PORTARIA NORMATIVA N° 41, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Regulamenta o benefício de auxílio alimentação aos empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) para o exercício de 2016 e dá outras providências.

 

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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no exercício das competências que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 70 do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012, em conformidade com a Resolução CAU/BR n° 110, de 15 de dezembro de 2015, que aprovou o Plano de Ação e Orçamento do CAU/BR para o exercício de 2016, estando neste contemplados recursos orçamentários para o pagamento e os reajustes dos salários e do auxílio alimentação aos empregados do CAU/BR, e considerando a assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016, no dia 14 de dezembro de 2015;

 

RESOLVE:

  

Art. 1° Regulamentar, no âmbito do Quadro de Pessoal do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), com vigência no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2016, o benefício do auxílio alimentação.

 

Parágrafo único. O benefício do auxílio alimentação destina-se ao custeio das despesas, com alimentação própria, realizadas pelo empregado.

 

Art. 2° O benefício do auxílio alimentação, acrescido do reajuste equivalente a 10,9674% (dez inteiros e nove mil seiscentos e setenta e quatro décimos de milésimos), é fixado no valor de R$ 838,50 (oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), aplicando-se as seguintes disposições especiais:

 

I – o benefício será pago por mês de efetivo trabalho;

 

II – nos meses de admissão e de rescisão do contrato de trabalho o benefício será devido proporcionalmente aos dias trabalhados;

 

III – o benefício será pago em espécie, de forma antecipada, em folha de pagamento de salários, para fruição no mês subsequente a ser trabalhado;

 

IV – o empregado participará no custeio do beneficio com percentual de 1% (um por cento), que será descontado em folha de pagamento;

 

V – havendo faltas ao trabalho, justificadas ou não, ou qualquer suspensão ou interrupção da efetiva prestação dos serviços, excetuadas as hipóteses do inciso VI, o benefício será devido de forma proporcional e exclusivamente aos dias efetivamente trabalhados;

 

VI – o benefício será devido durante os períodos de gozo de férias remuneradas e nas licenças de nojo e gala.

 

Parágrafo único. Os pagamentos e descontos correspondentes ao cumprimento das disposições do caput serão feitos por ocasião do subsequente pagamento mensal dos salários ou do pagamento de verbas rescisórias.

 

Art. 3° O benefício do auxílio alimentação terá caráter indenizatório e não integrará o salário para qualquer fim.

 

Art. 4° Esta Portaria Normativa entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.

 

Brasília, 30 de dezembro de 2015.

 

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR