Perguntas Frequentes

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 19h (apenas para o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) – os demais serviços de atendimento presencial são oferecidos exclusivamente pelos CAU/UF)

Telefone: (61) 3204-9500 (telefone da sede – para atendimento administrativo e institucional) / 0800-883-0113 (ligações realizadas a partir de telefones fixos) e 4007-2613 (telefones para atendimento ao profissional e ao cidadão)

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Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 13h às 19h

Telefone: (82) 3313-3506 / (82) 3313-3508

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Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 14h

Telefone: (96) 3223-6194

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Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Telefone: (92) 3302-2959 / (92) 98436-9673

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Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 13h30 às 18h

Telefone: (71) 3032-2080 / 3032-2081

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Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h30 às 13h

Telefone: (85) 3055-6440

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Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h

Telefone: (61) 3222-5176 / (61) 3222-5179

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Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 13h às 17h

Telefone: (27) 3224-4850

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Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 10h às 16h

Telefone: (62) 3095-4655

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Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 13h às 19h

Telefone: (98) 3268-7572

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Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h

Telefone: (31) 2519-0950

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Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h

Telefone: (67) 3306-3252 / (67) 3306-7848

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Telefone: (65) 3028-4652 / (65) 3028-1100

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Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 14h

Telefone: (91) 3348-4953 / (91) 3348-4954

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Site: www.caupa.gov.br

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 14h

Telefone: (83) 3221-8993 / (83) 99326-5220

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Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 14h

Telefone: (81) 3040-4004

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Site: www.caupe.gov.br

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 14h

Telefone: (86) 3222-1920

E-mail: [email protected]

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Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h

Telefone: (41) 3218-0200

E-mail: [email protected]

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Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h

Telefone: (21) 3916-3925

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Edifício Griffe Point, Sala 208, Lagoa Nova – CEP 59.075-730, Natal/RN

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 14h

Telefone: (84) 2010-2614 / (84) 99126-4301

E-mail: [email protected]

Site: www.caurn.gov.br

– CEP 76.801-166, Porto Velho/RO

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 14h

Telefone: (69) 3229-2070

E-mail: [email protected]

Site: www.cauro.gov.br

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30

Telefone: (95) 3224-2967

E-mail: [email protected]

Site: www.caurr.gov.br

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h

Telefone: (51) 3094-9800

E-mail: [email protected]

Site: www.caurs.gov.br

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 11h às 17h

Telefone: (48) 3225-9599

E-mail: [email protected]

Site: www.causc.gov.br

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 12h30.

Telefone: (79) 3255-1503

E-mail: [email protected]

Site: www.cause.gov.br

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

Telefone: (11) 3014-5900

E-mail: [email protected]

Site: www.causp.gov.br

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 12h30 às 18h30.

Telefone: (63) 3026-1800

E-mail: [email protected]

Site: www.cauto.gov.br

Com o número do seu CPF e a SENHA em mãos, você poderá ter acesso ao sistema. É necessário que o seu computador possua conexão ativa à internet e tenha instalado um dos navegadores compatíveis com o sistema SICCAU.

Dentre os navegadores que possuem essas características, os mais populares existentes no mercado são o “Google Chrome”, o “Mozilla Firefox”, e o “Internet Explorer”, que deverão estar atualizados.

Caso não possua um desses navegadores, é possível encontrá-los facilmente através de busca na internet ou acessando os sites

www.google.com/chrome, para baixar o Google Chrome;

www.mozilla.org/firefox, para baixar o Mozilla Firefox;

www.windows.microsoft.com/pt-br/internet-explorer/download-ie, para o Internet Explorer.

Para que a situação seja regularizada, acesse o site https://servicos.caubr.gov.br/, clique no link “Solicitar Registro Profissional” e preencha o formulário, anexando os documentos listados.

Após aprovação dos documentos pelo CAU/UF, seu cadastro será deferido e você receberá uma mensagem por e-mail com seu número de registro e senha para acessar seu ambiente profissional no SICCAU.

Para efetuar o registro, acesse a página https://servicos.caubr.gov.br/, clique no link “Solicitar Registro de Empresa” e preencha o formulário eletrônico, anexando a Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica (CRQPJ), ou documento equivalente, em cópia frente e verso, no formato digital – PDF ou JPG, com tamanho de até 2MB.

Se aparecer a mensagem “Este CNPJ já está cadastrado”, a empresa deve encaminhar a documentação por e-mail para [email protected]UF.gov.br (substituindo UF pela sigla do seu estado).

Após a análise e validação dos documentos, o requerente receberá um e-mail com senha para acessar o SICCAU. A apresentação da comprovação de registro no Crea (Certidão) determinará a data de registro no CAU, retroativa, considerando o seu tempo de registro no conselho anterior.

    Senha de acesso;

  • E-mail;
  • Celular;
  • Endereço.

Sempre observe se os seus dados cadastrais estão consistentes e completos no site do CAU, acessando o https://servicos.caubr.gov.br/ e fazendo o login com seu CPF ou CNPJ e senha.

Se houver algum dado a ser alterado que não foi citado acima, abra um protocolo no SICCAU, clicando em “Protocolos – Cadastrar Protocolo”, e selecione o Grupo de Assunto “Cadastro” e Assunto “Alteração de Dados Cadastrais”. Para alterar campos como nome, estado civil e data de nascimento – é necessário encaminhar cópia digital de documento que comprove a veracidade da solicitação.

Você também pode entrar em contato com o CAU pelo e-mail [email protected]UF.gov.br (substituindo UF pela sigla do seu estado).

O CAU/BR regulamentou, através de Resolução n° 22a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo que será realizada pelos CAU/UF (com fiscais in loco) e abrangerá todo o território sob jurisdição do conselho correspondente, conforme dispõe o inciso VIII do art. 34 da Lei n° 12.378, de 2010.3 e contará com estrutura de planejamento e controle, com recursos técnicos de coleta e tratamento de dados e de informações, além de gerenciamento das ações de fiscalização visando a sua eficácia e economicidade.

Caso ocorra, o profissional deve informar ao CAU de seu Estado ou Distrito Federal sobre o que eventualmente esteja ocorrendo por meio do e-mail: [email protected]uf.org.br , sendo “UF” a Unidade da Federação.

O cliente do Arquiteto e Urbanista estará em situação regular com o CAU se a obra ou serviço tem um RRT devidamente registrada no CAU.

Se você não recebeu uma senha de acesso, você precisa apenas protocolar a solicitação de seu registro no SICCAU (https://servicos.caubr.gov.br/), com cópias digitais (de até 10MB) dos seguintes documentos:

1. Carteira de Identidade (RG);
2. CPF;
3. Portaria de reconhecimento do curso;
4. Comprovante de quitação com o Serviço Militar (para sexo masculino);
5. Comprovante de residência (água, luz ou telefone);
6. Prova de regularidade com a Justiça Eleitoral;
7. Histórico escolar de graduação;
8. Diploma ou certificado de conclusão do curso.

Clique aqui e confira o tutorial, passo a passo.

Em seguida, abra um protocolo, clicando em “Protocolos – Cadastrar Protocolo”, e selecione o Grupo de Assunto “Cadastro” e o Assunto “Solicitação de Primeiro Registro Profissional – Instituição de Ensino Regulamentada”. Descreva a sua solicitação e anexe a cópia digital dos documentos solicitados:

1. Carteira de Identidade;
2. CPF;
3. Prova de regularidade com a Justiça Eleitoral;
4. Comprovante de quitação com o Serviço Militar (para sexo masculino);
5. Comprovante de residência (água, luz ou telefone);
6. Diploma ou certificado de conclusão do curso;
7. Histórico escolar de graduação;

Clique aqui e confira o tutorial, passo a passo.

O CAU abriga exclusivamente profissionais arquitetos e urbanistas graduados.

A Lei 12.378/2010 prevê “interrupção”, “suspensão” ou “cancelamento” de registro profissional, conforme estabelece a Resolução CAU/BR N° 167/2018.

O pedido é totalmente online, pela opção “Protocolos/Cadastrar Protocolo” via SICCAU. Clique aqui para acessar o tutorial completo.

Resolução CAU/BR N° 167/2018, define as condições para interrupção de registro aos profissionais que, temporariamente, não pretendem exercer a profissão:

    • Não ocupar emprego, cargo ou função técnica, no setor público ou privado, para o qual seja exigida formação profissional na área de Arquitetura e Urbanismo ou para cujo concurso público ou processo seletivo tenha sido exigido o registro do profissional no Conselho;

 

    • Não constar em processo fiscalizatório e/ou ético-disciplinar em tramitação nos CAU/UF ou no CAU/BR; e

 

    Não possuir Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) sem a devida baixa no CAU.

O requerimento será preenchido juntamente com declarações de veracidade das informações prestadas e de ciência das cominações legais e éticas às quais o profissional estará sujeito caso exerça atividades de arquitetura e urbanismo ou utilize o título de arquiteto(a) e urbanista ou a Carteira de Identificação Profissional para fins de exercício profissional, enquanto estiver com o registro interrompido no CAU.

Os documentos serão então encaminhados para análise do CAU de seu estado, que poderá fazer solicitações adicionais.

A interrupção de registro pode ser solicitada mesmo quando o profissional encontra-se em débito com o Conselho. No entanto, a aprovação da interrupção não quitará os débitos, que podem chegar a ser inscritos em dívida ativa.

A interrupção solicitada tem prazo indeterminado e a reativação depende de solicitação do profissional, que pode requerê-la a qualquer momento.

Caso o seu registro não esteja dessa forma, entre em contato com o CAU pelo e-mail [email protected]UF.gov.br (substituindo UF pela sigla do seu estado).

  • Acessar o SICCAU (https://servicos.caubr.gov.br/)
  • Na aba “acesso rápido” e clicar em “Solicitar Registro de Empresa”
  • Preencher o requerimento de pessoa jurídica, respeitando os campos obrigatórios;
  • Anexar os documentos necessários para o registro (em formato digital – PDF ou JPG, com até 10MB):

a) Ato constitutivo, contrato social ou estatuto devidamente registrado na junta comercial, quando for o caso, incluindo as alterações ou quando houver consolidação, incluindo esta e alterações posteriores;

b) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) junto ao órgão da Receita Federal;

c) Comprovação de vínculo do responsável técnico com a pessoa jurídica (carteira de trabalho previdência social (CTPS); contrato de prestação de serviços; portaria de nomeação ou contrato social, nos casos do(s) arquiteto(s) responsável(eis) ser(em) sócio(s) da empresa;

d) Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) com atividade de Desempenho de Cargo ou Função Técnica do arquiteto e urbanista responsável, a ser feito no próprio SICCAU (https://servicos.caubr.gov.br/) pelo profissional.

I – as pessoas jurídicas que tenham por objetivo social o exercício de atividades profissionais privativas de arquitetos e urbanistas;

II – as pessoas jurídicas que tenham em seus objetivos sociais o exercício de atividades privativas de arquitetos e urbanistas cumulativamente com atividades em outras áreas profissionais não vinculadas ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo;

III – as pessoas jurídicas que tenham em seus objetivos sociais o exercício de atividades de arquitetos e urbanistas compartilhadas com outras áreas profissionais, cujo responsável técnico seja arquiteto e urbanista.

b) Realizar a coleta biométrica no CAU de seu estado e levar os seguintes documento originais: documento de identidade, CPF, título de eleitor, comprovante de residência, comprovante de tipo sanguíneo (se houver) e diploma;

c) Realizar o pagamento da taxa para emissão da carteira (R$ 62,14 em 2019) – o boleto está disponível para impressão via SICCAU.

Se demorar mais, entre em contato com o CAU de seu estado por telefone ou envie um e-mail para o endereço [email protected]UF.gov.br (substituindo UF pela sigla do seu estado).

Nos casos em que o entregador dos Correios não encontrar o interessado, a carteira será entregue na sede do CAU/UF.

Cadastre um protocolo no seu ambiente profissional no SICCAU (https://servicos.caubr.gov.br/) descrevendo o motivo da solicitação e anexando o boletim de ocorrência.

b) Em casos de dados errados ou inutilização na carteira:

Cadastre um protocolo no seu ambiente profissional no SICCAU (https://servicos.caubr.gov.br/) anexando cópia digitalizada da carteira e descrevendo o motivo da solicitação.

Alguns grupos de profissionais têm direito a descontos especiais:

    • a) 50% de redução para arquitetos e urbanistas com até dois anos de formados;

 

    • b) 50% de redução para arquitetos e urbanistas com mais de 30 anos de formados;

 

    • c) Profissionais que já completaram 40 anos de contribuição (incluindo as anuidades pagas aos CREA) estão isentos do pagamento de anuidade;

 

    d) 50% de redução para empresas com até dois anos de registro no CAU e que possuam ao menos um sócio com até dois anos de formado.

 

Em fevereiro, até o dia 28/02, a opção para pagamento à vista terá o desconto de 5%, ou seja, R$ 525,14 (quinhentos e vinte e cinco reais e catorze centavos), deve ser feita necessariamente em janeiro de 2018, uma vez que é válida apenas até o último dia do mês.

O profissional/empresa que preferir fazer o pagamento em até cinco parcelas, iguais e sucessivas, sem desconto, recolherá R$ 110,55 (cento e dez reais e cinquenta e cinco centavos) por mês, de janeiro a maio.

A opção precisará ser registrada no SICCAU até 31/01/2019. O sistema disponibilizará o(s) boleto(s) para impressão com as datas de vencimento (lembrando que se negociar no dia 31/01 a primeira parcela será para o mesmo dia).

Após 31/01, a alternativa do parcelamento continuará válida, podendo ser realizada a qualquer momento até 31/05, mas a quantidade de parcelas será decrescente a cada mês. Ou seja, se o profissional/empresa negociar em março, o sistema deverá disponibilizar o parcelamento apenas em três vezes.

Se a parcela ficar em atraso ou vencida, o profissional/empresa deverá acessar o SICCAU para atualizar a data de vencimento. A partir de 01/06 serão cobrados juros com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e multa de mora, como determina a legislação vigente.

Teleatendimento: 0800-883-0113 (ligação gratuita) ou 4007-2613 (para celulares)

Atendimento Online: http://www.caubr.gov.br/atendimento

E-mail: [email protected]

É importante observar que o cálculo da anuidade é feito de forma proporcional ao mês no qual o profissional completa 2 ou 30 anos de formado. Por exemplo, um profissional que completa 2 anos de formado em março de 2019, pagará o equivalente a 3 meses com desconto de 50% e 9 meses em valor integral.

Teleatendimento: 0800-883-0113 (ligação gratuita) ou 4007-2613 (para celulares)

Atendimento Online: http://www.caubr.gov.br/atendimento

E-mail: [email protected]

Contudo, as dívidas do arquiteto e urbanista ou da empresa não se extinguem, podendo ser refinanciadas pelos interessados. Caso não haja negociação, serão cobradas administrativamente, com posterior inscrição na Dívida Ativa para cobrança judicial.

O arquiteto e urbanista só será passível de inscrição em dívida ativa após cobrança amigável frustrada e processo administrativo de cobrança, no qual ficará assegurado ao arquiteto e urbanista ou à pessoa jurídica o contraditório e a ampla defesa. O tema é regulamentado pela Resolução nº 121, de 19 de agosto de 2016, que dispõe sobre as anuidades e sobre a negociação de valores devidos aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF).

Uma vez suspenso o registro, este somente poderá ser reativado após o pagamento integral da dívida que lhe deu causa.

Contudo, as dívidas do arquiteto e urbanista ou da empresa não se extinguem, podendo ser refinanciadas pelos interessados. Caso não haja negociação, serão cobradas administrativamente, com posterior inscrição na Dívida Ativa para cobrança judicial.

O arquiteto e urbanista só será passível de inscrição em dívida ativa após cobrança amigável frustrada e processo administrativo de cobrança, no qual ficará assegurado ao arquiteto e urbanista ou à pessoa jurídica o contraditório e a ampla defesa. O tema é regulamentado pela Resolução nº 121, de 19 de agosto de 2016, que dispõe sobre as anuidades e sobre a negociação de valores devidos aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF).

Uma vez suspenso o registro, este somente poderá ser reativado após o pagamento integral da dívida que lhe deu causa.

No entanto, no ano em que o profissional completa 40 anos de contribuição, ainda lhe será cobrada a anuidade proporcional aos meses decorridos até o mês em que foram completados os 40 anos.

Será publicada no site do CAU/BR uma lista prévia do colégio eleitoral no dia 28 de julho de 2017.O arquiteto e urbanista que não encontrar seu nome nesta lista prévia deverá entrar em contato com o CAU da sua Unidade da Federação (via SICCAU) e poderá regularizar sua situação até 15 (quinze) dias antes das eleições

Em mensagem eletrônica única, cada CAU/UF também divulgará aos arquitetos e urbanistas componentes do Colégio Eleitoral da respectiva Unidade da Federação, todas as chapas inscritas para conselheiro titular e respectivo suplente de conselheiro, dentro do prazo estabelecido no Calendário Eleitoral (art. 39 do Regulamento Eleitoral).

Os candidatos deverão atender aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• possuir registro definitivo ou provisório, ativo, e estar adimplentes com o CAU até 15 (quinze) dias antes da data de transposição do banco de dados do SICCAU para o SiEN conforme previsto no Calendário Eleitoral;

• estar em pleno gozo dos direitos civis conforme a legislação em vigor;

• pertencer ao colégio eleitoral da Unidade da Federação em que esteja se candidatando;

• declarar não estar cumprindo pena ou sanção imposta por condenação judicial ou pelos tribunais de contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, decorrentes de sentença ou decisão transitada em julgado, de acordo com a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa);

• declarar não estar no período de cumprimento de sanção por falta ético-disciplinar decorrente de decisão transitada em julgado no âmbito do CAU; e

• declarar não estar no período de cumprimento de sanção por infração relacionada com o exercício do mandato ou da profissão.

• pleitear mais de uma inscrição;

• concorrer simultaneamente a mais de um dos cargos de conselheiro titular ou suplente de conselheiro no CAU/BR e nos CAU/UF;

• integrar ou tiver integrado a Comissão Eleitoral Nacional ou qualquer das comissões eleitorais das Unidades da Federação do mesmo processo eleitoral;

• na condição de dirigente de conselho, tiver suas prestações de contas declaradas irregulares pelo plenário do CAU/BR, em qualquer exercício, nos últimos 3 (três) anos que antecedem as eleições;

• for declarado administrador improbo pelos tribunais de contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios ou por órgão do Poder Judiciário em razão do exercício de qualquer cargo ou função pública nos últimos 5 (cinco) anos que antecedem as eleições;

• ter perdido, nos termos do § 2°, art. 36 da Lei n°12.378, de 31 de dezembro de 2010, o mandato de conselheiro do CAU/BR ou de CAU/UF, inclusive na condição de suplente, nos últimos 5 (cinco) anos que antecedem as eleições; e

• estiver no exercício de emprego ou função remunerada no CAU/BR ou nos CAU/UF, salvo se licenciado, sem remuneração, em prazo não inferior a 3 (três) meses antes do dia das eleições;

• estiver no exercício do mandato de conselheiro titular ou de suplente de conselheiro, do CAU/BR, na condição de representante das Instituições de Ensino de Arquitetura e Urbanismo, e tenha sido reconduzido por uma vez ao mesmo mandato.

Cada integrante deve fornecer foto, síntese do curriculo e declaração dos integrantes da chapa sobre as condições de elegibilidade e de não incidência em inelegibilidades, conforme modelo aprovado pela Comissão Eleitoral Nacional (CEN).

Cada chapa deve fornecer também um plano de trabalho. As chapas somente serão registradas se contiverem o número previsto de candidatos às vagas de conselheiros titulares e respectivos suplentes de conselheiros.

Já a Resolução CAU/BR Nº 51/2013 descreve quais áreas de atuação são privativas dos arquitetos e urbanistas e quais são compartilhadas com outros profissionais.

1) A Instituição de Ensino deve ser credenciada pelo MEC para ofertar cursos de pós-graduação; (art.1º, §4º)

2) O curso deve ter carga horária mínima de 600 horas;

3) As disciplinas cursadas devem atender ao disposto nas diretrizes curriculares* do Parecer nº 19/87-CESU;

4) O corpo docente deve ser composto, no mínimo, por 50% de mestres ou doutores (art. 4º, Res. 01/2077-CNE/CES)

Atendidos os requisitos acima, fica garantida a inserção do título e das atribuições pertinentes à Engenharia de Segurança do Trabalho no CAU.

Total 600h

Disciplinas (nomenclatura pode variar conforme instituição) Carga Horária
Introdução à Engenharia de Segurança do Trabalho 20
Prevenção e Controle de Riscos em Máquinas, Equipamentos e Instalações 80
Higiene do Trabalho 140
Proteção do Meio Ambiente 45
Proteção Contra Incêndios e Explosões 60
Gerência de Riscos 60
Psicologia na Engenharia de Segurança, Comunicação e Treinamento 15
Administração Aplicada à Engenharia de Segurança 30
O Ambiente e as Doenças do Trabalho 50
Ergonomia 30
Legislação e Normas Técnicas 20
Optativas (Complementares) 50
  1. O profissional faz o login no SICCAU (https://servicos.caubr.gov.br/) e acessa o ambiente profissional;
  2. No menu “Protocolo”, no item “Cadastrar Protocolo”, escolhe o campo “Cadastro” e “Inclusão de pós-graduação (Engenharia de Segurança do Trabalho)”;
  3. No campo “anexar documentos”, incluir:
    1. Certificado de conclusão do curso de especialização;
    2. Histórico Escolar do curso com a carga horária das disciplinas e relação do corpo docente (nominal e titulação), no formato PDF ou JPG;
    O curso deve ter no mínimo 600h/aula para ser incluído.

O processo será, então, analisado pelo CAU. Assim que aprovado, o arquiteto e urbanista passará a ter acesso ao grupo de atividades “Engenharia de Segurança do Trabalho” para registro de RRT com base nas atribuições exclusivas do especialista.

As atribuições conferidas ao arquiteto e urbanista com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho estão dispostas no artigo 3º da Resolução CAU/BR nº 10.

– nome e número do registro no CAU dos arquitetos e urbanistas responsáveis e de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo envolvida;

– contato (endereço, telefone ou e-mail) dos envolvidos;

– identificação das atividades sob responsabilidade de cada profissional, além do(s) número(s) de RRT correspondente(s).

Clique aqui e leia a Resolução CAU/BR nº 75, que regula o assunto

Clique aqui e veja um exemplo de placa

O Registro de Responsabilidade Técnica é o documento que comprova que projetos, obras ou serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo possuem um responsável devidamente habilitado e com situação regular perante o Conselho para realizar tais atividades.

Os RRTs são gravados no Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU) e compõem o acervo técnico do arquiteto e urbanista, com as informações registradas sobre o exercício da profissão. É uma proteção à sociedade e confere legitimidade ao profissional, fornecendo segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado.

Clique aqui e veja “Dez razões para fazer o RRT”.

BAIXE O GUIA DO RRT COMPLETO EM PDF

Essa Resolução estabelece sete grupos de atividades: Projeto; Execução; Gestão; Meio Ambiente e Planejamento Regional e Urbano; Ensino e Pesquisa; Atividades Especiais em Arquitetura e Urbanismo e Engenharia de Segurança do Trabalho (esse último disponível apenas para especialistas na área). Um RRT pode conter mais de uma atividade de um mesmo grupo. Quando forem realizadas atividades de grupos diferentes, devem ser feitos registros distintos.

Todos os arquitetos e urbanistas envolvidos em uma mesma atividade – seja de projeto, execução de obra, urbanismo, ensino, pesquisa ou quaisquer outros serviços técnicos, devem emitir o RRT, assumindo, solidariamente com os demais, a responsabilidade pelo trabalho. O RRT deve ser efetuado sempre antes da realização das atividades do Grupo Execução, ou até o término das atividades dos demais grupos. A exceção são casos de “situação de emergência” oficialmente decretada. Clique aqui para consultar a lista detalhada dos grupos de atividades.

BAIXE O GUIA DO RRT COMPLETO EM PDF

5.1. RRT Simples

Serve para registrar a responsabilidade técnica por atividade de Arquitetura e Urbanismo. Para fazer o registro, o profissional deve especificar em qual grupo de atividades se insere o serviço que prestará. São sete grupos de atividades: Projeto; Execução; Gestão; Meio Ambiente e Planejamento Regional e Urbano; Ensino e Pesquisa; Atividades Especiais em Arquitetura e Urbanismo e Engenharia de Segurança do Trabalho (esse último disponível apenas para especialistas na área). Clique aqui para consultar a lista detalhada dos grupos de atividades.

Os grupos englobam todas as atividades de Arquitetura e Urbanismo e se desdobram em subgrupos e em atividades específicas. Um RRT só pode conter mais de uma atividade quando elas pertencerem ao mesmo grupo e endereço. Se as atividades pertencerem a mais de um grupo, deverá ser registrado um RRT para cada grupo.

O RRT Simples deve ser utilizado também para registrar a atividade de “Desempenho de Cargo ou Função Técnica”, que pertence ao Grupo Gestão.
A efetivação do registro se dará após o pagamento da taxa de RRT.

5.2. RRT Múltiplo Mensal

Serve para registrar algumas atividades especiais definidas pela Resolução CAU/BR Nº 91, como vistoria, perícia, avaliação, laudo técnico, parecer técnico, auditoria, arbitragem e mensuração, entre outras, desde que seja uma única atividade e realizada dentro de um mesmo mês. Os profissionais que possuem especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho também podem fazer essa modalidade de RRT para determinadas atividades, como relatórios para fins judiciais e laudos de inspeção sobre atividades insalubres.

O RRT Múltiplo Mensal atende àquelas atividades executadas, de forma avulsa e descontínua, dentro de um mesmo mês – mas de uma mesma unidade da federação.
A efetivação do registro se dará após o pagamento da taxa de RRT.

5.3. RRT Mínimo

Serve somente para registrar as atividades dos Grupos Projeto e/ou Execução relativas a uma habitação de até 70 m² ou a um conjunto residencial unifamiliar enquadrado na Lei de Habitação de Interesse Social – HIS (Lei Nº 11.124/2005) ou na Lei de Assistência Técnica (Lei Nº 11.888/2008).

A efetivação do registro se dará após o pagamento da taxa de RRT.

5.4. RRT Derivado

Permite transpor para o CAU atividades oficializadas antes de 2012 por meio de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), no Sistema Confea/Crea. Só poderão ser registradas as atividades correspondentes às atuais atribuições dos arquitetos e urbanistas.

Esse RRT é importante para o profissional, pois possibilita complementar e atualizar o seu acervo técnico. Essa modalidade de RRT é gratuita.
A efetivação do registro nessa modalidade se dará após análise e aprovação pelo CAU.

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Após escolhida a modalidade de RRT, o profissional informará a sua forma de participação na atividade a ser registrada. No SICCAU estarão disponíveis duas opções:

6.1. Individual

Após escolhida a modalidade de RRT, o profissional informará a sua forma de participação na atividade a ser registrada. No SICCAU estarão disponíveis duas opções:

Quando um único arquiteto e urbanista assume a responsabilidade técnica por determinada atividade.

6.2. Em equipe

Quando mais de um profissional realiza a mesma atividade de Arquitetura e Urbanismo. Nesse caso, cada arquiteto e urbanista deve fazer um RRT, no qual assume, de forma solidária, a responsabilidade pela atividade feita em conjunto com os demais arquitetos e urbanistas.

Não haverá mais as formas de participação denominadas “coautoria” ou “corresponsabilidade”. Para registrar a autoria ou coautoria de um projeto ou elaboração intelectual, o profissional deve utilizar o RDA (Registro de Direitos Autorais), que é facultativo.

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O RRT Extemporâneo é aquele feito fora do prazo regular. Para as atividades do Grupo Execução, o prazo regular é somente até o início da atividade. Para as atividades dos demais grupos, considerados de criação e elaboração, o prazo regular é até o término da atividade.

O registro extemporâneo será analisado mediante o pagamento de uma taxa de RRT (atualmente R$ 83,58). Sendo aprovado, o profissional terá que pagar ainda uma multa de três vezes o valor da taxa de RRT (totalizando, atualmente, R$ 250,74) para que o registro seja efetivado.

Em compensação, o profissional ou empresa de Arquitetura e Urbanismo se regulariza e complementa seu acervo técnico. Importante: como todas as modalidades, o RRT fora do prazo exige que o arquiteto e urbanista esteja com seu registro junto ao CAU ativo e regular.

8. O RRT para atividade realizada no exterior é obrigatório?
Esse tipo de RRT é facultativo e serve para registrar atividade de Arquitetura e Urbanismo realizada fora do Brasil. Para ser requerido, é necessário o pagamento antecipado de 3 (três) vezes a taxa de RRT (totalizando, atualmente, R$ 250,74). Só então é realizada a análise e estabelecida a documentação comprobatória a ser apresentada.

Se aprovado o pedido, há ainda a cobrança posterior de uma taxa de RRT (atualmente R$ 83,58) para efetivação do registro.

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Uma das novidades é que baixa do RRT não terá mais análise e aprovação por parte do CAU – será feita diretamente pelo profissional via SICCAU.

Caso o RRT seja composto de várias atividades e o profissional precise dar baixa em apenas uma delas, deverá fazer um RRT Retificador, gratuito, para baixar apenas o que foi concluído ou interrompido.

A baixa também poderá ocorrer em caso de comprovada omissão do arquiteto e urbanista; de falecimento do profissional; ou quando o responsável tiver seu registro suspenso ou cancelado – esses casos, entretanto, serão objeto de análise do CAU.

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12.1. Análise de requerimento novo

Serão feitas análises apenas de RRT Derivado, RRT Extemporâneo e RRT de atividade técnica realizada no exterior, porque requerem uma verificação documental prévia.

12.2. Análise de baixa, cancelamento e nulidade de RRT

A baixa do RRT não precisará mais de aprovação do CAU e poderá ser feita pelo arquiteto e urbanista diretamente no SICCAU.

As exceções são as baixas motivadas: em caso de comprovada omissão do profissional; em caso de falecimento do profissional; ou quando o arquiteto e urbanista tiver seu registro suspenso ou cancelado. Os pedidos de cancelamento e nulidade de RRT serão obrigatoriamente analisados pelo CAU. Em médio prazo, será exigida a Certificação Digital do profissional para a baixa.

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Após o pagamento da taxa, o sistema liberará para o profissional o formulário definitivo, contendo número do registro e sem a tarja “rascunho”.

O RRT é de responsabilidade exclusiva do arquiteto e urbanista.

O boleto bancário para pagamento da taxa de RRT poderá ter como sacado o profissional responsável pelo registro, a empresa de Arquitetura e Urbanismo contratada ou a pessoa jurídica de direito público, caso o arquiteto e urbanista responsável tenha RRT por atividade de “Desempenho de Cargo ou Função Técnica” vinculado a ela.

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As opções de CAT são:

a) Certidão de Acervo Técnico

b) Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A)

c) Certidão de Acervo Técnico – Atividades Exterior

d) Certidão de Acervo Técnico com Atestado – Atividades Exterior (CAT-A Atividades Exterior)

O RRT só consta na Certidão após a baixa. Apenas as CAT-A têm taxa de emissão, equivalente a uma taxa de RRT. As demais são gratuitas.

I – número da certidão;

II – nome do arquiteto e urbanista;

III – título profissional e, se houver, complemento;

IV – data de obtenção do título de arquiteto e urbanista, para os diplomados no Brasil, ou da revalidação do diploma, para os diplomados no exterior;

V – número de registro do arquiteto e urbanista no CAU;

VI – data de registro do arquiteto e urbanista no CAU;

VII – dados dos RRT baixados que a constituem (conforme seleção do profissional);

VIII – local e data de expedição;

e IX – código da certificação digital.

A solicitação será analisada pelo CAU. É importante ressaltar que o RRT Derivado é gratuito. Esse procedimento está disponível no ambiente do profissional do SICCAU (https://servicos.caubr.gov.br/) no menu RRT > Preencher Registro de Responsabilidade Técnica > Forma de registro: INICIAL > MODELO COD010 – DERIVADO.

Após aprovação do RRT Derivado pelo CAU, o profissional deve solicitar a baixa do RRT. Vencidas essas etapas, o profissional poderá emitir a CAT.

Na página inicial do SICCAU (https://servicos.caubr.gov.br/), no menu “Acesso Rápido”, clique em “Verificar Autenticidade de Certidões”.

Na janela seguinte, informe o Número da Certidão, o Ano de emissão e a Chave de Validação que consta no rodapé da CAT.

Repita os caracteres para validação e clique em “Verificar”. O sistema responderá se o documento existe ou não.

Se for CAT-A, na janela seguinte é possível baixar o Atestado original encaminhado ao CAU/UF para análise e verificar se houve alguma alteração.