Designa o Tecnólogo em Gestão Pública CRISTIANO XAVIER LUCAS FERREIRA para exercer, em substituição temporária da titular, o Emprego de Livre Provimento e Demissão de Gerente do Centro de Serviços Compartilhados do CAU/BR, e dá outras providências.
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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, o art. 70 do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR nº 33, de 6 de setembro de 2012, e as disposições contidas na Deliberação Plenária nº 22, de 6 de setembro de 2013, alterada pelas Deliberações Plenárias nº 24, de 8 de novembro de 2013, e nº 38, de 9 de outubro de 2014;
Considerando que está em curso o afastamento temporário, por licença médica, da ocupante do emprego de livre provimento e demissão de Gerente do Centro de Serviços Compartilhados, o que reclama a substituição provisória no interesse dos serviços do CAU/BR;
Considerando a conveniência de que exercício do cargo de livre provimento e demissão a ser temporariamente provido se dê nas mesmas condições que vinha sendo exercido pela titular afastada, inclusive quanto aos requisitos de qualificação técnica para ocupação do referido emprego;
RESOLVE:
Art. 1º designar, para exercer interinamente o emprego de livre provimento e demissão de Gerente do Centro de Serviços Compartilhados, previsto no Anexo I da Deliberação Plenária nº 22, de 6 de setembro de 2013, alterada pelas Deliberações Plenárias nº 24, de 8 de novembro de 2013, e nº 38, de 9 de outubro de 2014, o Tecnólogo em Gestão Pública CRISTIANO XAVIER LUCAS FERREIRA, a partir de 3 de novembro de 2015.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nas normas de regência, o exercício do emprego de livre provimento e demissão de que trata este artigo será exercido em substituição à titular temporariamente afastada, com início em 3 de novembro de 2015 e estendendo-se até o encerramento da licença médica motivadora do afastamento.
Art. 2° as atribuições do Emprego de Livre Provimento e Demissão de Gerente do Centro de Serviços Compartilhados são as previstas em ato próprio do Presidente do CAU/BR, ao qual se obriga o designado.
Art. 3º Atribuir ao Tecnólogo em Gestão Pública CRISTIANO XAVIER LUCAS FERREIRA, conforme previsto no Anexo I da Deliberação Plenária nº 22, de 2013, com as alterações dadas pelas Deliberações Plenárias nº 24, de 2013, e nº 38, de 2014, e em conformidade com as tabelas de remunerações aprovadas pela Portaria Normativa nº 29, de 12 de janeiro de 2015, a remuneração mensal de R$ 16.463,69 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos).
Art. 4º O contrato de trabalho decorrente desta designação será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Brasília, 03 de novembro de 2015
HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ
Presidente do CAU/BR
[Este documento foi originalmente publicado às 12h00 de 7 de maio de 2019]