PORTARIA NORMATIVA N° 86, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Prorroga o regime de trabalho remoto (teletrabalho) de que trata a Portaria Normativa n° 85, de 2021, e dá outras providências.

 

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A Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 159 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0065- 05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017; e

 

Considerando que estão mantidas as razões que justificaram a edição da Portaria Normativa n° 85, de 2 de fevereiro de 2021;

 

Considerando o disposto na Deliberação n° 4/2021 – CD-CAU/BR, do Conselho Diretor do CAU/BR, adotada em reunião realizada em 23 de junho de 2021;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Prorrogar, até o dia 31 de agosto de 2021, os prazos a que se referem os artigos 1°, § 1°, 4°, § 3°, e 7° da Portaria Normativa n° 85, de 2 de fevereiro de 2021.

 

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.br, contados seus efeitos a partir de 01 de julho de 2021.

 

Brasília, 23 de junho de 2021.

 

(assinado digitalmente)

NADIA SOMEKH

Presidente do CAU/BR

 

[Este documento foi originalmente publicado às 15h07 de 29 de junho de 2021]