PORTARIA NORMATIVA N° 73, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019

Institui e regulamenta o Programa de Gestão de Documentos do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dá outras providências.

 

 

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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 159 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017; e

 

Considerando o art. 216, § 2°, da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual dispõe que “cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem”;

 

Considerando o art. 1° da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 2011, que determina que é “dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação;

 

Considerando que a gestão de documentos é o caminho para que as organizações consigam executar seus propósitos, além de possibilitar ao cidadão o acesso às informações de seu interesse; e

 

Considerando que para cumprimento da sua missão institucional é essencial que a organização gerencie seus documentos visando contribuir efetivamente com sua estratégia;

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Instituir o Programa de Gestão de Documentos do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (PGD-CAU/BR).

 

Art. 2° O PGD-CAU/BR é constituído por um conjunto de normas, diretrizes e práticas embasadas na teoria arquivista e na legislação em vigor, cujos principais objetivos são:

I – agilidade no acesso às informações;

II – redução do uso de papel;

III – padronização de procedimentos;

IV – garantia da autenticidade dos documentos; e

V – alinhamento ao Mapa Estratégico do CAU/BR.

(Continuação da Portaria Normativa n° 73, de 3 de setembro de 2019)

 

Art. 3° As práticas definidas no PGD-CAU/BR são obrigatórias a todos os colaboradores do CAU/BR, bem como aos usuários que mantenham relação com o Conselho.

 

Art. 4° Respeitadas as competências previstas nos parágrafos deste artigo, o PGD-CAU/BR ficará sob as responsabilidades:

I – do Núcleo de Documentação e Protocolo (NDP);

II – da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do CAU/BR (CPAD-CAU/BR);

III – da Coordenadoria do Sistema de Gestão Integrada (SGI);

IV – da Gerência Administrativa.

 

§1° Caberá ao Núcleo de Documentação e Protocolo (NDP) e à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD-CAU/BR) a responsabilidade pelos procedimentos relativos à gestão de documentos.

 

§2° Caberá à Coordenadoria do Sistema de Gestão Integrada (SGI) a responsabilidade pelos procedimentos referentes às configurações do Sistema de Gestão Integrada, módulo Enterprise Content Management (SGI-ECM).

 

§3° Caberá à Gerência Administrativa a supervisão do PGD-CAU/BR.

 

Art. 5° As unidades organizacionais do CAU/BR deverão, no que for necessário e segundo suas atribuições, auxiliar na execução das ações do PGD-CAU/BR.

 

Art. 6° As ações do PGD-CAU/BR serão amplamente divulgadas, utilizando-se dos meios de comunicação institucional, com ampla publicidade e participação de todos os envolvidos no Programa.

 

Art. 7° É parte integrante desta Portaria a Norma do PGD-CAU/BR, sob a forma de Anexo Único.

 

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.br, com efeitos a partir 2 de janeiro de 2020.

 

 

 

Brasília, 3 de setembro de 2019.

 

 

 

LUCIANO GUIMARÃES

Presidente do CAU/BR