PORTARIA NORMATIVA N° 12, DE 31 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre a caracterização da atividade técnica de Sistemas Construtivos e Estruturais, integrante do rol de atividades, atribuições e campos de atuação do profissional arquiteto e urbanista.

 

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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 70, inciso I, e 71 do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012;

 

Considerando o disposto na Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que estabelece que “Art. 3º Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional.”;

 

Considerando a Resolução nº 2, de 17 de junho de 2010, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação (CES/CNE/MEC) que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo, e dispõe que “Art. Sº O curso de Arquitetura e Urbanismo deverá possibilitar formação profissional que revele, pelo menos, as seguintes competências e habilidades: ( … ) VIII – a compreensão dos sistemas estruturais e o domínio da concepção e do projeto estrutural, tendo por fundamento os estudos de resistência dos materiais, estabilidade das construções e fundações;( … ).”;

 

Considerando o disposto na Resolução CAU/BR nº 21, de 5 de abril de 2012, em que se encontram detalhadas as atividades, atribuições e campos de atuação do arquiteto e urbanista, regulamentados pelo art. 2º da Lei nº 12.378, de 2010;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Para fins de caracterização das atividades técnicas e de seus Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) junto ao Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), os Sistemas Construtivos e Estruturais, identificados no art. 3º, itens 1.2.1 a 1.2.6 (Projeto) e 2.2.1 a 2.2.6 (Execução), compreendem:

 

I – sistemas estruturais funiculares, incluindo cabos, membranas e pneumáticos;

 

II – sistemas estruturais superficiais, incluindo dobraduras e cascas;

 

III – sistemas estruturais reticulares rígidos, incluindo treliças;

 

IV – sistemas estruturais elevados, incluindo torres e arranha-céus;

 

V – sistemas estruturais de massa, incluindo lajes, vigas, pilares e pórticos.

 

Parágrafo único. Incluem-se ainda, nos sistemas estruturais referidos neste artigo, as fundações diretas e superficiais que lhes integram.

 

Art. 2º Em caso de necessidade de detalhamento da atividade técnica Sistemas Construtivos e Estruturais, para fins de preenchimento do formulário de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) deverá ser utilizado o campo “Descrição”.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

 

Brasília, 31 de janeiro de 2013.

 

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR