PORTARIA NORMATIVA N° 59, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Portaria Normativa n° 56, de 2017, que regulamenta, no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), o reembolso com despesas de assistência à saúde de empregados e dependentes e dá outras providências.

 

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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 159 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Fica prorrogado, pelo período compreendido entre 1° e 30 de setembro de 2017, o benefício de reembolso de que trata o art. 1°, inciso I, alíneas “a” a “e” da Portaria Normativa n° 56, de 18 de julho de 2017, na redação dada pela Portaria Normativa n° 57, de 26 de julho de 2017.

 

Art. 2° No período de 1° de agosto a 30 de setembro de 2017 poderá ser reembolsado, mensalmente, por pessoa, incluindo empregados e dependentes, o valor de até R$ 671,26 (seiscentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos), respeitados os limites do art. 1°, incisos III e IV da Portaria Normativa n° 56, de 18 de julho de 2017, relativamente a despesas incorridas nos atendimentos a que se refere o art. 1°, inciso I, alíneas “a” a “e” da Portaria Normativa n° 56, de 18 de julho de 2017, na redação dada pela Portaria Normativa n° 57, de 26 de julho de 2017.

 

Art. 3° Exclusivamente em relação ao período de 1° a 31 de agosto de 2017 será admitido o reembolso, concomitante, de despesas incorridas na forma do art. 1°, inciso I, alíneas “a” a “e” da Portaria Normativa n° 56, de 18 de julho de 2017, na redação dada pela Portaria Normativa n° 57, de 26 de julho de 2017, com despesas incorridas na forma do art. 2° da Portaria Normativa n° 56, de 18 de julho de 2017.

 

Parágrafo único. O valor mensal, por pessoa, incluindo empregados e dependentes, para reembolso relativamente a cada uma das despesas referidas no caput deste artigo será fixado em até R$ 671,26 (seiscentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos), respeitados os limites do art. 1°, incisos III e IV da Portaria Normativa n° 56, de 18 de julho de 2017.

 

Art. 4° Fica prorrogado, pelo período compreendido entre 1° e 31 de outubro de 2017, o benefício de reembolso de que trata o art. 1°, inciso I, alíneas “a” a “d” da Portaria Normativa n° 56, de 18 de julho de 2017, na redação dada pela Portaria Normativa n° 57, de 26 de julho de 2017, exclusivamente por despesas incorridas com assistência à saúde decorrente de negativa de atendimento pelo seguro ou plano de saúde contratado até o mês de setembro de 2017, em razão de comprovada necessidade de cumprimento de carências.

 

Art. 5° Os reembolsos de que trata esta Portaria Normativa atenderão ao seguinte:

 

I – quando requeridos até o dia 15 do mês corrente, os valores admitidos serão reembolsados juntamente com o salário do respectivo mês;

 

II – quando requeridos depois do dia 15 do mês corrente, os valores admitidos serão reembolsados juntamente com o salário do mês seguinte ao do pedido.

 

Art. 6° Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.br, com efeitos a partir de 1° de agosto de 2017.

 

Brasília, 18 de setembro de 2017.

 

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR