PORTARIA NORMATIVA N° 26, DE 13 DE AGOSTO DE 2014

Regulamenta o pagamento parcelado de valores de anuidades em atraso, relativas aos exercícios de 2012, 2013 e 2014, devidos por pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.

 

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O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 70 do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012, e tendo em vista os prazos e condições para pagamento de anuidades fixados na Resolução n° 4, de 15 de dezembro de 2011, alterada  pela Resolução n° 11, de 30 de janeiro de 2012, e na Resolução n° 61, de 7 de novembro de 2013, alterada pela Resolução n° 69, de 27 de dezembro de 2013;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Os valores devidos por pessoas físicas e jurídicas, relativos a anuidades em atraso, relativos aos exercícios de 2012, 2013 e 2014, não pagos nos prazos e condições previstos nas normas próprias editadas pelo CAU/BR, poderão, desde que requerido pelo interessado, ser parcelados e pagos nos termos previstos nesta Portaria Normativa.

 

Art. 2° Os valores das anuidades em atraso, relativamente aos exercícios de 2012 e 2013, serão calculados, consolidados e parcelados na forma das disposições dos parágrafos deste artigo.

 

§ 1° A consolidação dos débitos de anuidades, referentes ao exercício de 2012, será feita no último dia do mês anterior àquele em que seja requerido o parcelamento, tomando-se como referência o valor histórico da anuidade, ou o valor remanescente das parcelas não pagas, considerando-se o vencimento em 31 de março de 2012.

 

§ 2° A consolidação dos débitos de anuidades, referentes ao exercício de 2013, será feita no último dia do mês anterior àquele em que seja requerido o parcelamento, tomando-se como referência o valor histórico da anuidade, ou o valor remanescente das parcelas não pagas, considerando-se o vencimento em 31 de março de 2013.

 

§ 3° Os valores históricos de anuidades, referentes aos exercícios de 2012 e 2013, serão acrescidos de juros equivalentes à variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), calculada desde o primeiro dia posterior aos vencimentos indicados, respectivamente, nos § 1° e § 2° antecedentes, até o último dia do mês anterior àquele em que seja requerido o parcelamento.

 

§ 4° O valor consolidado será dividido em até 5 (cinco) parcelas, às quais serão acrescidos os seguintes encargos:

 

I – na primeira parcela:

 

a) juros de mora de 1% (um por cento), referente ao encargo de atualização correspondente ao mês do pagamento;

 

b) multa de mora de 20% (vinte por cento);

 

II – a partir da segunda parcela, inclusive, até a última:

 

a) juros equivalentes à variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), calculada desde o primeiro dia posterior ao da consolidação do débito até o último dia do mês anterior ao mês do vencimento da parcela;

 

b) juros de mora de 1% (um por cento) referente ao encargo de atualização correspondente ao mês do pagamento;

 

c) multa de mora de 20% (vinte por cento).

 

Art. 3° Os valores das anuidades em atraso, relativamente ao exercício de 2014, serão calculados, consolidados e parcelados na forma das disposições dos parágrafos deste artigo.

 

§ 1° A consolidação dos débitos de anuidades, referentes ao exercício de 2014, será feita no último dia do mês anterior àquele em que seja requerido o parcelamento, tomando-se como referência o valor histórico da anuidade, ou o valor remanescente de parcelas não pagas, considerando-se o vencimento em 31 de maio de 2014.

§ 2° Os valores históricos de anuidades, referentes ao exercício de 2014, serão acrescidos de juros equivalentes à variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), calculada desde o primeiro dia posterior ao vencimento indicado no § 1° antecedente até o último dia do mês anterior àquele em que seja requerido o parcelamento.

 

§ 3° O valor consolidado será dividido em até 5 (cinco) parcelas, às quais serão acrescidos os seguintes encargos:

 

I – na primeira parcela:

 

a) juros de mora de 1% (um por cento), referente ao encargo de atualização correspondente ao mês do pagamento;

 

b) multa de mora de até 20% (vinte por cento), respeitado o disposto no § 4° deste artigo;

 

II – a partir da segunda parcela, inclusive, até a última:

 

a) juros equivalentes à variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), calculada desde o primeiro dia posterior ao da consolidação do débito até o último dia do mês anterior ao mês do vencimento da parcela;

 

b) juros de mora de 1% (um por cento) referente ao encargo de atualização correspondente ao mês do pagamento;

 

c) multa de mora de até 20% (vinte por cento), respeitado o disposto no § 4° deste artigo.

 

§ 4° A multa de mora de que trata o § 3° deste artigo será reduzida aos percentuais seguintes, nos casos de pagamentos nos prazos máximos sucessivamente indicados:

 

a) 8% (oito por cento), nas parcelas que forem pagas até o último dia do mês de agosto de 2014; e

 

b) 10% (dez por cento), nas parcelas que forem pagas até o último dia do mês de setembro de 2014.

 

Art. 4° O parcelamento das anuidades só será permitido:

 

I – se não houver débitos de exercícios anteriores;

 

II – havendo débitos de exercícios anteriores, estes também forem incluídos no parcelamento;

 

III – havendo débitos de exercícios anteriores já negociados e parcelados, o parcelamento esteja em dia.

 

Art. 5° Qualquer parcela em atraso poderá ser paga posteriormente ao seu vencimento, desde que aplicados, no mês do pagamento, os critérios de atualização seguintes:

 

a) juros equivalentes à variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), calculada desde o primeiro dia posterior ao da consolidação do débito até o último dia do mês anterior ao mês do vencimento da parcela;

 

b) juros de mora de 1% (um por cento) referente ao encargo de atualização correspondente ao mês do pagamento;

 

c) multa de mora de 20% (vinte por cento), no caso dos débitos relativos aos exercícios de 2012 e 2013, e de até 20% (vinte por cento), respeitado o disposto no § 4° do artigo 3° antecedente, no caso de débitos relativos ao exercício de 2014.

 

Art. 6° As multas previstas nos artigos 2°, 3° e 5° incidirão sobre o valor principal acrescido dos encargos de juros.

 

Art. 7° O cálculo do encargo relativo à variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) previsto no § 4°, inciso II, alínea “a” do art. 2°, e no § 3°, inciso II, alínea “a” do art. 3° será feito considerando a taxa anual divulgada pelo Banco Central do Brasil e vigente no primeiro dia do mês da formalização do parcelamento, a qual será projetada para a incidência nas parcelas vincendas.

 

Art. 8° Os documentos bancários para pagamento de anuidades em atraso deverão ser emitidos pelo profissional ou pelo agente da pessoa jurídica no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU – Ambiente Profissional).

 

Art. 9° Esta Portaria Normativa entra em vigor em 18 de agosto de 2014.

 

Brasília, 13 de agosto de 2014.

 

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR