INSTRUÇÃO DE SERVIÇO PRES/GERAD N° 19, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

Designa gestor e fiscal de contrato e dá outras providências.

 

 

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O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 159, incisos I e II do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017;

 

 

RESOLVE:

 

1) Designar, no âmbito do processo administrativo e contrato de prestação de serviços a seguir identificados, os agentes que se seguem para o desempenho das funções que especifica:

 

1.1)   Processo Administrativo n° 436/2015:

 

Termo de Filiação do CAU/BR à Fundação Nacional da Qualidade – FNQ;

Filiado: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR);

Entidade: FUNDAÇÃO NACIONAL DE QUALIDADE;

Fiscal: ANA BEATRIZ MENESES DOS SANTOS;

Gestor: RICARDO DE FREITAS FRATESCHI JÚNIOR;

 

 

2) Sem prejuízo dos efeitos das designações anteriores para os mesmos fins, as atividades de fiscalização e gestão do instrumento jurídico de que trata esta Instrução de Serviço têm início nesta data.

 

 

3) As pessoas designadas nesta Instrução de Serviço deverão exercer as atribuições de fiscalização e gestão do instrumento jurídico nos termos da legislação vigente, em especial das Leis n° 4.320, de 1964, n° 8.666, de 1993, e n° 10.520, de 2002, cumulativamente com as atribuições ordinárias do emprego público ocupado.

 

 

4) Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.br, com efeitos a partir desta data.

 

 

 

 

 

Brasília, 19 de fevereiro de 2018.

 

 

 

ANTONIO LUCIANO DE LIMA GUIMARÃES

Presidente do CAU/BR