PORTARIA NORMATIVA N° 49, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016

Aprova o Regulamento da Política de Segurança da Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dá outras providências.

 

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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 70 do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Aprovar o Regulamento da Política de Segurança da Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), na forma do Anexo I desta Portaria Normativa.

 

Art. 2° Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.br, com efeitos a partir de 15 de setembro de 2016.

 

Brasília, 15 de setembro de 2016.

 

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR