PORTARIA PRES N° 303, DE 29 DE JUNHO DE 2020

Prorroga o prazo a que se refere o art. 3° da Portaria PRES n° 298, de 8 de maio de 2020, e dá outras providências.

 

[Clique aqui para baixar em PDF]

[Clique aqui para baixar em DOCX]

[Clique aqui para baixar em ODT]

[Clique aqui para baixar em XML]

 

O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 159 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0065- 05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Prorrogar, até o dia 31 de julho de 2020, o prazo a que se refere o art. 3° da Portaria PRES n° 298, de 8 de maio de 2020.

 

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.br, contados seus efeitos retroativamente a partir do término do prazo a que se refere o art. 3° da Portaria PRES n° 298, de 8 de maio de 2020.

 

Brasília, 29 de junho de 2020.

(assinado digitalmente)

 

LUCIANO GUIMARÃES

Presidente do CAU/BR

 

 

[Este documento foi originalmente publicado às 18h50 de 29 de junho de 2020]