PORTARIA PRES N° 238

Prorroga o período de licença não remunerada, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016, à empregada pública Ana Carolina Soares Oliveira, e dá outras providências.

 

 

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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso IlI da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro  de  2010, o art. 159 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR nº 0065- 05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído  pela  Resolução  CAU/BR  nº 139, de 28 de abril  de 2017, e as disposições contidas no Acordo  Coletivo  de Trabalho  2015/2016, firmado  entre o CAU/BR e o Sindicato dos Empregados em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Distrito Federal (SINDECOF-DF)(1);  e

 

Considerando o requerimento formulado pela empregada pública Profissional Analista Superior, Ana Carolina Soares Oliveira, de prorrogação, pelo prazo de 2 (dois) meses, da licença não remunerada que lhe foi concedida por meio da Portaria PRES nº 175, de 16 de janeiro de 2017;

 

Considerando a previsão e a possibilidade do pedido constantes do Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016, retro citado;

 

Considerando a ultratividade, em relação ao caso concreto, das disposições do Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016, retro citado;

 

Considerando a manifestação favorável do Gerente Geral do CAU/BR quanto à prorrogação da licença não remunerada;

 

 

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar, pelo período de 2 (dois) meses, compreendidos entre 1º de fevereiro a 31 de março de 2019, a licença não remunerada do trabalho, para tratar de interesse pessoal, concedida à Profissional Analista Superior, Ana Carolina Soares Oliveira, por meio da Portaria PRES nº 175, de 16 de janeiro de 2017.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.br, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019.

 

 

 

Brasília, 16 de janeiro de 2019.

 

 

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

 

 

(1) Número de Registro no MTE: DF000807/2015; Data de Registro no MTE: 17/12/2015; Número da Solicitação: MR081908/2015; Número do Processo: 46206.022997/2015-38; Data do Protoclo: 15/12/2015