PORTARIA NORMATIVA N° 80, DE 13 DE JULHO DE 2020

Prorroga os prazos de validade de atos e certidões no âmbito do Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU) e dá outras providências.

 

 

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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 159 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0065- 05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017;

 

Considerando a interrupção, a partir de 6 de julho de 2020, da disponibilidade do Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU);

 

Considerando que a disponibilidade do Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU) está retornando a partir desta data;

 

Considerando as dificuldades momentâneas de acesso a todas as informações do SICCAU, relativamente às situações de regularidade fiscal dos arquitetos e urbanistas e empresas registrados no CAU;

 

Considerando que a conveniência de não sobrecarregar o Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU) com ações que podem ser solucionadas com medidas administrativas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Ficam prorrogados, até 31 de julho de 2020, os prazos de validade que se venceram desde 5 de julho de 2020 até esta data, e aqueles que se vencerão desta data até 30 de julho de 2020, dos seguintes registros e certidões operados no âmbito do Sistema de Informação  e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU):

I – Registros Provisórios de Arquiteto e Urbanista;

II – Certidão de Registro de Pessoa Física (CRQ-PF);

III – Certidão de Registro de Pessoa Jurídica (CRQ-PJ);

IV – Certidão Negativa de Débitos de Pessoa Física (CND-PF);

V – Certidão Negativa de Débito de Pessoa Jurídica (CND-PJ).

 

Art. 2° Autorizar os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) a expedirem certidões provisórias negativas de débitos, com prazo de validade até 31 de julho de 2020, a todos os arquitetos e urbanistas e empresas registrados no CAU, independentemente da existência ou não de débitos, com a finalidade de lhes permitir a participação em licitações, concursos e a prática de outros atos que exijam situação de regularidade fiscal junto aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo.

 

Art. 3° Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação, inclusive no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.br, com efeitos a contar desta data.

Brasília, 13 de julho de 2020.

 

(assinado digitalmente)

LUCIANO GUIMARÃES

Presidente do CAU/BR

 

[Este documento foi originalmente publicado às 11h44 de 13 de julho de 2020]

[Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União, Edição n° 133, Seção 1, Página 332,  de 14 de julho de 2020]