PORTARIA NORMATIVA N° 31, DE 12 DE JANEIRO DE 2015

Regulamenta, no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), as regras para ocupação de emprego de livre provimento e demissão por empregado ocupante de emprego de provimento efetivo, e em substituição temporária.

 

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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no exercício das competências que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 70 do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012, e considerando as disposições da Deliberação Plenária nº 22, de 6 de setembro de 2013, alterada pelas Deliberações Plenárias nº 24, de 8 de novembro de 2013, e nº 38, de 9 de outubro de 2014;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A ocupação de empregos de livre provimento e demissão, do Quadro de Pessoal do CAU/BR, por empregado ocupante de emprego de provimento efetivo, dar-se-á por ato de designação do presidente do CAU/BR.

 

Parágrafo único. O empregado ocupante de emprego de provimento efetivo receberá, no período em que estiver no exercício do emprego de livre provimento e demissão, uma gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração do respectivo emprego de livre provimento e demissão.

 

Art. 2° A substituição temporária do titular de emprego de livre provimento e demissão ocorrerá nos casos de afastamento por período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos, bem como por ocasião das férias do titular a ser substituído, em qualquer caso mediante designação por ato do presidente do CAU/BR.

 

§ 1º Durante o exercício temporário de emprego de livre provimento e demissão, o substituto receberá gratificação proporcional ao período de substituição, equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração estabelecida para o emprego de livre provimento e demissão a ser substituído, limitada a gratificação à diferença entre as remunerações do substituto e do substituído.

 

§ 2º As substituições de que trata este artigo serão sempre exercidas cumulativamente com o desempenho do emprego originário.

 

Art. 3º Para o cálculo da gratificação a que se referem os artigos 1º e 2º, serão considerados os valores de remuneração previstos na tabela de que trata o Anexo I da Deliberação Plenária nº 22, de 6 de setembro de 2013, com as atualizações posteriores.

 

Art. 4º A gratificação a que se referem os artigos 1º e 2º não se incorporará ao salário do empregado ocupante de emprego de provimento efetivo e o direito ao seu recebimento cessará ao término do desempenho deste.

 

Art. 5º A dispensa do cargo de livre provimento e demissão implicará, quando for o caso, na volta do ocupante ao emprego de provimento efetivo.

 

Art. 6º Esta Portaria Normativa entra em vigor nesta data.

 

Brasília, 12 de janeiro de 2015.

 

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR