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Designa o Advogado, EDUARDO DE OLIVEIRA PAES, ocupante de emprego efetivo de nível superior, para exercer, temporariamente, durante as férias do titular, o Emprego de Livre Provimento e Demissão de Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica, e dá outras providências.

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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, o art. 70 do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR nº 33, de 6 de setembro de 2012, e as disposições contidas na Deliberação Plenária nº 22, de 6 de setembro de 2013, alterada pelas Deliberações Plenárias nº 24, de 8 de novembro de 2013, nº 38, de 9 de outubro de 2014, e pela Deliberação Plenária DPABR nº 0014-01/2015, de 28 de agosto de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Designar, em conformidade com o art. 2º da Portaria  Normativa  nº 31, de 12 de janeiro de 2015, alterada pelas Portarias Normativas nº 38, de 1º de setembro de 2015, e nº 48, de 11 de agosto de 2016, para exercer temporariamente o  Emprego  de  Livre  Provimento  e Demissão de Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica, do Quadro de Pessoal do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), previsto no Anexo I da Deliberação  Plenária  nº  22, de 6 de setembro de 2013, alterada pelas Deliberações Plenárias  nº  24,  de  8  de novembro de 2013, nº 38, de 9 de outubro de 2014, e pela Deliberação Plenária DPABR nº 0014-01/2015, de 28 de agosto de 2015, durante as férias do titular, no período de 16 de novembro a 5 de dezembro de 2016, o Advogado EDUARDO DE OLIVEIRA PAES, ocupante de emprego efetivo de nível superior.

Art. 2º Atribuir ao Advogado EDUARDO DE OLIVEIRA PAES, no período de substituição de que trata o art. 1º antecedente, a gratificação prevista no art. 2º, § 1º da Portaria Normativa nº 31, de 12 de janeiro de 2015, com a redação dada pela Portaria Normativa nº 48, de 11 de agosto de 2016.

Art. 3º No período de que trata o art . 1 º desta Portaria, o Advogado EDUARDO DE OLIVEIRA PAES fica dispensado dos encargos previstos na Portaria PRES nº 60, de 2 de junho de 2014, e de prestar serviços na Coordenadoria de Atendimento aos Órgão Colegiados da Assessoria Jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.brcom efeitos a partir de 16 de novembro de 2016.

Brasília, 14 de novembro de 2016.

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR

[Este documento foi originalmente publicado às 17h39 de 3 de maio de 2019]