PORTARIA NORMATIVA N° 14, DE 17 DE JUNHO DE 2013

Regulamenta o pagamento parcelado de valores de anuidades em atraso, relativas aos exercícios de 2012 e 2013, devidos por pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.

 

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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 70, incisos I e XXXVII do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012, de acordo com a deliberação adotada na Reunião Plenária Ordinária n° 18, realizada no dia 9 de maio de 2013;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Os valores devidos por pessoas físicas e jurídicas, relativos às anuidades dos exercícios de 2012 e 2013, não pagos nos prazos e condições previstos na Resolução CAU/BR n° 4, de 15 de dezembro de 2011, poderão ser parcelados e pagos nos termos previstos nesta Portaria Normativa.

 

Art. 2° Os valores das anuidades em atraso serão calculados e consolidados no último dia do mês de junho de 2013, tomando-se como referência o valor histórico de cada parcela de anuidade devida e a eles acrescentando-se os seguintes encargos:

 

I – correção com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), calculada desde o primeiro dia de atraso até o dia da consolidação;

 

II – multa de mora nos seguintes percentuais previstos no art. 4°, inciso II da Resolução CAU/BR n° 4, de 2011, calculados sobre o valor do débito com os acréscimos da correção prevista no inciso I antecedente:

 

a) 2% (dois por cento): até o último dia útil do primeiro mês subsequente ao do vencimento;

 

b) 5% (cinco por cento): até o último dia útil do segundo mês subsequente ao do vencimento;

 

c) 8% (oito por cento): até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao do vencimento;

 

d) 10% (dez por cento): até o último dia útil do quarto mês subsequente ao do vencimento;

 

e) 20% (vinte por cento): depois do quarto mês subsequente ao do vencimento.

 

Parágrafo único. Para os fins de aplicação dos encargos previstos no caput deste artigo, considerar-se-ão vencidas:

 

I – a anuidade do exercício de 2012, em 31 de março de 2012; e

 

II – a anuidade do exercício de 2013, em 31 de março de 2013.

 

Art. 3° Apurado o valor total do débito, o SICCAU permitirá o parcelamento da dívida em 3 (três) parcelas, nas condições a seguir:

 

I – a primeira, com vencimento no último dia do mês seguinte ao mês da consolidação;

 

II – as demais com vencimento no último dia dos meses subsequentes ao vencimento da primeira parcela.

 

Parágrafo único. Recaindo o dia do vencimento da parcela em dia sem expediente bancário, o vencimento será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

 

Art. 4° Sobre os valores das parcelas de que trata o art. 3° antecedente incidirão juros da seguinte forma:

 

I – a partir da segunda parcela, equivalentes à variação da SELIC referente ao período decorrido entre o primeiro dia subsequente à data da consolidação do débito até o último dia do mês anterior ao vencimento da parcela;

 

II – em todas as parcelas, de 1% (um por cento), no mês de pagamento da parcela.

 

Parágrafo único. Para o cálculo dos juros de que trata o inciso I deste artigo será adotada a taxa SELIC anual vigente na data da consolidação, independentemente da data do pagamento, aplicando-se para cada mês decorrido o percentual correspondente ao duodécimo da taxa anual.

 

Art. 5° Não havendo o pagamento de qualquer das parcelas no vencimento, a mesma poderá ainda ser paga até o último dia do mês seguinte, com os acréscimos previstos no art. 4°.

 

Parágrafo único. Ultrapassado o prazo previsto no caput deste artigo, o pagamento só será permitido após nova consolidação dos valores em débito, caso em que serão calculadas as diferenças de multas excluídas por ocasião da consolidação do débito referida no art. 2°.

 

Art. 6° Nenhuma parcela de que trata esta Portaria Normativa poderá ter vencimento posterior a 30 de novembro de 2013.

 

Art. 7° A partir do pagamento da primeira parcela do parcelamento de que trata esta Portaria Normativa serão restabelecidos os acessos ao SICCAU dos arquitetos e urbanistas e das pessoas jurídicas cujas funcionalidades tenham sido suspensas por falta de pagamento de anuidade.

 

Parágrafo único. Não havendo o pagamento de qualquer das parcelas subsequentes, o SICCAU notificará os arquitetos e urbanistas e as pessoas jurídicas que incorrerem nessa situação, com prazo de 30 (trinta) dias, para efetuarem o pagamento dos valores em atraso ou apresentarem defesa, sob pena de suspensão do acesso aos serviços do SICCAU.

 

Art. 8° Tendo em vista as disposições relativas ao parcelamento de débitos de anuidades de que trata esta Portaria Normativa, ficam estabelecidos os seguintes prazos de validade das certidões de registro e quitação das pessoas físicas e jurídicas registradas no CAU:

 

I – até 31 de março do exercício subsequente, nos casos em que as anuidades dos exercícios já exigíveis tenham sido pagas integralmente;

 

II – até o último dia do mês subsequente à data de vencimento da parcela exigível, nos casos de adesão ao regime de parcelamento de que trata esta Portaria Normativa.

 

Art. 9° Esta Portaria Normativa entra em vigor nesta data.

 

Brasília, 17 de junho de 2013.

 

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR