PORTARIA PRES N° 278, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019

Prorroga o prazo de execução dos trabalhos a que se refere a Portaria PRES n° 263, de 4 de setembro de 2019, e dá outras providências.

 

 

(Clique aqui para baixar a portaria em PDF)

(Clique aqui para baixar a portaria em ODT)

(Clique aqui para baixar a portaria em DOCX)

 

 

O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 159 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017; e

 

Considerando as razões constantes do Memorando de 18 de novembro de 2019, da Coordenadora do Grupo de Trabalho de que trata a Portaria PRES n° 263, de 4 de setembro de 2019; e

 

Considerando que o prazo previsto no art. 4° da Portaria PRES n° 263, de 4 de setembro de 2019, mesmo com a ampliação de que trata a Portaria PRES n° 273, de 7 de outubro de 2019, mostra-se ainda insuficiente ante a complexidade dos trabalhos de que trata a Portaria PRES n° 263, de 4 de setembro de 2019;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° O prazo previsto no art. 4° da Portaria PRES n° 263, de 4 de setembro de 2019, com a alteração dada pela Portaria PRES n° 273, de 7 de outubro de 2019, fica prorrogado para 16 de dezembro de 2019.

 

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.br, com efeitos a partir desta data.

 

 

Brasília, 18 de novembro de 2019.

 

 

LUCIANO GUIMARÃES

Presidente do CAU/BR