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Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimentos de fundos no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), revoga a Portaria Normativa n° 1, de 3 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.

 

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A Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 159 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017;

 

Considerando o disposto nos artigos 65, 68 e 69 da Lei n° 4.320, de 17 de março 1964[i], que institui Normas Gerais de Direito Financeiro e dá outras providências;

 

Considerando o disposto no § 3° do artigo 74 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967[ii], o qual autoriza a realização de adiantamentos por meio da utilização de suprimentos de fundos no âmbito da Administração Pública federal;

 

Considerando o disposto na Seção V, do Capítulo III, do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986[iii], que trata sobre Pagamento de Despesas por meio de Suprimentos de Fundos;

 

Considerando os artigos 1° e 2° do Decreto n° 5.355, de 25 de janeiro de 2005, na redação dada pelo Decreto n° 6.370, de 1° de fevereiro de 2008[iv], que trata da utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;

 

Considerando o disposto no art. 95, § 2° da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021[v], que dispõe sobre a possibilidade de contrato verbal para pequenas compras ou para a prestação de serviços de pronto pagamento;

 

Considerando a importância de se aprimorar o processo de trabalho e simplificar a gestão dos recursos utilizados por suprimentos de fundos, a fim de regulamentar o uso por meio de transferências bancárias no âmbito do CAU/BR;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° A concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimentos de fundos no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), respeitada a legislação aplicável, observarão as disposições desta Portaria Normativa.

 

Art. 2° Compreende-se por suprimento de fundos a modalidade de pagamento de despesa que, por sua característica e excepcionalidade, pode ser realizada sem se subordinar ao processo normal de execução orçamentária e financeira, sempre precedida de empenho em dotação própria, consistindo em disponibilização de limite ou recurso a agente público do CAU/BR, a critério e sob inteira responsabilidade do ordenador de despesa.

 

Parágrafo único. É vedada a concessão de suprimentos de fundos para realização de despesas que, por sua natureza, são passíveis de planejamento em razão de sua previsibilidade, devendo submeter-se aos procedimentos normais de aplicação consonante a legislação em vigor.

 

Art. 3° Para os fins desta Portaria Normativa considera-se:

 

I – Empenho: ato baixado pela autoridade competente que cria para o CAU/BR obrigação de pagamento, não podendo exceder ao limite dos créditos concedidos nem ao prazo de aplicação determinado;

 

II – Ordenador de Despesa: pessoa responsável pela gestão dos recursos do CAU/BR, de cujos atos resultem a emissão de autorização de concessão do suprimento de fundos e, consequentemente, a autorização de pagamentos;

 

II – Suprido: empregado público que detenha autorização para proceder à execução financeira, com destinação estabelecida pelo ordenador de despesa, sendo responsável pela aplicação e comprovação dos recursos recebidos a título de suprimento de fundos.

 

Art. 4° Podem ser realizadas pelo regime de suprimento de fundos as seguintes despesas:

 

I – miúdas e de pronto pagamento, na sede do próprio CAU/BR e nos locais em que ele esteja temporariamente instalado ou em lugar distante da sede, inclusive em viagens, quando não puder se subordinar ao regime normal de pagamento;

 

II – com serviços ou compras extraordinárias e urgentes, que não permitam embaraços que retardem a execução de um ato, desde que devidamente justificada a inviabilidade de sua realização pelo processo normal de despesa pública;

 

III – com a conservação de bens móveis e imóveis, quando a demora na realização do pagamento possa afetar o funcionamento do CAU/BR ou de equipamento, veículo e materiais imprescindíveis a sua atividade.

 

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, a concessão de suprimento de fundos para aquisição de material de consumo fica condicionada a:

a) inexistência temporária ou eventual no almoxarifado; ou

 

b) impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem do material.

 

Art. 5° A concessão de suprimento de fundos para aquisição de material permanente ou outra mutação patrimonial classificada como despesa de capital poderá ser autorizada excepcionalmente, com a devida justificativa do ordenador de despesa no processo de prestação de contas.

 

Parágrafo único. O ordenador de despesa poderá subdelegar a competência para autorizar a aquisição a que se refere o caput deste artigo e também a análise e aprovação da prestação de contas do suprimento de fundos.

 

Art. 6° O adiantamento do suprimento de fundos será precedido de nota de empenho em dotação própria.

 

Parágrafo único. Poderá ser emitida nota de empenho por estimativa para concessão de suprimento de fundos no decurso do exercício, e nas quais serão feitas as deduções de cada valor concedido.

 

CAPÍTULO II

DOS VALORES E LIMITES

 

 

Art. 7° O limite mensal para concessão de suprimento de fundos é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o disposto no art. 95, § 2° da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

 

Parágrafo único. O valor que se refere o caput é o somatório das despesas que podem ser realizadas por cada agente suprido.

 

Art. 8° O limite máximo para cada despesa de pequeno vulto é de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando a entrega do recurso ocorrer mediante transferência bancária ou saque, e de R$ 1.000,00 (mil reais) quando a movimentação do suprimento de fundos for realizada por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF).

 

§1° Os limites de que tratam o caput equivalem, respectivamente, a 5% (cinco por cento) e a 10% (dez por cento) do valor estabelecido no art. 7° desta Portaria Normativa;

 

§2° É vedado o fracionamento da despesa ou do documento comprobatório para adequação aos limites fixados no caput deste artigo.

 

§3° Considera-se indício de fracionamento a concentração excessiva de despesa em um mesmo produto ou serviço.

 

Art. 9° Mediante a expedição de ato próprio do CAU/BR, os limites dispostos nos artigos 7° e 8° desta Portaria Normativa poderão ser revistos, quando houver alteração do valor previsto no art. 95, § 2° da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021.

 

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS

 

Art. 10. O CAU/BR, mediante ato autorizativo do ordenador de despesas, concederá suprimento de fundos aos empregados públicos que mantenham relação de emprego e que atendam, simultaneamente, às seguintes condições:

 

I – estejam em efetivo exercício;

 

II – não estejam em atraso com prestação de contas de suprimento de fundos anterior;

 

III – não sejam responsáveis por dois suprimentos de fundos em fase de aplicação e/ou de prestação de contas;

 

IV – não esteja declarado em alcance, entendido como tal o que não prestou contas no prazo regulamentar ou o que teve suas contas recusadas ou impugnadas em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação dos recursos recebidos.

 

Art. 11. Verificada a habilitação do empregado ao recebimento do suprimento de fundos e desde que este seja autorizado pelo ordenador de despesa em ato próprio, ele se tornará suprido e lhe será concedido o limite correspondente por meio do CPGF ou recurso via transferência bancária em conta corrente de sua titularidade.

 

Parágrafo único. O suprido se tornará o responsável pela guarda e boa aplicação do limite e dos recursos recebidos, bem como da sua prestação de contas.

CAPÍTULO IV

DA CONCESSÃO E APLICAÇÃO

 

Art. 12. A concessão do suprimento de fundos será feita ao agente suprido via CPGF ou transferência bancária, observados os limites dos artigos 7° e 8° desta Portaria Normativa.

 

Art. 13. O prazo para aplicação dos recursos será de 30 (trinta) dias, a contar da data da transferência bancária ou, até 90 (noventa) dias, no caso de utilização do CPGF, a contar da data de concessão de limite.

 

Art. 14. A prestação de contas deve ser realizada até 5 (cinco) dias após o prazo de utilização dos recursos.

 

Art. 15. O suprido deverá observar os seguintes procedimentos e condições para que seja aprovada a despesa:

I – aplicar os recursos dentro do prazo de utilização do suprimento de fundos;

 

II – não fracionar a despesa para caracterizar o atendimento do § 1° do art. 8° desta Portaria Normativa;

 

III – exigir o preenchimento correto e sem rasuras de todos os campos das notas fiscais ou documentos fiscais equivalentes, que deverão, obrigatoriamente, conter informações quanto ao nome e/ou CNPJ do CAU/BR, data de emissão, descrição do produto ou serviço adquirido e valores unitário e total dos itens;

 

IV – as notas fiscais ou documentos fiscais equivalentes deverão, quando couber, estar dentro do prazo de validade;

 

V – atestar o documento fiscal via assinatura digital, sendo essa a confirmação de que o material foi entregue ou o serviço foi prestado;

 

VI – observar a necessidade de retenção dos tributos referentes à prestação de serviços, realizando o pagamento pelo valor líquido do documento fiscal.

 

§1° No ato da recepção e/ou confecção dos documentos comprobatórios das despesas, o agente suprido deverá, sempre que julgar conveniente e oportuno, diligenciar ao Núcleo de Tesouraria ou ao Núcleo de Contabilidade para verificar a obrigatoriedade de efetuar ou não retenções, destaques e recolhimentos das verbas de natureza tributária incidentes sobre as operações realizadas.

 

§2° Excepcionalmente, em casos de pagamentos de pequeno vulto e/ou de necessidade imediata que exija pronto pagamento, serão aceitos recibos emitidos em nome de empregado público e/ou por via de aplicativo próprio, enquanto não for realizado cadastro próprio do CAU/BR, a exemplo do que ocorre nos casos de transporte por aplicativo e/ou taxi, quando estritamente vinculado ao serviço.

 

§3° Todos os documentos fiscais relacionados às despesas realizadas devem conter comprovação acerca da sua quitação, sendo aceitos os comprovantes:

 

a) em papel, emitido após transação com o CPGF em máquina de cartão;

 

b) de transferência bancária para o estabelecimento ou prestador de serviço; ou

 

c) carimbo de pago ou quitado no documento fiscal, quando pago em espécie.

 

Art. 16. O empregado que tenha realizado despesas com recursos próprios, em casos devidamente justificados, poderá solicitar a agente suprido, à conta de suprimentos de fundos sob responsabilidade deste, o correspondente reembolso.

 

Parágrafo único. Para os casos em que a despesa tenha sido paga com recursos próprios, o prazo para a solicitação de reembolso será até o último dia útil do mês da emissão da nota fiscal.

 

CAPÍTULO V

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 17. Somente serão admitidos documentos de despesas realizadas em data igual ou posterior ao adiantamento do suprimento de fundos.

 

Art. 18. A prestação de contas da aplicação do suprimento de fundos deverá ser composta com:

 

I – relatório de despesas realizadas com data, número do documento fiscal, nome do estabelecimento ou do prestador de serviço com CNPJ ou CPF e o valor da despesa realizada;

 

II – documentos fiscais das despesas realizadas, emitido em nome do CAU/BR com indicação do CNPJ e atesto de que os serviços foram prestados ou de que o material foi recebido, sem rasuras e datado de acordo com o período de aplicação do suprimento de fundos;

 

III – comprovante da quitação de cada despesa, conforme § 3° do art. 15 desta Portaria Normativa;

 

IV – justificativa da compra, contendo a discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo a generalização ou abreviaturas que impossibilitem o conhecimento das despesas efetivamente realizadas.

 

V – comprovante de restituição por falta de aplicação, parcial ou total, em conta do CAU/BR, mediante transferência bancária, para os casos em que o adiantamento foi feito na conta do agente suprido e em casos de saque.

 

Art. 19. O suprido encaminhará a prestação de contas ao ordenador de despesa, que examinará os documentos sob o aspecto legal.

 

Art. 20. Existindo qualquer irregularidade na prestação de contas apresentada, o responsável será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, justificar o ato impugnado ou recolher a importância devida ao CAU/BR.

 

Parágrafo único. Permanecendo a irregularidade na prestação de contas apresentada sem a devida devolução ao CAU/BR do valor em posse do suprido, será instaurado procedimento administrativo cabível.

 

Art. 21. O Núcleo de Tesouraria manterá em dia os registros individualizados de todos os supridos e das respectivas prestações de contas, de forma a exercer o controle dos prazos e das despesas realizadas.

 

Art. 22. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.br.

 

Art. 23. Fica revogada a Portaria Normativa n° 1, de 3 de fevereiro de 2012.

 

Brasília, 21 de novembro de 2023.

 

 

 

(assinado digitalmente)

NADIA SOMEKH

Presidente do CAU/BR

 

 

[Este documento foi originalmente publicado às 13h04 de 23 de novembro de 2023]

 


[i] Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.

 

[ii] Art. 74. Na realização da receita e da despesa pública será utilizada a via bancária, de acordo com as normas estabelecidas em regulamento.

(…)

§3º Em casos excepcionais, quando houver despesa não atendível pela via bancária, as autoridades ordenadoras poderão autorizar suprimentos de fundos, de preferência a agentes afiançados, fazendo-se os lançamentos contábeis necessários e fixando-se prazo para comprovação dos gastos.

 

[iii] Art. 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos (Lei nº 4.320/64, art. 68 e Decreto-lei nº 200/67, § 3º do art. 74):

I – para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento; (Redação dada pelo Decreto nº 6.370, de 2008)

Il – quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e

III – para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.

§1º O suprimento de fundos será contabilizado e incluído nas contas do ordenador como despesa realizada; as restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício.

§2º O servidor que receber suprimento de fundos, na forma deste artigo, é obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado pelo ordenador da despesa, sem prejuízo das providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição, das penalidades cabíveis (Decreto-lei nº 200/67, parágrafo único do art. 81 e § 3º do art. 80).

§3º Não se concederá suprimento de fundos:

a) a responsável por dois suprimentos;

b) a servidor que tenha a seu cargo e guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor;

c) a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação; e

d) a servidor declarado em alcance.

§4º Os valores limites para concessão de suprimento de fundos, bem como o limite máximo para despesas de pequeno vulto de que trata este artigo, serão fixados em portaria do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pelo Decreto nº 1.672, de 1995)

§5° As despesas com suprimento de fundos serão efetivadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF. (Incluído pelo Decreto nº 6.370, de 2008)

§6° É vedada a utilização do CPGF na modalidade de saque, exceto no tocante às despesas: (Incluído pelo Decreto nº 6.370, de 2008)

I – de que trata o art. 47; e (Incluído pelo Decreto nº 6.370, de 2008)

II – decorrentes de situações específicas do órgão ou entidade, nos termos do autorizado em portaria pelo Ministro de Estado competente e nunca superior a trinta por cento do total da despesa anual do órgão ou entidade efetuada com suprimento de fundos. (Incluído pelo Decreto nº 6.370, de 2008)

III – decorrentes de situações específicas da Agência Reguladora, nos termos do autorizado em portaria pelo seu dirigente máximo e nunca superior a trinta por cento do total da despesa anual da Agência efetuada com suprimento de fundos. (Incluído pelo Decreto nº 6.901, de 2009)

Art. 45-A. É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos. (Incluído pelo Decreto nº 6.370, de 2008)

Art. 46. Cabe aos detentores de suprimentos de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31 de dezembro, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação em data posterior, observados os prazos assinalados pelo ordenador da despesa (Decreto-lei nº 200/67, art. 83).

Parágrafo único. A importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 de janeiro seguinte.

Art. 47. A concessão e a aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, do Ministério da Economia, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério das Relações Exteriores, da Controladoria-Geral da União, bem assim de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegação de competência. (Redação dada pelo Decreto nº 10.241, de 2020)

Parágrafo único. A concessão e aplicação de suprimento de fundos de que trata o caput restringe-se: (Redação dada pelo Decreto nº 7.372, de 2010)

I – com relação ao Ministério da Saúde: a atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena; (Incluído pelo Decreto nº 7.372, de 2010)

II – com relação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – a atender às especificidades dos adidos agrícolas em missões diplomáticas no exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 10.241, de 2020)

III – com relação ao Ministério das Relações Exteriores – a atender às especificidades das repartições do Ministério das Relações Exteriores no exterior; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.241, de 2020)

IV – com relação à Controladoria-Geral da União – a atender às especificidades decorrentes das atividades de acordos de leniência, de inteligência, de fiscalização, de investigação e de operações especiais realizadas pela Secretaria de Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União, que demandem despesas consideradas de caráter sigiloso. (Incluído pelo Decreto nº 10.241, de 2020)

 

[iv] Art. 1° A utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, para pagamento das despesas realizadas com compra de material e prestação de serviços, nos estritos termos da legislação vigente, fica regulada por este Decreto.

Parágrafo único.  O CPGF é instrumento de pagamento, emitido em nome da unidade gestora e operacionalizado por instituição financeira autorizada, utilizado exclusivamente pelo portador nele identificado, nos casos indicados em ato próprio da autoridade competente, respeitados os limites deste Decreto.

Art. 2° Sem prejuízo dos demais instrumentos de pagamento previstos na legislação, a utilização do CPGF para pagamento de despesas poderá ocorrer na aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos, observadas as disposições contidas nos arts. 45, 46 e 47 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e regulamentação complementar.

Parágrafo único.  Ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderá autorizar a utilização do CPGF, como forma de pagamento de outras despesas.

 

[v] Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:

I – dispensa de licitação em razão de valor;

II – compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

(…)

§2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Vide Decreto nº 11.317, de 2022)

 

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