PORTARIA NORMATIVA N° 62, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

Fixa critérios para o controle da jornada de trabalho e da frequência dos empregados ocupantes de empregos de livre provimento e demissão e dá outras providências.

 

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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 159 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Esta Portaria Normativa disciplina o controle da jornada de trabalho e da frequência dos empregados ocupantes de empregos de livre provimento e demissão no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).

 

Art. 2° É de 8 (oito) horas diárias e de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos empregados ocupantes de empregos de livre provimento e demissão.

 

Parágrafo único. A jornada diária de trabalho de 8 (oito) horas será cumprida entre as 7h00 (sete horas da manhã) e as 19h00 (dezenove horas), respeitadas as determinações da chefia imediata ou do Presidente do CAU/BR quanto ao horário efetivo a ser cumprido.

 

Art. 3° A frequência ao trabalho dos empregados ocupantes de empregos de livre provimento e demissão será feita por meio eletrônico, com registros de entrada e de saída e de intervalo para refeição, respeitadas ainda as seguintes regras:

I – a hora de entrada não poderá exceder das 10h00 (dez horas da manhã);

 

II – a hora de saída não poderá ser anterior às 17h00 (dezessete horas);

 

III – o intervalo para refeição poderá variar entre 30 min (trinta minutos) e 2h (duas horas);

 

IV – as horas excedentes à jornada mensal serão compensadas com redução da jornada de trabalho nos meses seguintes, devendo ocorrer até o final do ano corrente;

 

V – as horas faltantes à jornada mensal deverão ser trabalhadas no mês seguinte ao da sua ocorrência, e, na falta dessa prestação, serão descontadas da remuneração no segundo mês seguinte ao da sua ocorrência;

 

VI – não haverá controle de jornada de trabalho e de frequência nos trabalhos realizados fora da sede do CAU/BR, caso em que as horas de serviços prestados nessas condições deverão ser objeto de relatório firmado pelo prestador e ratificado pela chefia imediata ou pelo Presidente do CAU/BR;

 

VII – fica vedado o trabalho em domicílio, salvo autorização expressa da chefia imediata ou do Presidente do CAU/BR, caso em que se aplicarão as disposições do inciso VI antecedente.

 

Art. 4° O sistema eletrônico para controle de frequência dos empregados ocupantes de empregos de livre provimento e demissão será providenciado pela Gerência Administrativa, que, preferencialmente, adotará o mesmo sistema adotado para os empregados efetivos.

 

Art. 5° A Gerência Administrativa ficará responsável pelos controles quanto ao cumprimento das jornadas de trabalho, incumbindo-lhe, ainda, elaborar relatório detalhado que será encaminhado, até o quinto dia útil do mês seguinte, ao Gabinete da Presidência do CAU/BR.

 

Art. 6° As providências necessárias para a oportuna compensação de horas em excesso e para os descontos das horas que faltarem no cumprimento da jornada de trabalho fixada nesta Portaria Normativa serão adotadas pelo Chefe de Gabinete da Presidência.

 

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, a Gerência Administrativa promoverá o acesso do Chefe de Gabinete da Presidência às autorizações e solicitações do sistema eletrônico de controle de frequência que for adotado para os fins desta Portaria Normativa.

 

Art. 7° Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.br, sendo que a sua aplicação será iniciada no dia 1° de março de 2018.

 

Brasília, 16 de fevereiro de 2018. 

 

LUCIANO GUIMARÃES

Presidente do CAU/BR