PORTARIA PRES N° 274, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

Restabelece os efeitos e altera disposições da Portaria PRES n° 249, de 30 de abril de 2019, que trata do grupo de trabalho para elaborar a proposta de revisão dos indicadores estratégicos, dos limites de aplicação de recursos e do modelo de elaboração do Plano de Ação e Orçamento do CAU, e dá outras providências.

 

 

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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 159, inciso XXXIX do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017;

 

Considerando que a Portaria PRES n° 249, de 30 de abril de 2019, designou grupo de trabalho para promover estudo para a revisão dos indicadores estratégicos, dos limites de aplicação de recursos e do modelo de elaboração do Plano de Ação e Orçamento do CAU;

 

Considerando que, não obstante tenham sido cumpridas, pelo grupo de trabalho, as atribuições que lhe foram cometidas pela Portaria PRES n° 249, de 30 de abril de 2019, tais trabalhos demandam continuidade, evidenciando-se, neste momento, a necessidade de elaboração de novos indicadores estratégicos para 2020, bem como a elaboração do modelo de relatório integrado de gestão que contemple, integralmente, o conteúdo previsto nas normas baixadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU);

 

Considerando a Deliberação de Comissão n° 45/2019, de 8 de agosto de 2019, da Comissão de Organização e Administração do CAU/BR (COA-CAU/BR), que solicita a prorrogação do prazo de vigência do grupo de trabalho, com a composição que indica;

 

Considerando a Deliberação de Comissão n° 26/2019, de 9 de agosto de 2019, da Comissão de Planejamento e Finanças do CAU/BR (CPFi-CAU/BR), que, igualmente, solicita a prorrogação do prazo de vigência do grupo de trabalho, com a composição que indica;

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Restabelecer integralmente os efeitos da Portaria PRES n° 249, de 30 de abril de 2019.

 

Art. 2° O Grupo de Trabalho de que trata a Portaria PRES n° 249, de 30 de abril de 2019, passa a ter a seguinte composição:

 

a) Tania Mara Chaves Daldegan, Assessora-Chefe da Assessoria de Planejamento e Gestão da Estratégia do CAU/BR;

 

b) Leonardo Maciel Castello Branco, Analista Técnico de Órgãos Colegiados do CAU/BR;

(Continuação da Portaria PRES n° 274, de 8 de outubro de 2019)

 

c) Rodrigo da Silva André, Analista Técnico de Órgãos Colegiados do CAU/BR;

 

d) Isabel Barea Pastore, Gerente Geral do CAU/GO;

 

e) Rita Gomes Lopes, Gerente Especial de Planejamento e Gestão Estratégica do CAU/MG; e

 

f) Gelson Luiz Benatti, Gerente de Planejamento do CAU/RS.

 

Art. 3° Os artigos 3° e 4° da Portaria PRES n° 249, de 30 de abril de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 3° …………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………..

 

f) elaborar estudo para a revisão dos indicadores estratégicos do Planejamento Estratégico do CAU para 2020;

 

g) propor modelo de relatório integrado de gestão e prestação de contas anual do CAU/BR e dos CAU/UF, contemplando integralmente o conteúdo previsto nas normas editadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e mediante diretrizes, cronograma e orientações expedidos pelo CAU/BR para cada exercício.”

 

“Art. 4° …………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………..

 

b) reuniões presenciais mensais.”

 

Art. 4° Os trabalhos cometidos ao grupo de trabalho de que trata a Portaria PRES n° 249, de 30 de abril de 2019, com as alterações previstas nesta Portaria, deverão ser concluídos até 28 de fevereiro de 2020.

 

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.br, com efeitos a partir desta data, ficando convalidados os atos praticados entre os prazos finais previstos na Portaria PRES n° 249, de 30 de abril de 2019, e a data desta Portaria.

 

 

 

 

Brasília, 8 de outubro de 2019.

 

 

LUCIANO GUIMARÃES

Presidente do CAU/BR