PORTARIA NORMATIVA N° 60, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Portaria Normativa n° 56, de 2017, que regulamenta, no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), o reembolso de despesas com assistência à saúde de empregados e dependentes e dá outras providências.

 

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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 159 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° O inciso I do art. 2° da Portaria Normativa n° 56, de 18 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“I – serão objeto de reembolso as despesas incorridas com assistência à saúde relativas à cobertura por seguros saúde ou planos de saúde, individuais ou coletivos, contratados junto a empresas especializadas, incluindo as despesas de coparticipação ou franquia de responsabilidade do beneficiário nas contratações realizadas sob essas modalidades.”

 

Art. 2° Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.br, com efeitos a partir de 1° de agosto de 2017.

 

Brasília, 10 de novembro de 2017.

 

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR