LEI N° 12.378 (Instituição do CAU)
de 31/12/2010
LEI Nº 13.089 (Estatuto da Metrópole)
de 12/01/2015
LEI N° 11.888 (ATHIS)
de 24/12/2008
LEI N° 10.257 (Estatuto da Cidade)
de 10/07/2001
LEI Nº 10.098 (Acessibilidade)
de 19/12/2000
LEI N° 9.605 (Crimes Ambientais)
de 12/02/1998
LEI Nº 9.610 (Direitos Autorais)
de 19/02/1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
LEI Nº 7.410 (Engenharia de Segurança do Trabalho)
de 27/11/1985
LEI N° 6.766 (Parcelamento do Solo)
de 19/12/1979
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.