Portal da Transparência
e Prestação de Contas

Fixa os critérios para o controle da jornada de trabalho e de frequência dos empregados ocupantes de empregos de livre provimento e demissão e dá outras providências.

 

[Clique aqui para baixar em PDF]

[Clique aqui para baixar em DOCX]

[Clique aqui para baixar em ODT]

[Clique aqui para baixar em XML]

[Clique aqui para baixar em XPS]

 

A Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 159 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1° O exercício de empregos de livre provimento e demissão, no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), submete-se ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo o ocupante do emprego ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

 

Parágrafo único. As disposições desta Portaria Normativa aplicam-se aos empregados públicos ocupantes exclusivamente de empregos de livre provimento e demissão e àqueles que, ocupando empregos efetivos, sejam designados para ocupar empregos de livre provimento e demissão, com ou sem cumulatividade com as atribuições do emprego efetivo.

 

Art. 2° A frequência ao trabalho dos empregados ocupantes de empregos de livre provimento e demissão será registrada por meio eletrônico no sistema disponibilizado pelo CAU/BR.

 

Parágrafo único. A chefia imediata do empregado ficará responsável por atestar mensalmente o cumprimento da jornada de trabalho a partir das entregas e do alcance das metas de desempenho estipuladas previamente pela gestão.

 

Art. 3° Os excedentes de jornadas de trabalho, acumulados até 31 de agosto de 2022, serão convertidos em períodos de folga, os quais deverão ser gozados respeitando as seguintes disposições:

 

I – integralmente, até 28 de fevereiro de 2023;

 

II – os saldos remanescentes de horas, não convertidos em períodos de folga até a data prevista no inciso I deste artigo, serão extintos em 28 de fevereiro de 2023;

 

III – é vedada a conversão de quaisquer excedentes de jornadas de trabalho em pecúnia, salvo nos casos de rescisão dos respectivos contratos de trabalho.

 

Art. 4° Os déficits de horas na jornada de trabalho, apurados até 31 de agosto de 2022, deverão ser objeto de compensação ou descontos respeitando as seguintes disposições:

 

I – integralmente, até 28 de fevereiro de 2023;

 

II – o pagamento de horas somente poderá se dar em atividades presenciais, com registros de entrada e de saída e de intervalo para refeição;

 

III – os saldos negativos remanescentes de horas, não compensados até a data prevista no inciso I deste artigo, serão descontados na folha de pagamento de março de 2023.

 

Art. 5° Os empregados públicos ocupantes de empregos de livre provimento e demissão que tenham, na data desta Portaria Normativa, déficits de horas na jornada de trabalho na forma do art. 4°, permanecerão submetidos às disposições da Portaria Normativa n° 82, de 10 de agosto de 2020, até que se extingam os respectivos déficits nas jornadas de trabalho.

 

Art. 6° Fica revogada a Portaria Normativa n° 82, de 10 de agosto de 2020, ressalvada a ultra atividade na forma prevista no art. 5° antecedente.

 

Art. 7° Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.br, com efeitos a partir do dia 1º de setembro de 2022.

 

Brasília, 30 de agosto de 2022.

 

 

 

(assinado digitalmente)

NADIA SOMEKH

Presidente do CAU/BR

 

[Este documento foi originalmente publicado às 15h41 de 31 de agosto de 2022]

Compartilhe:

Precisa de atendimento do CAU/BR? Envie uma mensagem para [email protected].
Quer fazer uma sugestão, elogio ou reclamação? Entre em contato com a Ouvidoria clicando aqui.
Para registrar um pedido com base na Lei de Acesso à Informação, clique aqui.

Pular para o conteúdo