PORTARIA NORMATIVA N° 76, DE 2 DE JANEIRO DE 2020

Reajusta as Tabelas de Remuneração do Quadro de Pessoal do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dá outras providências.

 

 

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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 159 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017;

 

Considerando que a Deliberação Plenária DPOBR n° 0073-09/2017, de 14 de dezembro de 2017, que trata da “Criação e Equiparação de empregos de Livre Provimento e Demissão em relação a cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior (DAS), da Administração Pública Federal”, previu a equiparação dos empregos de Gerente Geral, de Secretária Geral da Mesa e de Chefe de Gabinete ao nível DAS-5;

 

Considerando que a Deliberação Plenária DPOBR n° 0096-07/2019, de 21 de novembro de 2019, que “Aprova a reestruturação organizacional do CAU/BR, e dá outras providências” condiciona “a ocupação dos cargos criados à existência de disponibilidade financeira, auferida preferencialmente nos períodos propostos no Relatório Conclusivo da Comissão Temporária”;

 

Considerando que o Plano de Ação e Orçamento do CAU/BR, aprovado para o exercício de 2020, contempla recursos orçamentários para os reajustes das tabelas de remunerações dos empregados do CAU/BR, inclusive quanto à efetivação da equiparação da remuneração do emprego de chefe de gabinete aos empregos de gerente geral e de secretário geral da mesa;

 

Considerando a previsão de reajuste salarial pactuada no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2019/2020), a ser efetivada mediante a correção das Tabelas de Remunerações dos Empregados do CAU/BR;

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1° As remunerações do Quadro de Pessoal do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil ficam reajustas em 3,37% (três inteiros e trinta e sete centésimos por cento), a partir de 1° de janeiro de 2020.

 

Art. 2° As tabelas de remunerações dos ocupantes de empregos de livre provimento e demissão e dos ocupantes de empregos efetivos que fizeram opção por não aderir ao Plano de Cargos, Carreira a Remuneração (PCCR) aprovado pela Portaria Normativa n° 47, de 8 de agosto de 2016, e alterado pela Portaria Normativa n° 50, de 26 de outubro de 2016, atenderão ao disposto no Anexo desta Portaria Normativa, Tabelas I e II.

 

Art. 3° As tabelas de remunerações dos ocupantes de empregos efetivos que fizeram opção por aderir ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) aprovado pela Portaria Normativa n° 47, de 8 de agosto de 2016, e alterado pela Portaria Normativa n° 50, de 26 de outubro de 2016, atenderão ao disposto no Anexo desta Portaria Normativa, Tabelas III e IV.

 

Art. 4° Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.br, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.

 

Brasília, 2 de janeiro de 2020.

 

 

 

LUCIANO GUIMARÃES

Presidente do CAU/BR

 

 

 


 

 

ANEXO

 

 

TABELA I

 

REMUNERAÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DO CAU/BR

EMPREGOS DE LIVRE PROVIMENTO E DEMISSÃO (VALORES EM REAIS) 

DESIGNAÇÃO DOS EMPREGOS REMUNERAÇÃO

INDIVIDUAL

Gerente Geral R$ 25.782,81
Secretário Geral da Mesa R$ 25.782,81
Chefe de Gabinete da Presidência R$ 25.782,81
Assessor Chefe da Assessoria de Comunicação Integrada R$ 21.411,06
Assessor Chefe da Assessoria de Relações Institucionais e Parlamentares R$ 21.411,06
Assessor Chefe da Assessoria Jurídica R$ 21.411,06
Auditor Chefe ou Chefe da Controladoria R$ 21.411,06
Gerente de Planejamento e Gestão da Estratégia R$ 21.411,06
Gerente Administrativo R$ 21.411,06
Gerente de Orçamento e Finanças R$ 21.411,06
Gerente do Centro de Serviços Compartilhados R$ 21.411,06
Assessor de Imprensa e Comunicação R$ 14.935,04
Assessor Especial da Presidência R$ 14.935,04
Coordenador da Coordenadoria de Atendimento aos Órgãos Administrativos R$ 12.569,63
Coordenador da Coordenadoria de Atendimento aos Órgãos Colegiados R$ 12.569,63
Coordenador da Coordenadoria de Geotecnologia R$ 12.569,63
Coordenador da Coordenadoria de Tecnologia da Informação R$ 12.569,63
Coordenadora da Coordenadoria do Sistema de Informação e Comunicação do CAU R$ 12.569,63
Coordenador do Sistema de Gestão Integrada R$ 12.569,63
Coordenador da Rede Integrada de Atendimento R$ 12.569,63
Coordenador Técnico Normativo da SGM R$ 12.569,63
Coordenador de Recursos Humanos R$ 12.569,63
Supervisor Administrativo R$ 6.850,19

 

 

TABELA II 

 

REMUNERAÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DO CAU/BR

EMPREGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR – EM EXTINÇÃO (VALORES EM REAIS)

DESIGNAÇÃO DOS EMPREGOS REMUNERAÇÃO INDIVIDUAL
Analista de Controladoria R$ 9.059,46
Analista Técnico de Órgãos Colegiados – Ênfase em Ensino, Formação e Relações Internacionais R$ 9.059,46
Analista Técnico de Órgãos Colegiados – Ênfase em Prática Profissional R$ 9.059,46
Analista Técnico de Órgãos Colegiados – Ênfase em Planejamento e Administração R$ 9.059,46

 

 

TABELA III

 

REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DE SUPORTE TÉCNICO (PST)

PROFISSIONAL DE SUPORTE TÉCNICO – PST (VALORES EM REAIS)

FAIXA A NV-PD 1 2 3 4 5 6 7 8 9
SALÁRIO 4.582,39 4.742,77 4.908,77 5.080,58 5.258,40 5.442,44 5.632,93 5.830,08 6.034,13
B NV-PD 10 11 12 13 14 15 16 17 18
SALÁRIO 6.245,34 6.463,91 6.690,15 6.924,31 7.166,65 7.417,49 7.677,10 7.945,80 8.223,91
C NV-PD 19 20 21 22 23 24 25 26 27
SALÁRIO 8.511,73 8.809,65 9.117,99 9.437,13 9.767,42 10.109,28 10.463,11 10.829,32 11.208,35
D NV-PD 28 29 30 31 32 33 34 35 36
SALÁRIO 11.600,63 12.006,66 12.426,87 12.861,83 13.312,00 13.777,92 14.260,13 14.759,24

 

 

TABELA IV

 

REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS ANALISTAS SUPERIORES (PAS)

PROFISSIONAL ANALISTA SUPERIOR – PAS (VALORES EM REAIS)

FAIXA A NV-PD 21 22 23 24 25 26 27 28 29
SALÁRIO 9.117,99 9.437,13 9.767,42 10.109,28 10.463,11 10.829,32 11.208,35 11.600,63 12.006,66
B NV-PD 30 31 32 33 34 35 36 37 38
SALÁRIO 12.426,87 12.861,83 13.312,00 13.777,92 14.260,13 14.759,24 15.275,81 15.810,46 16.363,83
C NV-PD 39 40 41 42 43 44 45 46 47
SALÁRIO 16.936,56 17.529,35 18.142,88 18.777,87 19.435,11 20.115,34 20.819,37 21.548,05 22.302,23
D NV-PD 48 49 50 51 52 53 54 55 56
SALÁRIO 23.082,81 23.890,71 24.726,88 25.592,32 26.488,05 27.415,14 28.374,65 29.367,78