PORTARIA PRES-SGM N° 1, DE 25 DE ABRIL DE 2019

Designa o Conselheiro Federal CLAUDEMIR JOSE ANDRADE como conselheiro relator do Pedido de Revisão da Deliberação Plenária DPOBR nº 0073-03/2017, referente ao Processo Ético Disciplinar nº 6362-009/2015, do CAU/PR, e dá outras providências.

 

 

 

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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, o art. 159 e as demais disposições do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR nº 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR nº 139, de 28 de abril de 2017;

 

Considerando o art. 92 da Resolução CAU/BR nº 143, de 23 de junho de 2017, que dispõe que da deliberação plenária transitada em julgado que resultar sanções caberá pedido de revisão, a ser apresentado pela parte legitimamente interessada, sem efeito suspensivo, desde que apresentados fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção, e que o pedido de revisão, após a análise técnica, ou jurídica, ou ambas, será dirigido ao conselheiro relator no Plenário designado pelo presidente no Plenário;

 

Considerando pedido de revisão interposto pelo denunciado frente à Deliberação Plenária DPOBR nº 0073-03/2017, referente ao Processo Ético Disciplinar nº 6362-009/2015, originário do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR);

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o Conselheiro Federal CLAUDEMIR JOSÉ ANDRADE como conselheiro relator do Pedido de Revisão da Deliberação Plenária DPOBR nº 0073-03/2017, referente ao Processo Ético Disciplinar nº 6362-009/2015, originário do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR).

 

 

Art . 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.brcom efeitos a partir desta data.

 

 

 

Brasília, 25 de abril de 2019.

 

LUCIANO GUIMARÃES

Presidente do CAU/BR

 

(Protocolo SICCAU n º 772387/2018)

 

 

publicado em 22/05/2019