PORTARIA NORMATIVA N° 5, DE 4 DE MAIO DE 2012

Especifica critérios de incidência da taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para os fins do art. 7° da Resolução n° 17, de 2 de março de 2012 e dá outras providências.

 

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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso I da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 32, incisos I e XII do Regimento Geral Provisório aprovado na Sessão Plenária Ordinária nº 1, de 18 de novembro de 2011, tendo em vista as Resoluções nº 17, de 2 de março de 2012, e nº 21, de 5 de abril de 2012;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Para os fins do § 1° do art. 7° da Resolução CAU/BR nº 17, de 2 de março de 2012, considerar-se-ão como atividades:

 

I) de projetos: todas as atividades relacionadas aos projetos de arquitetura das edificações, sistemas construtivos e estruturais, conforto ambiental, arquitetura de interiores, instalações e equipamentos referentes à arquitetura, arquitetura paisagística, relatórios técnicos de arquitetura, urbanismo e desenho urbano, instalações e equipamentos referentes ao urbanismo, relatórios técnicos urbanísticos e patrimônio arquitetônico, urbanístico e paisagístico;

 

II) de execução: todas as atividades de execução de arquitetura das edificações, sistemas construtivos e estruturais, conforto ambiental, arquitetura de interiores, instalações e equipamentos referentes à arquitetura, arquitetura paisagística, urbanismo e desenho urbano, instalações e equipamentos referentes ao urbanismo e patrimônio arquitetônico, urbanístico e paisagístico;

 

III) de gestão: todas as atividades de coordenação e compatibilização de projetos, supervisão de obra ou serviço técnico, direção ou condução de obra ou serviço técnico, gerenciamento de obra ou serviço técnico, acompanhamento de obra ou serviço técnico, fiscalização de obra ou serviço técnico e desempenho de cargo ou função técnica;

 

IV) de meio ambiente e planejamento regional e urbano: todas as atividades de georreferenciamento e topografia, meio ambiente, planejamento regional e planejamento urbano;

 

V) especiais em arquitetura e urbanismo: todas as atividades de assessoria, consultoria, assistência técnica, vistoria, perícia, avaliação, laudo técnico, parecer técnico, auditoria, arbitragem e mensuração;

 

VI) de ensino e pesquisa: todas as atividades de ensino, pesquisa, tecnologia da construção e controle de qualidade;

 

VII) de engenharia de segurança do trabalho: todas as atividades relacionadas a planos, programas, avaliação de riscos, mapa de risco das condições e meio ambiente de trabalho, relatórios para fins judiciais, laudo de inspeção sobre atividades insalubres, laudo técnico de condições do trabalho (LTCAT) e outras atividades na área de Engenharia de Segurança do Trabalho.

 

Art. 2º Para o registro de responsabilidade técnica pelas atividades de cada um dos grupos de que tratam os incisos I a VII do art. 1 º desta Portaria, quando realizadas pelo mesmo profissional e no mesmo endereço, será devida uma única taxa de RRT.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

 

Brasília, 4 de maio de 2012.

 

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR