PORTARIA NORMATIVA N° 3, DE 2 DE ABRIL DE 2012

Regulamenta a utilização, manutenção e guarda dos computadores portáteis no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil CAU/BR e dá outras providências.

 

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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 32, inciso XII do Regimento Geral Provisório do CAU/BR;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° A utilização, manutenção, guarda e responsabilidade dos computadores portáteis (notebook ou laptops) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) regem-se pelas normas estabelecidas nesta Portaria Normativa.

 

Art. 2º Os computadores portáteis serão de uso, na sede do CAU/BR ou fora dela, pelos Conselheiros, Diretoria Geral, Gerências, Assessorias e outros colaboradores (empregados).

 

§ 1º O Conselheiro, após o fim do mandato, o Diretor ou Diretora Geral, o Gerente e o Assessor ou Assessora, após sua respectiva exoneração, deverão devolver o computador portátil à Gerência Técnica no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

 

§ 2º A autorização para colaboradores (empregados) utilizarem os computadores portáteis deverá ser feita de forma expressa pela chefia imediata.

 

§ 3º O colaborador (empregado) que utilizar o computador portátil fora da sede do CAU/BR deverá proceder à devolução:

 

I – imediatamente, quando requisitado pela chefia imediata; ou

 

II – quando do desligamento do CAU/BR, no prazo de um dia útil.

 

Art. 3º O computador portátil do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) será utilizado exclusivamente no interesse do serviço, sendo vedado o uso particular do equipamento.

 

§ 1º Fica condicionada a entrega do computador portátil à assinatura do Termo de Posse e Responsabilidade, previsto no Anexo I desta Portaria Normativa.

 

§ 2º Entende-se por uso particular toda e qualquer atividade estranha às atribuições do CAU/BR, tais como mantença de fotos, arquivos de música e similares.

 

Art. 4º É vedada a instalação de programas de computador (softwares) de qualquer tipo de licença não autorizados previamente pela Gerência Técnica.

 

Art. 5º Cabe ao usuário do computador portátil a guarda e responsabilidade pelo equipamento, devendo zelar pelo seu perfeito estado de conservação e integridade, salvo marcas de uso.

 

§ 1º Em caso de qualquer problema técnico referente ao computador portátil (hardware) ou aos programas de computador (softwares), o usuário deverá, imediatamente, encaminhar o equipamento à Gerência Técnica do CAU/BR.

 

§ 2º É vedado ao usuário desinstalar ou inabilitar programas de computador de proteção, tais como antivírus, firewall e similares.

 

Art. 6º A cada 180 (cento e oitenta) dias, ou quando necessário, conforme a Política de Tecnologia da Informação do CAU/BR, para a atualização de softwares, o computador portátil deverá ser entregue à Gerência Técnica, que efetuará a manutenção corretiva e preventiva dos computadores portáteis, efetuando a manutenção lógica e física bem como correção de eventuais danos ou problemas.

 

Parágrafo único. O computador portátil que apresentar problemas mais graves, que não possam ser solucionados pela equipe técnica da Gerência Técnica, deverão ficar sob a guarda desta que encaminhará o equipamento para assistência técnica especializada, onde serão respeitados os prazos contratuais de atendimento e solução dos problemas.

 

Art. 7° É vedada a retirada, instalação, alteração ou troca de peças ou partes internas do computador portátil e, principalmente, não deve ser efetuada a abertura do computador portátil.

 

Art. 8º Periféricos de conexão externa tais como câmeras, pendrives e projetor de multimídia poderão ser instalados ao computador portátil, devendo, todavia, o usuário zelar sempre pelo correto uso para evitar danos ao computador portátil e ao periférico.

 

Art. 9º O detentor ou usuário de computador portátil deverá ressarcir qualquer custo arcado pelo CAU/BR decorrente de extravio ou de dano, resultante de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, salvo os casos de furto qualificado ou roubo.

 

Art. 10. Os computadores portáteis em uso por colaboradores (empregados) não poderão ser retirados da sede do CAU/BR, sendo a guarda de responsabilidade das respetivas chefias.

 

Art. 11. Caberá a Gerência Técnica bloquear sites e serviços da internet que ofereçam risco ou de conteúdo estranho às atribuições do CAU/BR.

 

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 2 de abril de 2012.

 

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR

 


 

PORTARIA NORMATIVA Nº 3, DE 2 DE ABRIL DE 2012 – ANEXO I

 

TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE

 

Por este termo o(a) signatário{a) abaixo identificado(a) recebe o equipamento identificado e declara ciência do conteúdo da Portaria Normativa nº 3, de 2 de abril de 2012, que regulamenta a utilização, manutenção e guarda dos computadores portáteis no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).

 

Usuário responsável:

 

CPF:

 

Cargo: [ ] Conselheiro [ ] Diretoria Geral [ ] Gerências [ ] Assessorias

 

Computador portátil (modelo):

 

Número do patrimônio:

 

Service TAG:

 

Chave windows:

 

Descrição:

 

Observações:

 

Declaro que o bem patrimonial acima especificado está sob a minha guarda e responsabilidade.

 

 

Brasília,          de                    de 2012.

 

USUÁRIO RESPONSÁVEL

 

Devolvido em:            /          /

 

Recebido pelo Gerente Técnico