PORTARIA PRES N° 312, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Administrativa de Procedimento de Apuração de Responsabilidade de que trata a Portaria PRES n° 307, de 22 de julho de 2020, e dá outras providências.

 

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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 159 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, atendendo ao que consta do Memorando n° 5/CA-PAR/2020, de 7 de agosto de 2020, da Coordenadora da Comissão Administrativa de Procedimento de Apuração de Responsabilidade (CA-PAR) de que trata a Portaria PRES n° 307, de 22 de julho de 2020;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a contar de 11 de agosto de 2020, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Administrativa de Procedimento de Apuração de Responsabilidade de que trata a Portaria PRES n° 307, de 22 de julho de 2020.

 

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.br.

 

Brasília, 11 de agosto de 2020.

 

 

(assinado digitalmente)

LUCIANO GUIMARÃES

Presidente do CAU/BR

 

 

[Este documento foi originalmente publicado às 13h19 de 12 de agosto de 2020]