PORTARIA NORMATIVA N° 97, DE 20 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre as Tabelas de Remuneração do Quadro de Pessoal do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dá outras providências.

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A Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 159 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017; e

Considerando que a previsão de reajuste salarial pactuada no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2021/2022), a ser efetivada mediante a correção das Tabelas de Remunerações dos Empregados do CAU/BR pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), aplica-se obrigatoriamente ao pessoal efetivo e, facultativamente, ao pessoal ocupante de empregos de livre provimento e demissão;

Considerando que a proposta orçamentária do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), para o exercício de 2022, contempla a previsão de reajuste salarial exclusivamente para os empregados ocupantes de empregos efetivos;

RESOLVE:

Art. 1° As remunerações do Quadro de Pessoal Efetivo do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil ficam reajustas em 10,96% (dez inteiros e noventa e seis centésimos por cento), a partir de 1° de janeiro de 2022.

Art. 2° Fica mantida a vigente tabela de remunerações dos empregos de livre provimento e demissão, nos termos do Anexo desta Portaria Normativa, Tabela I.

Art. 3° As tabelas de remunerações dos empregos efetivos atenderão ao disposto no Anexo desta Portaria Normativa, Tabelas II e III.

Art. 4° A remuneração dos empregados temporários observará a remuneração correspondente ao Nível 1 da Tabela II para os empregos de nível médio (assistentes administrativos) e a remuneração correspondente ao Nível 21 da Tabela III para os empregos de nível superior (analistas).

Art. 5° Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.br, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.

Brasília, 20 de janeiro de 2022.

NADIA SOMEKH

Presidente do CAU/BR

[Este documento foi originalmente publicado às 06h11 de 21 de janeiro de 2022]

PORTARIA NORMATIVA N° 97, DE 20 DE JANEIRO DE 2022

ANEXO

TABELA I

REMUNERAÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DO CAU/BR

EMPREGOS DE LIVRE PROVIMENTO E DEMISSÃO (VALORES EM REAIS)

(continuação do Anexo da Portaria Normativa n° 97, de 20 de janeiro de 2022)

TABELA II

REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DE SUPORTE TÉCNICO (PST)

(VALORES EM REAIS)

TABELA III

REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS ANALISTAS SUPERIORES (PAS)

(VALORES EM REAIS)