PORTARIA NORMATIVA N° 65, DE 7 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Portaria Normativa n° 35, de 7 de maio de 2015, relativamente ao Regime de Dedicação Cumulativa (RDC), e dá outras providências.

 

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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 159 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017; e

 

Considerando a necessidade de conferir melhor interpretação às disposições da Portaria Normativa n° 35, de 7 de maio de 2015, relativamente às condições em que é cabível o Regime de Dedicação Cumulativa (RDC) e a concessão da respectiva gratificação; e

 

Considerando que o Regime de Dedicação Cumulativa (RDC) e a concessão da respectiva gratificação regulados pela Portaria Normativa n° 35, de 7 de maio de 2015, não deve ser aplicado àquelas atividades que são inerentes aos encargos gerais dos ocupantes de cargos e empregos públicos;

 

RESOLVE:

  

Art. 1° O art. 3° da Portaria Normativa n° 35, de 7 de maio de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

 

Parágrafo único. Não se compreende no regime de que trata este artigo as designações de quaisquer empregados para atuarem em comissões de sindicância, de processo administrativo disciplinar, de licitação, de avaliação, de eleição e de serviços coletivos em geral, em comissões ou grupos de trabalhos especiais ou temporários, para atuação ou exercício de atividades de auditoria, de licitação, de inspeção, de fiscalização, de avaliação e quaisquer outras que configurem, direta ou indiretamente, encargos de agentes investidos em cargos ou empregos públicos.

 

Art. 2° Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.br.

 

Brasília, 7 de agosto de 2018.

  

LUCIANO GUIMARÃES

Presidente do CAU/BR