PORTARIA PRES N° 323, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

Prorroga o prazo do regime de trabalho remoto (teletrabalho) e outros prazos previstos na Portaria PRES n° 295, de 19 de março de 2020, e dá outras providências.

 

[Clique aqui para baixar em PDF]

[Clique aqui para baixar em DOCX]

[Clique aqui para baixar em ODT]

[Clique aqui para baixar em XPS]

 

O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 159 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0065- 05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017;

 

Considerando que estão mantidas as razões que motivaram a edição da Portaria PRES n° 295, de 19 de março de 2020;

 

Considerando o disposto na Deliberação n° 30/2020 – CD-CAU/BR, do Conselho Diretor do CAU/BR, adotada em reunião realizada em 21 de outubro de 2020;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Prorrogar, até o dia 31 de dezembro de 2020, os prazos a que se referem os artigos 1°, 4°, parágrafo único, e 7° da Portaria PRES n° 295, de 19 de março de 2020, sucessivamente ao término do prazo final de que trata a Portaria PRES n° 320, de 30 de setembro de 2020.

 

Parágrafo único. O prazo fixado no caput poderá ser alterado de modo a se ajustar aos mesmos prazos e condições das medidas adotadas pelas autoridades governamentais como necessárias para o restabelecimento da segurança e saúde de todos.

 

Art. 2° Estabelecer que as reuniões colegiadas do CAU/BR continuarão, até 31 de dezembro de 2020, a ser realizadas no modo virtual, considerando a necessidade de manutenção das medidas protetivas de preservação da saúde de conselheiros e colaboradores, salvo se de outra forma vierem a deliberar o Conselho Diretor ou o Plenário do CAU/BR.

 

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.br, contados seus efeitos a partir de 1° de novembro de 2020.

 

Brasília, 27 de outubro de 2020.

 

 

(assinado digitalmente)

LUCIANO GUIMARÃES

Presidente do CAU/BR

[Este documento foi originalmente publicado às 17h47 de 05 de novembro de 2020]