Altera a Portaria PRES n° 276, de 1° de novembro de 2019, relativamente a carga horária a ser cumprida e à remuneração devida à Arquiteta e Urbanista VIRGINIA MANFRINATO CAVALCANTE e dá outras providências.
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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, o art. 159, inciso LIII do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, e as disposições contidas na Deliberação Plenária n° 22, de 6 de setembro
de 2013, alterada pelas Deliberações Plenárias n° 24, de 8 de novembro de 2013, n° 38, de 9 de outubro de 2014, DPABR n° 0014-01/2015, de 28 de agosto de 2015, DPOBR n° 0070- 09/2017, de 22 de setembro de 2017, DPOBR n° 0073-09/2017, de 14 de dezembro de 2017, e DPOBR n° 0096-07/2019, de 21 de novembro de 2019;
RESOLVE:
Art. 1° A Portaria PRES n° 276, de 1° de novembro de 2019, que trata da designação da Arquiteta e Urbanista VIRGINIA MANFRINATO CAVALCANTE para exercer o Emprego de Livre Provimento e Demissão de Assessor Especial da Presidência do CAU/BR, passa a vigorar comas seguintes alterações:
“Art. 3° Fixar a jornada de trabalho da Arquiteta e Urbanista VIRGINIA MANFRINATO CAVALCANTE em 8 (oito) horas diárias e 40 (quarente) horas semanais.
Art. 4° Atribuir à Arquiteta e Urbanista VIRGINIA MANFRINATO CAVALCANTE, conforme previsto no Anexo I da Deliberação Plenária n° 22, de 2013, e alterações sucessivas, e em conformidade com as tabelas de remunerações aprovadas pela Portaria Normativa n° 76, de 2 de janeiro de 2020, alterada pela Portaria Normativa n° 79, de 29 de junho de 2020, a remuneração mensal de R$ 14.935,04 (quatorze mil novecentos e trinta e cinco reais e quatro centavos).”
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.br, com efeitos a partir desta data.
Brasília, 19 de agosto de 2020.
(assinado digitalmente)
LUCIANO GUIMARÃES
[Este documento foi originalmente publicado às 14h47 de 20 de agosto de 2020]
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