PORTARIA PRES N° 152

Designa empregados para comporem a Comissão Permanente de Licitação do CAU/BR e dá outras providências.

 

 

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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, o art. 70, inciso XXXVII do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR nº 33, de 6 de setembro de 2012, e o art. 51, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

 

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Designar, para comporem a Comissão Permanente de Licitação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), pelo período de 30 de junho de 2016 a 30 de junho de 2017, os seguintes empregados:

I – RICARDO DE FREITAS FRATESCHI JUNIOR, analista de compras, contratos e licitações – Presidente;

II – MARCOS PEREIRA DUARTE CAMILO, assistente administrativo – membro; e

III – NAYANE KATIUSCIA DE OLIVEIRA GONÇALVES, assistente administrativo – membro.

 

Art. 2º As atribuições da Comissão Permanente de Licitação, dentre outras, compreendem:

I – a elaboração dos instrumentos convocatórias de licitações;

II – o recebimento, o exame e a decisão, com base na análise técnica da área demandante, acerca de esclarecimentos e impugnações apresentados pelos licitantes ou sociedade sobre os instrumentos convocatórias de licitações;

III – o credenciamento dos interessados;

IV – o recebimento dos envelopes contendo documentos de habilitação e as propostas de preços;

V – a abertura dos envelopes de habilitação, o seu exame e a consequente habilitação ou inabilitação das licitantes;

VI – a abertura dos envelopes de propostas de preços, o seu exame e a consequente classificação ou desclassificação de propostas;

VII – a condução dos trabalhos relativos às licitações;

VIII – a elaboração de atas circunstanciadas das sessões públicas;

IX – a manifestação conclusiva sobre as propostas de menor preço;

X – o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos;

XI – o encaminhamento dos processos devidamente instruídos, após a prática dos atos de sua competência, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.

 

 

Art. 3º Em suas faltas e impedimentos, os membros da Comissão Permanente de Licitação serão substituídos pelo empregado WANDERSON DA SILVA SANTOS, assistente administrativo.

 

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.br com efeitos a partir de 30 de junho de 2016.

 

 

 

Brasília, 28 de junho de 2016

 

 

 

Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz
Presidente do CAU/BR