PORTARIA NORMATIVA N° 77, DE 08 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos para fins de saneamento do banco de dados dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), dos registros dos arquitetos e urbanistas que tenham migrado dos então Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) para os CAU/UF na forma do art. 55 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

 

 

(Clique aqui para baixar a portaria normativa em PDF)

(Clique aqui para baixar a portaria normativa em ODT)

(Clique aqui para baixar a portaria normativa em DOC)

 

 

O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 159 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017; e

 

Considerando a Deliberação n° 11/2020 – CD-CAU/BR, de 14 de abril de 2020, adotada pelo Conselho Diretor do CAU/BR na sua 11ª Reunião Extraordinária, a  qual delibera por “aprovar a proposição, na forma da minuta de portaria normativa em anexo, que define procedimento para fins de saneamento do banco de dados dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), dos registros dos arquitetos e urbanistas que tenham migrado dos então Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) para os CAU/UF na forma do art. 55 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.”;

 

Considerando que, nos termos da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e dos atos normativos do CAU/BR, o registro do profissional arquiteto e urbanista no CAU na situação de “ativo” constitui habilitação para o exercício da profissão e significa que o registro não se encontra interrompido, suspenso ou cancelado;

 

Considerando a Resolução CAU/BR n° 167, de 16 de agosto de 2018, que dispõe sobre as alterações do registro de profissionais nos CAU/UF e altera a Resolução n° 18, de 2 de março de 2012;

 

Considerando a Resolução CAU/BR n° 142, de 23 de junho de 2017, que dispõe sobre o processo administrativo de suspensão do registro em razão de inadimplência, e a Portaria Normativa n° 67, de 16 de janeiro de 2019, que regulamenta a suspensão do registro a partir da intimação por meio de ciência eletrônica no SICCAU;

 

Considerando que a Deliberação de Comissão n° 009/2020 – CEP-CAU/BR, de 9 de abril de 2020, aprova a proposição que define os procedimentos para regularização dos registros de profissionais migrados do Sistema CONFEA/CREA que constam como “ativos” no SICCAU sem terem realizado o recadastramento ou a atualização cadastral obrigatória e que nunca acessaram o sistema ou nunca entraram em contato com o CAU/UF de jurisdição;

 

Considerando a necessidade de saneamento do banco de dados do CAU no SICCAU, referente aos registros ativos dos profissionais, para consolidação do colégio eleitoral em 16 de julho de 2020, nos termos do Regulamento Eleitoral vigente e do Calendário das Eleições 2020, aprovado pela DPOBR n° 0094-09/2019, de 19 de setembro de 2019;

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Esta Portaria Normativa define os procedimentos para fins de saneamento do banco de dados dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), dos registros dos arquitetos e urbanistas que tenham migrado dos então Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) para os CAU/UF na forma do art. 55 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2020, e que, estando na situação de “ativos”, incorrerem nas seguintes situações:

 

I – Não tenham realizado o recadastramento nem a atualização cadastral desde a migração, nem tenham entrado em contato ou solicitado atendimento aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR e CAU/UF); e

 

II – Não tenham realizado qualquer acesso ao SICCAU desde a migração nem emitido boletos de arrecadação referentes às anuidades, à emissão de carteira de identidade profissional ou a Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), nem realizado pagamento de taxas.

 

Art. 2° Os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) deverão instaurar e concluir, até 30 de junho de 2020, o processo administrativo de suspensão do registro do arquiteto e urbanista que, comprovadamente, incorrer na situação prevista no art. 1° desta Portaria Normativa.

 

Parágrafo único. O processo administrativo de suspensão de registro deverá observar os princípios da celeridade, da economia processual, da concentração de atos, do formalismo moderado, da busca da verdade material, da imparcialidade e da legalidade, garantindo o direito ao contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 3° A instauração do processo administrativo de suspensão previsto no art. 2° desta Portaria Normativa se dará mediante comunicação ao arquiteto e urbanista, realizada via correio eletrônico pessoal, conforme registrado no SICCAU, assegurando sua ciência e deverá ser realizado nos seguintes termos:

 

I – O setor responsável do CAU/UF procederá à instrução do processo administrativo ao inserir no protocolo correspondente do SICCAU o arquivo digital desta Portaria Normativa e da comunicação enviada ao profissional;

 

II – O protocolo SICCAU que instaura o processo administrativo terá como termo inicial a data da comunicação enviada;

 

III – A comunicação enviada via correio eletrônico concederá o prazo de 10 (dez) dias para manifestação do profissional acerca da intenção de manutenção, ou não, de registro no CAU na situação de “ativo”;

 

IV – Decorrido o prazo sem que haja manifestação, o CAU/UF pertinente deverá encaminhar a mesma comunicação por ofício via postal, com aviso de recebimento, ou por telegrama, definindo novamente o prazo de 10 (dez) dias, contado da data de recebimento da comunicação;

 

V – Decorrido o novo prazo estabelecido acima sem que haja manifestação, a comunicação deverá ser realizada por meio de chamada pública, com edital a ser publicado em veículo de comunicação do CAU/UF, em jornal de grande circulação ou em diário oficial, aquele e este com circulação na Unidade da Federação de jurisdição do CAU/UF, e concederá novamente o prazo de 10 (dez) dias para manifestação;

 

VI – Em caso de manifestação pela manutenção do registro do profissional na situação “ativo”, o arquiteto e urbanista deverá realizar a atualização cadastral em até 10 (dez) dias, sob pena de continuidade do processo de suspensão; e

 

VII – Decorridos todos os prazos sem que haja manifestação por parte do profissional, o setor responsável do CAU/UF deverá, de ofício, instruir o processo administrativo de suspensão com as comunicações realizadas e efetivar a suspensão do registro.

 

Art. 4° O arquiteto e urbanista com registro suspenso no CAU está impedido de exercer atividades de Arquitetura e Urbanismo no País e de utilizar o título de arquiteto e urbanista para fins de exercício profissional, respeitados os termos da Resolução CAU/BR n° 167, de 16 de agosto de 2018.

 

Art. 5° O arquiteto e urbanista que tiver seu registro suspenso nos termos desta Portaria Normativa poderá requerer a reativação do seu registro, nos termos das normas próprias do CAU/BR.

 

Art. 6° Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.br.

 

 

Brasília, 8 de maio de 2020.

 

 

LUCIANO GUIMARÃES

Presidente do CAU/BR