PORTARIA NORMATIVA Nº 93, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe, no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), sobre as regras para ocupação de emprego de livre provimento e demissão, por empregado ocupante de emprego de provimento efetivo, e em substituição temporária, e dá outras providências.

 

[Clique aqui para baixar em PDF]

[Clique aqui para baixar em DOCX]

[Clique aqui para baixar em ODT]

[Clique aqui para baixar em XPS]

 

A Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 159 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR nº 0065- 05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR nº 139, de 28 de abril de 2017;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A substituição temporária para o exercício de Empregos de Livre Provimento e Demissão (ELPD), do quadro de pessoal do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), em razão de afastamentos temporários do titular, dar-se-á por ato de designação do(a) Presidente do CAU/BR.

 

Art. 2º A designação para substituição temporária poderá recair em empregado ocupante de emprego de provimento efetivo ou em empregado ocupante de outro emprego de livre provimento e demissão.

 

§ 1º A designação de empregado ocupante de emprego de provimento efetivo para a substituição poderá recair tanto em Profissional Analista Superior (PAS) quanto em Profissional de Suporte Técnico (PST), respeitados os requisitos para a ocupação de cada ELPD.

 

§ 2º Ressalvada a indispensabilidade da formação superior quando exigida para a ocupação do ELPD, a designação se dará para exercício de forma interina, e pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, quando o designado não atender integralmente os requisitos quanto à formação exigida para ocupação do ELPD.

 

§ 3º As substituições de que trata este artigo, quando recaírem em empregado ocupante de emprego de provimento efetivo, poderão ser exercidas cumulativamente ou não com o desempenho do emprego efetivo originário, respeitados os termos do ato de designação.

 

Art. 3º A substituição temporária e remunerada do titular de emprego de livre provimento e demissão, por empregado ocupante de emprego de provimento efetivo ou por empregado ocupante de outro emprego de livre provimento e demissão, ocorrerá nos casos de afastamento por período igual ou superior a 5 (cinco) dias.

 

§ 1º Não haverá remuneração se a substituição temporária não ultrapassar quatro dias, consecutivos ou não.

 

§ 2º Quando o período de substituição perdurar por cinco dias ou mais, consecutivos ou não, a substituição será remunerada, e atingirá todo o período de substituição.

 

§ 3º Durante o exercício temporário de emprego de livre provimento e demissão, nos casos em que seja devida remuneração, o substituto receberá, no período de substituição, o salário correspondente ao emprego de livre provimento e demissão objeto da substituição.

 

§ 4º Quando a substituição recair em empregado ocupante de outro emprego de livre provimento e demissão, não haverá acréscimo de remuneração se a remuneração já recebida for igual ou superior à remuneração devida pelo emprego objeto da substituição.

 

§ 5º Durante o exercício temporário de emprego de livre provimento e demissão, nos casos em que seja devida remuneração, o substituto receberá, no período de substituição, o salário correspondente ao emprego de livre provimento e demissão objeto da substituição.

 

Art. 4º As substituições de que trata o art. 1º desta portaria poderão ser feitas nos seguintes casos:

 

I – por motivo de licença-maternidade e paternidade;

 

II – por motivo de afastamentos para tratamento de saúde comprovado por atestado médico;

 

III – por outros tipos de licenças previstas no Acordo Coletivo de Trabalho;

 

IV – por motivo de férias;

 

V – por motivo de utilização de abonos ou banco de horas previstos no Acordo Coletivo de Trabalho;

 

VI – por motivo de vacância do cargo.

 

Art. 5º Para o cálculo da gratificação a que se referem os artigos 1º e 2º, serão considerados os valores de salário previstos na tabela de que trata o Anexo da Portaria Normativa nº 83, de 19 de janeiro de 2021, com as atualizações posteriores.

 

Art. 6º A gratificação a que se referem o artigo 2º, § 1º, não se incorporará ao salário do empregado ocupante de emprego de provimento efetivo e o direito ao seu recebimento cessará ao término do desempenho deste.

 

Art. 7º A dispensa do emprego de livre provimento e demissão implicará, quando for o caso, na volta do ocupante ao emprego de provimento efetivo.

 

Art. 8º O CAU/BR se obrigará a efetuar os pagamentos de gratificações de substituição que forem requeridos, nas seguintes condições e prazos:

 

I – Para os casos de substituições constantes no art. 2º desta portaria normativa que podem ser previstas e planejadas com antecedência, a depender do caso, a solicitação deverá ser realizada ao Núcleo de RH com até 7 (sete) dias corridos de antecedência para a data de início da substituição.

 

II – Para os demais processos de substituições em que não podem ser previstas ou planejadas com antecedência, a depender do caso, a solicitação de substituição deve ser enviada até o primeiro dia útil seguinte a data de início do fato e a substituição efetiva somente poderá ocorrer no primeiro dia útil subsequente à entrega do documento de solicitação de substituição.

 

Art. 9º Revogar a Portaria Normativa nº 31, de 12 de janeiro de 2015; a Portaria Normativa nº 38, de 12 de janeiro de 2015; a Portaria Normativa nº 48, de 11 de agosto de 2016; a Portaria Presidencial nº 234, de 19 de outubro de 2018 e a Portaria Presidencial nº 226, de 10 de julho de 2018, mantidos os atos de gestão praticados durante a vigência dos referidos normativos.

 

Art. 10. Fica delegada ao(a) Gerente-Executivo(a) em conjunto com o(a) Chefe de Gabinete a edição dos atos administrativos de que trata as substituições previstas nesta portaria.

 

Art. 11. Esta portaria normativa entra em vigor nesta data.

 

 

Brasília, 30 de dezembro de 2021.

 

(assinada digitalmente)

NADIA SOMEKH

Presidente do CAU/BR

 

[Este documento foi originalmente publicado às 13h33 de 30 de dezembro de 2021]