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Concede licença não remunerada, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2022, ao Profissional de Suporte Técnico (PST), Éder Barbosa de Brito, e dá outras providências.

 

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A Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, o art. 159 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, e as disposições contidas no Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2022, firmado entre o CAU/BR e o Sindicato dos Empregados em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Distrito Federal (SINDECOF-DF);

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Conceder, a pedido, nos termos da Cláusula Vigésima Nona, parágrafo segundo, do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2021-2022), firmado entre o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e o Sindicato dos Empregados em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Distrito Federal (SINDECOF-DF), licença não remunerada do trabalho para tratar de interesse pessoal, ao Profissional de Suporte Técnico (PST), EDER BARBOSA DE BRITO, respeitados os seguintes termos:

 

  1. a) o período de afastamento será de 2 (dois) anos, a contar de 1° de outubro de 2021;

 

  1. b) o contrato de trabalho ficará suspenso durante todo o período de afastamento;

 

  1. c) no período de afastamento não serão devidos nem a remuneração nem os benefícios pecuniários decorrentes da relação de emprego;

 

  1. d) não serão devidas, pelo CAU/BR, quaisquer contribuições à Seguridade Social (INSS) nem ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

 

  1. e) vindo a ser contratado plano de saúde a ser custeado pelo CAU/BR a seus empregados, a participação do empregado afastado ficará sujeita ao reembolso integral mensal das despesas correspondentes;

 

  1. f) o período de afastamento não será contado como tempo de serviço para quaisquer fins.

 

Parágrafo único. Para a eficácia da licença ora concedida o beneficiário deverá firmar termo de aceitação quanto às condições de concessão previstas neste artigo, o que poderá ser feito por termo ao final desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.br, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2021.

 

Brasília, 30 de setembro de 2021.

(assinado digitalmente)

NÁDIA SOMEKH

Presidente do CAU/BR

 

 

 

Termo de Aceitação de Condições de Concessão de Licença Não Remunerada.

 

Eu, ÉDER BRITO BARBOSA DE BRITO, ocupante do emprego Profissional de Suporte Técnico (PST), do Quadro de Pessoal do CAU/BR, estou ciente e de acordo com os termos da Licença Sem Remuneração concedida com base na PORTARIA PRES n° 380, de 30 de setembro de 2021.

 

Para tanto, firmo o presente.

 

Brasília, 30 de setembro de 2021.

(assinado digitalmente)

ÉDER BARBOSA DE BRITO

Profissional de Suporte Técnico

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