PORTARIA NORMATIVA N° 58, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017

Suspende, pelo prazo que especifica, a aplicação da Portaria Normativa n° 53, de 6 de março de 2017, que regula, no âmbito do CAU/BR, a movimentação interna de pessoal efetivo, e dá outras providências.

 

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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 159 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, e;

 

Considerando que se encontra em vigor o Concurso Público promovido pelo Edital n° 1/2013;

 

Considerando que as pessoas que integram o Quadro de Reserva formado a partir do Concurso Público promovido pelo Edital n° 1/2013 têm direito subjetivo e preferência na ocupação das vagas que se abrirem no Quadro de Pessoal do CAU/BR;

 

Considerando a possibilidade da ocorrência de litígios na aplicação da Portaria Normativa n° 53, de 6 de março de 2017, conforme conclusões contidas na Nota Jurídica n° 9/AJ-CAM/2017, de 9 de agosto de 2017, da Assessoria Jurídica do CAU/BR.

  

RESOLVE:

 

Art. 1° Suspender, até o termo final do prazo de validade do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO-RESERVA EM EMPREGOS DE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO – CONCURSO PÚBLICO 1/2013 – CAU/BR, a aplicação das disposições de Portaria Normativa n° 53, de 6 de março de 2017, que regula, no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), a movimentação interna de pessoal efetivo vinculado ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) aprovado pelas Portarias Normativas n° 47 e n° 50, de 2016.

 

Art. 2° Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.br, com efeitos a partir desta data.

 

Art. 3° Ficam declarados insubsistentes e sem efeitos todos os atos praticados pela Administração do CAU/BR tendentes à aplicação da Portaria Normativa n° 53, de 6 de março de 2017, ressalvadas as migrações internas já efetivadas na data desta Portaria Normativa.

 

Brasília, 4 de setembro de 2017.

 

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR