado entre o Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), em 11 de dezembro de 2018, e aditado em 16 de julho de 2019;
Considerando a Portaria PRES n° 265, de 17 de setembro de 2019, que “Constitui a comissão receptora de denúncias de assédio moral de que trata o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 151/2018 e dá outras providências”.
RESOLVE:
Art. 1° Designar, para comporem a comissão receptora de denúncias de assédio moral, para o período compreendido entre 17 de setembro de 2020 a 16 de setembro de 2021, os seguintes empregados:
I – HELDER BAPTISTA DA SILVA, como representante da Administração do CAU/BR;
II – ROBSON MAGALHÃES REZENDE, como representante dos empregados do CAU/BR;
III – ALESSANDRO DE SOUZA ALVES, como representante do sindicato representante dos empregados.
Art. 2° A comissão receptora de denúncias de assédio moral com a composição dada pelo art. 1° também ficará responsável por avaliar denúncias recebidas em período anterior que estejam pendentes de processamento ou que, uma vez processadas, estejam em fase de diligências ou instrução.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.br, com efeitos a partir de 17 de setembro de 2020.
Brasília, 14 de dezembro de 2020.
(assinado digitalmente)
LUCIANO GUIMARÃES
Presidente do CAU/BR
(assinado digitalmente)
DANIELA DEMARTINI
Secretária Geral da Mesa
[Este documento foi originalmente publicado às 13h32 de 17 de dezembro de 2020]
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