PORTARIA PRES N° 201

Designa Grupo de Trabalho para promover estudos e elaborar projeto de norma regulamentadora do art. 12 do Regimento Geral do CAU e dá outras providências.

 

 

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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 159, incisos I, II e XXXIX do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR nº 0065-05/ 2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR nº 139, de 28 de abril de 2017;

 

 

RESOLVE:

Art. 1º Designar Grupo de Trabalho para promover estudos e elaborar projeto de norma regulamentadora do art. 12 do Regimento Geral do Conjunto Autárquico Formado pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) – Regimento Geral do CA U, aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR nº 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017 , instituído pela Resolução CAU/BR nº 139, de 28 de abril de 2017, e alterado pela Deliberação Plenária DPOBR nº 0067-01/2017, de 22 de junho de 2017.

 

 

Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguintes empregados do CAU/BR:

Andrei Candiota da Silva, Gerente Geral;

Henrique Marins Farias, Gerente Administrativo;

Bruna Rodrigues Feitosa, Profissional Analista Superior – Analista Técnica;

Giselle Medeiros Lima, Profissional Analista Superior – Arquiteta e Urbanista;

Guilherme Fernandes Amaral, Profissional Analista Superior – Contador.

 

Parágrafo único. A coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo do Gerente Geral Andrei Candiota da Silva e os trabalhos de secretaria a cargo da Analista Técnica Bruna Rodrigues Feitosa.

 

 

Art.   3º   Os   trabalhos   a   cargo   do   Grupo   de   Trabalho   deverão   prever   a   proposição, devidamente fundamentada, de norma regulamentadora do art. 12 do Regimento Geral do CAU e os respectivos reflexos sobre o disposto no art. 9º do Regimento Interno do CAU/BR e sobre o disposto no art. 8º do Modelo de Regimento Interno para os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), aprovados pela Deliberação Plenária DPOBR nº 0065-05/2017 e alterados pela Deliberação Plenária DPOBR nº 0067-01/2017.

 

 

Art. 4º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores, para a conclusão dos trabalhos.

 

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.br.

 

 

 

Brasília, 16 de agosto de 2017.

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR